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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290, DE 2013
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290/13, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Nelson Pellegrino. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Emanuel Fernandes - Presidente em exercício; Perpétua Almeida e Íris de Araújo - Vice-Presidentes; Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Nelson Pellegrino, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Jair Bolsonaro, Jaqueline Roriz, Josias Gomes, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha, Zequinha Marinho, Devanir Ribeiro, Fabio Reis, Fábio Souto, Geraldo Resende, Luiz Alberto e Raul Henry.
Sala da Comissão, em 6 de novembro de 2013.
Deputado
EMANUEL FERNANDES
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
SUBSTITUTIVO
ADOTADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290, DE
2013
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre
Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em
Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do
Conselho do Mercado Comum. O
Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do
Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul
(Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a
XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da
Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem
como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este decreto legislativo
entra em vigor na data de sua publicação. Sala
da Comissão, em 6 de novembro de 2013. Deputado EMANUEL FERNANDES
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