Às quinze horas e seis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela – Presidente; Leonardo Monteiro - Vice-Presidente; Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Paulão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Fernando Ferro – suplente. Compareceu também o Deputado Antonio Brito, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Glauber Braga, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Paulo Pimenta, Professor Setimo e Waldir Maranhão. O Sr. Presidente declarou aberta a reunião, que foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 69/13, de autoria dos Deputados Paulão e Nilmário Miranda, para debater a matéria objeto da Sugestão nº 52/12, de autoria da ANAMATRA - que "institui o Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos; altera a lei que trata do crime de lavagem de dinheiro". Na sequência, o Sr. Presidente, após comunicar que a reunião estava sendo gravada, ficando todo o conteúdo disponível, em áudio e vídeo, no site da Comissão, convidou para compor a Mesa dos trabalhos o Dr. Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira – Juiz e Diretor Legislativo da ANAMATRA; a Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari – Procuradora Regional da República e Representante do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP; e os Drs. Felipe Dantas de Araújo – Assessor do Ministro da Controladoria Geral da União – CGU; e  Alexandre Vieira de Queiroz – Presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF. Composta a Mesa, o Sr. Presidente proferiu discurso relativo ao tema em questão e, após esclarecer as regras para a condução dos trabalhos, iniciou as exposições, concedendo a palavra ao Dr. Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira. Concluída a fala do representante da ANAMATRA, o Sr. Presidente, após fazer rápida explicação de procedimentos que poderiam ser adotados pelo Dr. Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, frente à ANAMATRA, passou a palavra à próxima palestrante, a Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari. Finalizada a fala da Procuradora Regional da República, o Sr. Presidente, de imediato, concedeu a palavra ao Dr. Felipe Dantas de Araújo. Ao término da apresentação do representante da CGU, o Sr. Presidente, para concluir a fase das apresentações, franqueou o uso da palavra ao ao Dr. Alexandre Vieira de Queiroz. Finalizadas as apresentações, o Sr. Presidente, após tecer comentários ligados ao tema em tela, esclareceu as regras para os debates. Tendo em vista não haver quem quisesse usar da palavra, o Sr. Presidente, para que fizessem suas colocações finais, concedeu a palavra a cada um dos expositores. Concluídas todas as falas, o Sr. Presidente, após fazer os agradecimentos e avisos finais, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.