Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitimam e outros que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único” (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)", no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Paes Landim. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Paes Landim - Presidente; Sandro Mabel - Relator; Andre Moura, Jose Stédile e Policarpo - Titulares; Keiko Ota e Marcos Rogério – Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Grilo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Vergílio, Bonifácio de Andrada, Chico das Verduras, Dilceu Sperafico, Dr. Adilson Soares, Gabriel Guimarães, Hugo Napoleão, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marina Santanna, Mendonça Prado, Miro Teixeira, Renato Andrade, Rose de Freitas e Sandro Alex. Apresentaram escusas os Deputados Mendonça Prado e Sandro Alex. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 3ª e 4ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Sandro Mabel. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofícios nºs 42 e 51/2013, do Gabinete do Deputado Mendonça Prado, que apresenta escusas pela ausência do parlamentar às reuniões desta Comissão realizadas nos dias onze, treze e vinte e nove de outubro do corrente, por estar cumprindo compromissos político-partidários; 2) Ofício nº 1.123/2013, da Associação dos Advogados de São Paulo, que apresenta manifestação contrária à aprovação da PEC 209/2012, pelos fundamentos e motivos constantes do parecer anexo, que solicitam sejam analisados. ORDEM DO DIA: Audiência pública com a presença do Advogado Miguel Pereira Neto, atendendo ao Requerimento nº 6/2013, do Sr. Paes Landim. Dando início aos trabalhos, o Presidente convidou o expositor para compor a Mesa e concedeu-lhe a palavra. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado Sandro Mabel, como orador inscrito, e novamente ao expositor, para responder aos questionamentos do Relator. Antes de encerrar, o Presidente concedeu a palavra ao expositor, que, além de tecer considerações finais, convidou a Comissão para participar de reunião a ser agendada em São Paulo com os integrantes do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre a PEC 209/2012, o que foi acatado pelo Colegiado, com a sugestão do Relator de convidar para o evento membros do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério Público da União. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ______________________, Deputado Paes Landim, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.