Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Arnaldo Jordy, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Luiza Erundina, Paulão, Professor Setimo e Roberto Britto - titulares; e Fernando Ferro, Isaias Silvestre e Padre Ton – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 27ª e 28ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 30 de outubro e 5 de novembro que, tendo as leituras dispensadas a pedido da Deputada Luiza Erundina, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que foram procedidas designações de relatorias no dia 24 de outubro.  ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao disposto no Art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente convidou a Deputada Luiza Erundina para assumir a direção dos trabalhos. Na direção dos trabalhos, a Deputada Luiza Erundina deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. A) - Requerimento: 1) - REQUERIMENTO Nº 88/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a criação do Prêmio "Selo de Participação Legislativa", uma homenagem às Entidades da Sociedade Civil Organizada que tiveram papel de destaque nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa". O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, esclareceu quais eram as intenções propostas no requerimento. Concluída a fala do autor, a Deputada Luiza Erundina, no exercício da Presidência, franqueou o uso da palavra aos presentes em plenário. Não havendo quem quisesse se manifestar, a Deputada Luiza Erundina colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado.  A Deputada Luiza Erundina devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Lincoln Portela que, de imediato, deu continuidade à apreciação das matérias constantes na pauta. 2) - SUGESTÃO Nº 211/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que obriga os órgãos, membros e servidores do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, a enviarem dados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, quando solicitados por aqueles Órgãos". Relator: Deputado Waldir Maranhão. PARECER: pela rejeição. O Sr. Presidente solicitou ao Deputado Bonifácio de Andrada que fizesse a leitura do relatório. Iniciada a leitura, o Deputado Bonifácio de Andrada, diante da discordância do relatório oferecido pelo Deputado Waldir Maranhão, solicitou à Presidência a retirada de pauta deste item. O Sr. Presidente, com anuência dos presentes em plenário, acatou a solicitação do Deputado Bonifácio de Andrada. Retirado de pauta. 3) - SUGESTÃO Nº 226/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a criação do serviço comunitário compulsório para formandos em Direito, Serviço Social e Psicologia em universidades públicas". Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela rejeição. Tendo em vista a ausência do Deputado Waldir Maranhão, o Sr. Presidente designou a Deputada Luiza Erundina relatora substituta da matéria. Usando da palavra, a Deputada Luiza Erundina fez a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora substituta, que foi aprovado unanimemente. 4) - SUGESTÃO Nº 36/11 - do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - que "sugere Projeto de Lei para estimular a contratação de ex-detentos e detentos em regime semiaberto por empresas que prestam serviços à Administração Pública" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei em anexo. O Deputado Dr. Grilo, usando da palavra, após comunicar à Presidência que estava, juntamente com o relator, fazendo estudos para melhor aprimoramento da matéria, solicitou à Presidência que este item fosse retirado de pauta. O Sr. Presidente, ouvido o plenário, acatou a solicitação do Deputado Dr. Grilo. Retirado de pauta. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, após fazer os avisos finais, às quinze horas e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.