CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

8ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17, 18, 24 e 25 de setembro e 2, 8, 9, 16, 22 e 24 de outubro de 2013.
3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de outubro e 5 de novembro de 2013.
4ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de novembro de 2013.

PAUTA 28


B -

Relatórios:


PROJETOS DE LEI

1 -

RELATÓRIO DA RECEITA  APRESENTADO AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/13 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014"
RELATOR DA RECEITA: Senador EDUARDO AMORIM.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator sob a forma de emendas aprovadas. O Relator ofereceu voto pela aprovação parcial da emenda nº 29730001 à Receita, e rejeição da emenda  nº 90410001 à Renúncia de Receita. 


2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 18/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente"
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, indicada pelo relator para INADMISSIBILIDADE.


3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 24/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 28/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 69 (sessenta e nove) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 2, 4, 7, 32, 33, 47 e 54, ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 31/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 36 (trinta e seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 1, 2, 4, 5 e 8 a 36, ofereceu voto pela REJEIÇÃO as de nºs 3, 6 e 7.


6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 32/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO.
PARECER: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 23 (vinte e três) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 3 a 6, 9 a 13, 15 a 20 e 23, e REJEIÇÃO das demais.


7 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 36/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador WILDER MORAIS.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.


8 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 40/13 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 175 (cento e setenta e cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 28 a 32, 36 a 42, 64, 65, 71, 74, 128 a 130, 132, 133, 136, 137, 147, 148 e REJEIÇÃO das demais.


FUNDO SOBERANO

9 -

AVISO (CN) Nº 33/09 - do Ministro de Estado da Fazenda - que "encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro trimestre de 2009". (Apensados: AVN 22/2011, AVN 25/2011, AVN 3/2012, AVN 46/2009, AVN 1/2010, AVN 9/2010, AVN 27/2012, AVN 17/2010, AVN 35/2010, AVN 1/2011, AVN 7/2011, AVN 18/2011, AVN 18/2012, AVN 1/2013 e AVN 10/2013)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: Voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.