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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Anexo II, Plenário 4
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/04
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/01
- do Poder Executivo - que "institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências."
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