Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia cinco de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. José Mentor - Presidente; Mauro Benevides - Relator; Amauri Teixeira, Antônia Lúcia, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Jerônimo Goergen, Lourival Mendes, Manoel Junior, Nilda Gondim, Reinaldo Azambuja, Valadares Filho e Vieira da Cunha - Titulares; Andreia Zito, Antonio Brito, João Campos, João Dado, Luiz Couto, Mendonça Prado, Rogério Peninha Mendonça, Valdir Colatto e Vicente Candido - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Bonifácio de Andrada, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Décio Lima, Felipe Bornier, Francisco Tenório, Gorete Pereira, Jô Moraes, Osmar Serraglio, Otavio Leite e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Mentor ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.