Às 10 horas e 45 minutos do dia 18 de abril de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Antonio Kandir, Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Cornélio Ribeiro, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Basilio Villani, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Euler Ribeiro, Gervásio Silva, Marcos Cintra, Osvaldo Coelho, Benito Gama, Aloizio Mercadante, Eni Voltolini, Gonzaga Patriota, Emerson Kapaz e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Sampaio Dória, Luiz Dantas e Enivaldo Ribeiro. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 4ª reunião. Justificou ausência, por motivo de saúde, a Deputada Nice Lobão. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros das seguintes matérias: a) MENSAGEM nº 1.818/00, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao mês de outubro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) MENSAGEM nº 133/01, do Poder Executivo, que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real correspondente ao quarto trimestre de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 14/01, do Sr. Pedro Eugênio, para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 4.177, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências". Com a palavra, o autor ressaltou a relevância do requerimento, dizendo temer que a matéria, a qualquer momento, venha a ser pautada para o plenário da Casa, sem a devida discussão e análise no âmbito da Comissão. Explicou que a iniciativa do Senador Paulo Hartung procura corrigir uma verdadeira ação de expropriação que vem prejudicando amplas camadas da população, que, recebendo rendimentos absolutamente insuficientes até para a própria manutenção, se vêm ano a ano atingidas pela falta de correção das tabelas de isenção do Imposto de Renda. A situação, como notou, fazia com que camadas da população, de direito isentas, passassem a ser contribuintes do imposto de renda. O relator da matéria, Deputado Pedro Novais ponderou que não havia recebido o Projeto para análise, por ainda estar pendente de emendas na Comissão, pelo que considerava prematura a sua deliberação. O autor do requerimento justificou que, uma vez aprovado seu pedido para inclusão imediata do Projeto na ordem do dia da Comissão, sobrestaria, na sua avaliação, outros procedimentos, entre os quais o cumprimento do prazo para apresentação de emendas. Com a palavra, o Deputado José Pimentel sugeriu um entendimento para que o Projeto viesse a constar da pauta da próxima reunião. O Presidente disse esperar que, com a sugestão do Deputado José Pimentel e levando em conta o prazo para apresentação de emendas, o relator se esforçaria para oferecer o parecer na quarta-feira seguinte. Com a palavra, o Deputado Ricardo Berzoini lembrou que o Deputado Pedro Novais era também relator de um outro projeto, de sua autoria, muito parecido com o que se discutia, e que prevê a correção da tabela do Imposto de Renda. Observou que tal projeto era de conhecimento amplo da população brasileira, pelo que diariamente recebia centenas de e-mails, cobrando uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da questão, que estava provocando forte insatisfação entre os contribuintes. Ademais, fez ponderações no sentido de urgente deliberação sobre o tema, inclusive dentro do propósito do Deputado José Pimentel e considerando que a Comissão havia aprovado, no ano passado, requerimento de audiência pública para debater a questão. Por isso, solicitou ao Presidente a marcação das datas, entendendo já não caber adiamentos. Como exemplo, informou que, em São Paulo, sua base eleitoral, havia uma preocupação da população como um todo, e que até se sentia nas ruas uma certa pressão para que a Câmara dos Deputados aprovasse a correção da tabela. Acrescentou que na sexta-feira seguinte estava prevista uma manifestação no Centro de São Paulo, na Praça Antonio Prado, com a participação de várias entidades que lutavam por essa questão. Disse que a OAB estaria ingressando, naquele dia, com uma ação judicial pedindo a correção. O Presidente propôs aos membros que, dentro de um entendimento político, o processo fosse encaminhado ao relator na semana seguinte, tão logo terminasse o prazo de emendas, e que, no início de maio, seria pautado na ordem do dia da Comissão. Aduziu que a rejeição do requerimento poderia dar a impressão de que a Câmara dos Deputados recusava urgência a algo que os contribuintes consideravam prioritário. O Deputado Germano Rigotto declarou que tinha votado favoravelmente ao requerimento que solicitara urgência para a correção da tabela do Imposto de Renda, ressaltando porém que, ante a postura do Poder Executivo, que vinha mantendo a tabela congelada havia cinco anos, este seria o momento de convergir para a mesa de negociação. Frisou que, na impossibilidade de a correção vigorar no exercício em curso, que pelo menos se estabelecesse a definição dos percentuais de correção para o próximo ano. O Deputado Michel Temer disse que, independentemente do feriado de 1º de maio, ao relator caberia o compromisso de apresentar seu parecer na reunião do dia 2 próximo, prazo a seu ver razoável. Com a palavra, o Deputado Pedro Eugênio disse entender que o acordo poderia ser feito, mas que não deviam abrir mão de a Comissão deliberar sobre o requerimento. O Deputado Luiz Carlos Hauly considerou impropriedade caso a Comissão aprovasse o requerimento, pois isso significaria acelerar um processo bastante complexo, que mexia com 4 bilhões de reais. Advertiu que era preciso saber de onde viriam os recursos para suprir essa eventual necessidade orçamentária. Acrescentou que qualquer cidadão se sentiria agradecido pela aprovação do Projeto, mas, na verdade o que se estava criando era uma expectativa, até porque o Governo tem se manifestado contrariamente, salientando inclusive que, na falta de entendimento, a proposição passaria a ter apenas o cunho eleiçoeiro, pela disposição do Executivo de vetar o Projeto, na hipótese de sua aprovação no Congresso. A seu ver, a idéia de que, da noite para o dia seria simples reduzir em 4 bilhões de reais a receita da União, dos Estados e dos Municípios, assemelhava-se a uma espécie de canto de sereia. Salientou que os prefeitos certamente viriam ao Congresso saber dos parlamentares de que forma seria possível diminuir 2 bilhões de reais da receita do Fundo de Participação dos Municípios. A alteração proposta, como explicou, faria também com que no Imposto de Renda retido na fonte fosse reduzida em mais de 10% a receita daquele Fundo, além da perda de metade dessa arrecadação para o Governo Federal. Em questão de ordem, o Deputado Pedro Eugênio quis saber qual o dispositivo em que se baseava o Presidente para retirar de pauta uma proposição que estava em processo de votação, salientando que ou se fazia um acordo ou o requerimento teria que ser votado. O Presidente consultou o autor do requerimento quanto à retirada da proposição, com o compromisso de o relator apresentar o seu parecer no dia 2 próximo. O Deputado Pedro Eugênio concordou em retirá-lo, desde que o acordo fosse cumprido, caso contrário, insistiria na sua reapresentação. Retirado de pauta o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 7/01, do Sr. José Pimentel e outros, para que a Comissão realize audiência pública para discutir a "independência operacional" do Banco Central do Brasil, com a participação dos Srs. Fernando Nogueira da Costa, Professor da Unicamp; Carlos Eduardo de Carvalho, da Confederação Nacional dos Bancários - CNB; um representante da FEBRABAN e um do Banco Central do Brasil. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 8/01, do Sr. José Pimentel e outros, propondo a constituição de subcomissão para acompanhamento da aplicação e dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), com ênfase às implicações para a gestão de estados e municípios e para o trabalho legislativo. Com a palavra, o Deputado Fetter Júnior informou que o Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, se comprometera a criar uma comissão especial para estudar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fora uma das grandes reivindicações da marcha dos Prefeitos a Brasília. Por uma questão de coerência, segundo afirmou, solicitou que, antes de se deliberar sobre a proposta, fosse verificada a confirmação de sua informação. Diante do argumento, o Deputado José Pimentel concordou em retirar o requerimento da pauta, e acrescentou que a discussãoo assunto representava um pleito de todos os prefeitos, e como cabia à Comissão analisar diretamente a matéria, sua intenção fora a de propor a criação de um grupo de trabalho com aquela finalidade. 4) REQUERIMENTO Nº 9/01, do Sr. José Pimentel e outros, propondo a constituição de subcomissão para acompanhamento das políticas públicas e da legislação voltadas às micro, pequenas e médias empresas. O Deputado Carlito Merss, também autor do requerimento, considerou necessário um entendimento com o Presidente da Comissão de Economia, para um trabalho conjunto, já que ambas as Comissões tratavam de matérias correlatas ao assunto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com a alteração sugerida pelo Presidente para que fosse criado um grupo de trabalho, ao invés de se constituir subcomissão. 5) REQUERIMENTO Nº 10/01, do Sr. José Pimentel e outros, para que a Comissão, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, constitua subcomissão para acompanhamento do Balanço Brasileiro de Transações Correntes. Com a palavra, o Deputado José Pimentel sugeriu que, no mesmo espírito do requerimento anterior, fosse criado um grupo de trabalho e propôs que, após, houvesse entendimentos com a Comissão de Economia para que se realizasse um trabalho conjunto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 6) REQUERIMENTO Nº 11/01, do Sr. José Militão, para que a Comissão realize audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.359/99, do Sr. Jorge Costa, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências", tendo como convidados os Senhores Rubens Teodoro da Costa, Presidente da Associação Brasileira de Florestas Renováveis - ABRACAVE; Nélson Barboza Leite, Presidente da Sociedade Brasileira de Silvicultura - SBS; Reginaldo Arcury, Secretário do Desenvolvimento e da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; José Carlos Carvalho, Secretário-Executivo do Ministério das Minas e Energia; Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal; um representante da Associação Brasileira da Indústria de Painéis - ABIPA; e o Deputado Jorge Costa. O Deputado José Militão afirmou que tendo sido designado relator da matéria, constatara que se tratava da concessão de incentivos para o reflorestamento e o replantio de florestas nativas e que por implicar redução de receita, considerava-o inadequado financeiramente. No entanto, na tentativa de salvar o Projeto, por considerá-lo de importância para o Brasil, resolvera propor a realização de audiência pública para obter esclarecimentos das entidades envolvidas, diante sobretudo da grande preocupação em formular uma política de incentivos para o reflorestamento, alertando que, dentro de 5 anos, o Brasil estaria importando madeira de outros países. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 12/01, do Sr. Ricardo Berzoini, para que a Comissão convide os Srs. Ronaldo Sardenberg, Ministro da Ciência e Tecnologia; Luiz Pinguelli Rosa, cientista da COOPE/RJ; Paulo Roberto Faria Alves de Assis, Presidente da Associação dos Empregados da Finep; Mauro Marcondes Rodrigues, Presidente da Finep; Mário Brokman Machado, ex-vice-presidente da Finep e atual presidente da Casa Rui Barbosa; e Glaci Zancan, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os últimos anos de gestão da Finep. Com a palavra, o Deputado Fetter Júnior disse que o tema era de grande importância e que, do seu ponto de vista, voltava-se mais ao campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, sugerindo que a audiência fosse feita em conjunto com aquela Comissão. O Deputado Ricardo Berzoini disse que, mesmo sendo o objetivo voltado principalmente para a pesquisa tecnológica, a Finep era uma instituição equiparada a instituição financeira, e que a preocupação fundamental concentrava-se muito mais na má gestão financeiro-administrativa do que na capacitação técnica e na produção tecnológica para o País. Ressaltou que não se opunha à realização da audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, mas, no entanto, a seu ver, o correto seria aprovar o requerimento na Comissão de Finanças para, posteriormente, verificar se aquela Comissão tinha interesse em participar. O Deputado Luiz Carlos Hauly sugeriu que, antes de realizar a audiência, fossem solicitadas todas as informações econômico-financeiras do órgão, para que, com base nas informações, se pudesse realizar um estudo da sua gestão financeira, ficando o mérito da aplicação dos projetos, para os cientistas indicados para fazer a exposição, aos quais caberia enfocar o lado científico-tecnológico do desenvolvimento de projetos, restringindo-se a Comissão a fiscalizar a boa gestão do Fundo. O Deputado Pedro Novais invocou o art. 32, VIII, do Regimento Interno, para dizer que o assunto seria muito mais da pertinência das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e Mista de Orçamento do que da de Finanças e Tributação. O Deputado Ricardo Berzoini esclareceu que o mesmo artigo citado pelo Deputado Pedro Novais prevê que à Comissão de Finanças e Tributação cabe, entre outras coisas, examinar assuntos relativos ao Sistema Financeiro Nacional e a entidades a ele vinculadas. Informou que a LDO de 2001 equipara a Finep a entidade de financiamento e fomento, e, portanto, no seu entender, era da competência da Comissão de Finanças o exame de questões relativas à administração daquele órgão. Salientou que se ela não fosse uma entidade com caráter financeiro não caberia evidentemente o requerimento, mas entendia que, no caso em tela, o tema era pertinente, assim como à Comissão de Fiscalização e Controle e, por ser entidade que atua no campo tecnológico, seu exame também competia à Comissão de Ciência e Tecnologia. Concluiu, dizendo que o ideal seria deliberar sobre o requerimento na Comissão de Finanças e, após, convidar as outras duas Comissões para participar conjuntamente. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 8) REQUERIMENTO Nº 13/01, dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias, para que a Comissão convide os Srs. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central do Brasil; Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN; e Fernanda Carísio, Presidente da Confederação Nacional dos Bancários-CNB/CUT, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a terceirização de serviços bancários. O Deputado Ricardo Berzoini, secundado pelo Deputado Germano Rigotto, ressaltou que era favorável à limitação do número de audiências públicas, com a aprovação de novos requerimentos somente após a realização das audiências já definidas, procedimento que também deveria ser adotado com relação aos grupos de trabalho, principalmente porque regimentalmente as subcomissões tinham limitação, o mesmo não ocorrendo com a criação de grupos de trabalho. O Presidente alertou que, como já havia muitos grupos de trabalho aprovados e também algumas audiências públicas, a Comissão apenas em casos excepcionais aceitaria a apresentação de novas propostas nesse sentido. O Deputado Pauderney Avelino ao informar que estava apresentando, no plenário da Casa, projeto de resolução propondo a criação de comissão mista destinada a acompanhar as negociações do Governo brasileiro com a ALCA, sugeriu que também fosse criada, no âmbito da Comissão de Finanças, uma subcomissão permanente, porque, no seu entender, não existia assunto mais importante para ser tratado daí para frente do que essa questão, podendo, segundo afirmou, até abrir mão do Projeto que apresentara no plenário. Salientou o risco enorme que se corria, em conseqüência da provável formalização continental daquele organismo, sendo possível inclusive pressentir o perigo de antecipação de alíquotas para vigorar nos países americanos, e que tinham que levar em consideração que o Brasil era o segundo país das Américas, com economia e parque industrial mais complexo, reclamando permanente atenção. O Presidente informou que, por proposta do Deputado Germano Rigotto, já havia sido aprovada a criação de grupo de trabalho para tratar a questão da ALCA. Com a palavra, o Deputado Germano Rigotto esclareceu que, em conversa com o Deputado Marcos Cintra, Presidente da Comissão de Economia e suplente na Comissão de Finanças, comentara notícia veiculada no Jornal O Estado de S.Paulo, indicando que aquele parlamentar também tinha proposta semelhante à do Deputado Pauderney Avelino. Disse que informara àquele parlamentar que estava entregando ao Presidente da Casa, requerimento para reativar uma comissão especial que tivera a oportunidade de presidir, para acompanhar a ALCA, e que o Deputado Aécio Neves dissera a ele e a outros Deputados que preferia que as Comissões Permanentes fossem fortalecidas, sugerindo que o assunto fosse inicialmente proposto na Comissão de Relações Exteriores. Ressaltou que apresentara o requerimento no dia 18 de fevereiro passado, propondo a criação da subcomissão para acompanhar todos os passos de implantação da ALCA, assunto que, no momento, considerava da maior importância. Frisou ser preocupante a sua implantação em 2005, alertando que se não fossem vencidas etapas com muito cuidado, a previsão seria de um resultado desastroso, pois o sistema tributário existente e o quadro em que o Brasil se encontra não reuniam condições para competir com a economia americana. Por fim, alertou que o assunto merecia atenção por parte da Comissão de Finanças, acrescentando que a pretensão do Deputado Marcos Cintra, no seu entender, era inteiramente desnecessária, uma vez que as Comissões de Relações Exteriores, de Finanças e Tributação, e de Economia podiam perfeitamente se aprofundar no tema. O Deputado Pauderney Avelino concordou com as colocações do Deputado Germano Rigotto, acrescentando mais a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática no elenco citado. Indagou se algum membro conhecia o teor do protocolo de Singapura, lembrando que esse documento previa a derrubada total das barreiras alfandegárias para os produtos de informática, ou seja alíquota zero e que, dos países grandes, o Brasil era o único que ainda não tinha aderido. Enfatizou a necessidade de se tomar conhecimento dos fatos que estavam ocorrendo nesse campo, ressaltando que o parque industrial brasileiro tinha faturado, no ano passado, 26 bilhões de dólares e que, dentro de dois anos, poderia faturar 40 ou 50 bilhões de dólares, representando aquele protocolo séria ameaça para o País. Informou que a última adesão havia sido a China, que também não queria fazê-lo antes de 2003. Disse que o Brasil tinha problemas de antecipação de redução de alíquotas, problemas com a ALCA, além da enorme pressão internacional sobretudo a do governo americano, considerando ser da maior importância que o Governo brasileiro desse respaldo, participando das negociações com posições firmes, mas não equivocadamente como aconteceu no Governo Collor, abrindo de forma atabalhoada as importações do País, quase quebrando a indústria brasileira. O Deputado João Coser declarou-se satisfeito, embora não aliviado, ao ouvir as exposições dos representantes de vários partidos, com relação à preocupação com a ALCA, todas extremamente positivas. Reafirmou que considerava de fundamental importância o fortalecimento das Comissões permanentes, lembrando que o Presidente Aécio Neves, quando candidato, colocara esse compromisso no seu programa, no sentido de não se criar comissões especiais para cada tema importante. Sugeriu ao Presidente que solicitasse dos partidos as indicações para a formação desse grupo, acrescentando que considerava da maior importância a sua organização e o início de seus trabalhos. Salientou que, na Comissão Mista de Orçamento, por ser um órgão complexo e de difícil funcionamento, o Presidente sempre alcançava bons resultados quando reunia os líderes partidários para traçar as formas de trabalho. Com a palavra, o Deputado Marcos Cintra observou que todos os aspectos relevantes com relação à questão da ALCA já haviam sido tratados antes, pelos parlamentares que lhe antecederam. Ressaltou não ter dúvidas de que esse tema seria o elemento predominante e fundamental na discussão econômica dos próximos quatro anos, representando assunto pertinente a várias comissões, incluindo também a de Agricultura e Política Rural entre as que já haviam sido citadas, por ser o setor agrícola como produção de base agro-industrial, o grande gargalo daquelas negociações. Frisou que todas elas terão papel relevante e que a ALCA abrangeria a economia em todos os seus aspectos com conseqüências e impacto muito fortes tanto na área social, como na trabalhista, e na de abertura das relações internacionais. Afirmou que se encontravam diante de um grande desafio, ou seja, da necessidade de, mesmo informalmente, se criar um fórum organizado e estruturado para que a discussão venha a ser produtiva. Disse temer que cada uma das comissões opere de forma difusa, sem coordenação e diluindo uma discussão que será fundamental nos próximos anos para o Brasil, lembrando que em 2005 caberá ao Congresso Nacional ratificar os termos do acordo negociado no decorrer dos próximos cinco anos. O Deputado Michel Temer disse que, diante das colocações já feitas, pretendia promover uma reunião com os Presidentes das Comissões citadas, observando como, ao longo da discussão, crescia a idéia de que a Câmara, nesse particular, deveria excepcionalmente criar uma comissão especial, constituída por representantes de todas elas. Com a palavra, o Deputado Luiz Carlos Hauly associou-se a essa idéia, também pela diversidade dos temas a ser abordados. Informou que tomara conhecimento de estudo, mostrando que os 15 principais produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, maior nação do bloco, tinham ali cotas tarifárias e não tarifárias de até 45%, enquanto os 15 principais produtos americanos entravam no Brasil com alíquota de 14%, sustentando ser este o primeiro obstáculo. O segundo obstáculo referia-se à dificuldade de entendimento com os Estados Unidos e o Canadá, em função dos problemas decorrentes da alta carga tributária praticada pelo País, para ele a mais alta do mundo. Ressaltou que o Brasil deveria ter um sistema tributário parecido com o americano, com carga tributária pelo menos 20% menor, para maior atratividade no setor produtivo, onerando assim, tanto a empresa bem como os trabalhadores, não permitindo que o País entre em negociação mais abrangente do que a do Mercosul. A seu ver, nem os Estados Unidos nem o Canadá deixariam de conceder subsídio à agricultura. Acrescentou que por não terem sido feitas as reformas necessárias, o País entraria nas negociações com uma grande desvantagem. Retomando a discussão do tema inicial, ou seja o requerimento sobre a terceirização dos serviços bancários, o Deputado Rodrigo Maia lembrou que a Comissão já havia aprovado muitas solicitações para realizar audiências públicas e para a criação de grupos de trabalho, sugerindo que, ao invés do que estava sendo proposto pelo Deputado Ricardo Berzoini, fosse encaminhado requerimento de informação ao Banco Central e, caso não fosse atendida a solicitação, aí sim, seria dirigido convite ao Presidente do Banco para comparecer perante a Comissão, a fim de prestar os esclarecimentos desejados. O Deputado Ricardo Berzoini disse que, com relação a esse assunto em particular, não via a menor necessidade de levantar informações por via de requerimento ao Banco Central. Por isso, propunha um debate a partir de matéria publicada no dia 4 de abril, no Jornal Folha de S. Paulo, tratando das conseqüências danosas da terceirização que os bancos vinham praticando e, ainda, da questão do sigilo bancário, não apenas quanto à proteção à intimidade individual, mas também em relação à própria segurança das operações do sistema. Disse, por fim, que essa era uma questão fundamental e que, no seu entender, necessitava de uma audiência pública. O Deputado Luiz Carlos Hauly observou que a Comissão já se pronunciara a respeito de boa parte dessa matéria, na semana anterior, rejeitando proposição do Deputado Ricardo Berzoini nesse sentido, frisando que os membros que tinham rejeitado a proposta entendiam que a terceirização era boa e que a eventual aprovação seria ruim para a Comissão. Ressaltou, quanto à terceirização, que o Deputado provavelmente já havia se convencido de que as lotéricas e os correios podiam fazer o serviço terceirizado, mas, não obstante, continuava com a mesma opinião, acrescentando que seria perda de tempo realizar uma audiência pública com essa finalidade. Salientou que o autor estava correto em defender o sindicato dos bancários e que, não havia a menor possibilidade de se voltar atrás num processo gigantesco de terceirização dos serviços bancários praticados no Brasil. O Deputado Pedro Eugênio disse que, como relator da matéria, desejava esclarecer que a terceirização que tinha sido objeto da notícia do jornal citado, nada tinha a ver com o correspondente bancário. Salientou que era uma terceirização que ocorria havia bastante tempo, sem qualquer semelhança com os serviços prestados diretamente à população, mas que evidentemente pelo o que a matéria revelou, qualquer um estava sujeito a ter o seu cadastro bancário negociado no mercado secundário, ou seja, num novo mercado de informação sigilosa. Considerou o assunto relevante, notando que figuras de destaque já haviam sido prejudicadas porque seus extratos bancários haviam sido comprados por jornalistas, conforme fora divulgado em duas páginas da Folha de S. Paulo e que a Comissão não poderia se omitir em assuntos dessa natureza. O Deputado João Coser sustentou ser necessário que o Banco Central discutisse permanentemente essa questão, porque se era verdade que existia uma política definida da busca da terceirização, eram também verdadeiras as preocupações com o sigilo e a forma como isso vinha acontecendo. Salientou que, há tempos, falar em quebra de sigilo bancário era quase uma agressão ao cidadão e que hoje qualquer pessoa tinha alcance a informações desse gênero, para usá-las de acordo com a sua conveniência. Afirmou que negar o debate seria muito ruim, notando que a Comissão não era um tribunal e, portanto, não faria qualquer julgamento do Banco Central e que era a FEBRABAN quem deveria ter preocupações. Ressaltou que não se tratava de proteger o Banco do Brasil ou o setor bancário, mas, sim de debater as conseqüências, o que tinham de positivo, as facilidades para se pagar uma conta numa casa lotérica e o que isso tinha a ver com as outras ações que vinham avançando nesse processo. Lamentava não se abrir a oportunidade para uma avaliação mais transparente e franca por parte do Banco Central, citando o caso da artista Xuxa e de personalidades da vida pública, como fora divulgado, para assinalar que o mesmo poderia ocorrer com qualquer um. O Deputado João Eduardo Dado disse que o tema era da mais absoluta relevância para o País, porque, enquanto de um lado se discutia o sigilo bancário, de outro havia um agente do fisco que perdia seu emprego se vazasse qualquer informação. Condenou a terceirização dos serviços bancários ao bel prazer do poder econômico, cumprimentou o Deputado Ricardo Berzoini pela iniciativa e, ao final, disse que sendo do Fisco, podia com autoridade considerar que a questão tratada era da maior importância, e sugeriu que a Comissão deveria buscar informações junto ao Departamento de Fiscalização do Banco Central, a respeito das modalidades com que disciplinavam as autorizações para terceirização de bancos e sobre os procedimentos para o credenciamento dos agentes privados que manuseavam as informações. Propôs o comparecimento também do Diretor de Normas e Fiscalização do órgão, com isso evitando que o Presidente viesse a argumentar, na audiência pública, que teria que consultar a área técnica para responder às indagações dos Deputados. Com a palavra, o Deputado Rodrigo Maia comentou que ouvira com atenção as palavras do Deputado Pedro Eugênio quando este se referira aos vazamentos de informações pela imprensa, ressaltando que 90% deles tinham origem nos sindicatos juntamente com a oposição, lembrando o fato que ocorrera, por ocasião da desvalorização cambial, que teve o Deputado Aloizio Mercadante como o grande baluarte das informações do sistema financeiro. Por isso, ponderou que, em lugar de se convidar o Presidente do Banco Central, deveriam chamar os sindicatos e a FEBRABAN para uma discussão restrita a essa parte do tema. O Deputado Antonio Kandir disse que o debate sobre a terceirização e a questão dos correspondentes bancários já havia revelado uma divisão de posições muito clara. A matéria, no seu entender, tinha que ser debatida com objetividade, notando que, estando cristalizadas essas duas posições antagônicas, o debate, da maneira como estava sendo proposto, não seria produtivo, mas apenas uma apresentação pública e radical de duas posições diferentes, sem nenhum progresso. Por essa razão insistia na formação de um grupo, para fazer um entendimento direto com o Banco Central, no sentido de se conseguir algum avanço. O Deputado Ricardo Berzoini disse que, antes de responder às diversas solicitações que pudessem levar a um acordo, dissera ao Deputado Luiz Carlos Hauly que seria oportuno, do ponto de vista regimental e da educação, moderar a forma como se tratavam os assuntos na Casa. Sustentou que a educação deveria prevalecer até em relação ao regimento. Com relação ao assunto em discussão, justificou que a solicitação de uma audiência pública visava a evitar a criação de mais um grupo de trabalho com a preocupação de se ter na Comissão cinco, seis ou sete grupos funcionando simultaneamente com número limitado de parlamentares. Acrescentou que não se oporia à sugestão, mas que, se não houvesse, por parte do grupo de trabalho um tratamento de fato objetivo e produtivo, haveria necessidade de uma audiência pública, por se tratar de assunto que envolvia o interesse do consumidor de serviços bancários. Ressaltou que o problema não dizia respeito apenas aos interesses dos profissionais bancários, mas principalmente do cidadão usuário desses serviços, em relação ao seu sigilo, garantido pela Constituição, e não para proteger ou sonegar informações das pessoas que praticavam atos ilícitos no sistema financeiro. O Deputado Luiz Carlos Hauly ponderou que se deveria primeiro ouvir os convidados da CUT, junto com a FEBRABAN, para, depois, ser ouvido o Banco Central, acrescentando que esse procedimento evitaria que se transformasse a Comissão num picadeiro para constranger o Governo. Lembrou, a seguir, que a quebra do sigilo sempre fora tema da luta das esquerdas e de todos aqueles que, como ele, haviam lutado contra a ditadura para se alcançar esse objetivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com a alteração para a formação de um grupo de trabalho. 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "susta a aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.707, de 30 de março de 2000". RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Basílio Villani. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Carlito Merss, João Coser, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 948/00) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999". RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/01 - do Poder Executivo (MSC nº 291/01) - que "institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. Pendente de parecer. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.847/97 - do Senado Federal (PLS nº 176/97) - que "dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Com a palavra, o autor informou que havia sido procurado pelo Banco Central e que, juntamente com o Deputado José Carlos Fonseca Jr., mantivera contactos com o Senhor Sérgio Darcy, Diretor de Normas da Instituição, oportunidade em que alguns procedimentos tinham sido estabelecidos em relação à matéria, encaminhando-se assim para uma proposta de consenso, de conhecimento do relator. Em seguida, o Deputado Carlito Merss referiu-se a procedimento adotado na Comissão de Economia, informando que lá tramitavam diversos projetos tratando do mesmo assunto e que, com a aprovação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, tiveram a preocupação de formar uma subcomissão destinada a analisá-los dentro de um mesmo critério. Tendo em vista a articulação do Deputado Pedro Eugênio junto ao Banco Central e ao Ministério da Fazenda, visando a uma solução para o assunto, sugeriu que, num entendimento com o Deputado Marcos Cintra, Presidente da Comissão de Economia, fosse feito um levantamento dessas proposições que tramitavam na Casa, e que conjuntamente se encontrasse uma solução, ao invés de analisá-las com procedimentos diferenciados, até porque o estatuto ainda não tinha sido completamente regulamentado. Diante das ponderações, o autor solicitou que a proposição fosse retirada de pauta. 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "susta a aplicação do disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.063-A/93 - do Sr. Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus". (Apensados: PL's nºs 495/95 e 4.051/98). RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 495/95 e 4.051/98, apensados, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. Adiada a discussão. 17) PROJETO DE LEI Nº 560-A/95 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 820/95 e 1.140/95). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas de nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural; pela inadequação do PL nº 820/95, apensado; e pela não implicação do PL nº 1.140/95, apensado, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição deste. Adiada a discussão. 18) PROJETO DE LEI Nº 848-A/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica ". RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela sua rejeição. Adiada a discussão. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.885/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "estabelece prazo mínimo de 90 dias para a permanência no País de capitais oriundos do exterior". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, João Coser, José Pimentel e Ricardo Berzoini. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.103-A/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. VISTA, em 28/03/01, ao Deputado José Carlos Fonseca Jr. Adiada a discussão. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.118/98 - do Sr. Adhemar de Barros Filho - que "restabelece a disciplina da imunidade de instituições de educação ou de assistência social estabelecida pelo Código Tributário Nacional". (Apensado: PL nº 4.176/98). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.176/98, apensado. Adiada a discussão. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.637-A/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto e da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo, pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.871/98 - do Sr. Nelson Marchezan - que "prorroga a vigência do art. 1º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos relacionados no seu anexo". RELATOR: Deputado José Pimentel. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 24) PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993". RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. 25) PROJETO DE LEI Nº 465-A/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. VISTA, em18/10/00, ao Deputado Coriolano Sales. Adiada a discussão. 26) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 27) PROJETO DE LEI Nº 967-A/99 - do Sr. Herculano Anghinetti e outros - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro". RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Adiada a discussão. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.122-A/99 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "cria, nos Municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, o Parque Nacional dos Dinossauros e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação". (Apensado: PL nº 2.832/00). RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.832/00, apensado, em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação dos mesmos em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição de ambos. Adiada a discussão. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Argenta. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.644-A/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais do SFH - Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 37 minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 25 próximo, às 10 horas, e para o dia 26 do corrente, reunião de audiência pública com os Srs. Sérgio Darcy da Silva Alves, Diretor de Normas do Banco Central do Brasil; Carlos Duarte Caldas, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP; Sérgio Rosa, Diretor de Participação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI; e Solange Paiva Vieira, Secretária de Previdência Complementar. E para constar, eu, ___________________ , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x - x