A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.169/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Almeida. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Décio Lima - Presidente, Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Arthur Oliveira Maia, Artur Bruno, Dilceu Sperafico, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 5 de novembro de 2013.

Deputado DÉCIO LIMA
Presidente