COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2013

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Às catorze horas e cinquenta e seis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Arthur Oliveira Maia, Artur Bruno, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Sandra Rosado e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima primeira reunião ordinária deliberativa, realizada em trinta de outubro. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Arnaldo Faria de Sá requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 52/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 30 e 31 de outubro de 2013; 2 - Ofício nº 41/2013, da Deputada Luíza Erundina, justificando sua ausência à reunião marcada para o dia 31 de outubro de 2013; 3 - fício nº 264/2013, do Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire às reuniões dos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2013; 4 - Ofício nº 92/2013, do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência às reuniões dos dias 30 e 31 de outubro de 2013; 5 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria-Geral da Mesa, informando que o Deputado Jaime Martins mudou a sua filiação partidária do PR para o PSD; 6 - Ofício nº 371/2013, do Deputado Ademir Camilo, justificando sua ausência à reunião do dia 29 de outubro de 2013; 7 - Comunicação da Secretaria-Geral da Mesa, informando o afastamento do Deputado Renato Andrade (PP/MG), como titular da CCJC; 8 - Ofício nº 521/2013, do Senador Renan Calheiros, agradecendo pelas sugestões oferecidas pelo Deputado Décio Lima, por meio do Of. 95/2013, ao livro "Gênese do Texto da Constituição de 1988". O Sr. Presidente retirou da pauta, de ofício, o item três, Requerimento nº 170/13 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 5451/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias", tendo em vista Requerimento de retirada da pauta do Projeto de Lei nº 5.451/2009. ORDEM DO DIA: I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens cinco a quarenta e nove da pauta. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e seis a oitenta e sete da pauta. Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de acordo internacional, item cinquenta da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.  2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macururé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Charrua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 22- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 - do Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.224/13 - do Poder Executivo - (MSC 84/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. O Presidente anunciou a votação das Redações Finais, que foram aprovadas, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco II. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maria Alves Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1744/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2013) - que "aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhangá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco III. 67 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de acordo internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Sergio Zveiter, Luiz Couto, Vieira da Cunha, Efraim Filho, Fabio Trad, Arnaldo Faria de Sá, Luiza Erundina, Marcelo Almeida, Esperidião Amin, Beto Albuquerque, João Campos, Leonardo Gadelha, Lincoln Portela e Luiz Carlos solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cento e sete, cento e três, oitenta e nove, cento e onze, cem, cinquenta e sete, noventa e nove, quatro, cinquenta e dois, cento e dois, cento e três, sessenta e quatro, noventa e três e noventa e oito e noventa e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 68 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL 4594/2012) RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4594/2012, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Esperidião Amin. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Sr. Presidente anunciou Requerimento de Retirada da pauta da matéria, do Deputado Marcelo Almeida. Os Deputados Marcelo Almeida e Beto Albuquerque encaminharam contra e a favor, respectivamente, o requerimento. Foi retirado o requerimento pelo autor. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Almeida. 70 - PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. 71 - PROJETO DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior. 72 - PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha, Nelson Marchezan Junior, Marcelo Almeida e Dr. Grilo. 73 - REQUERIMENTO Nº 175/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a perseguição da Ditadura Militar ao Movimento Convergência Socialista (MCS)". Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 74 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 75 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Berzoini. 76 - REQUERIMENTO Nº 157/13 - do Sr. Luiz Couto - (PL 4457/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12". Solicitou esclarecimento acerca da matéria o Deputado Leonardo Picciani. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 77 - REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo". Encaminharam o Requerimento os Deputados Leonardo Picciani e Ricardo Berzoini. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Sérgio Zveiter, Leonardo Picciani e Ricardo Berzoini. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. 78 - REQUERIMENTO Nº 170/13 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 5451/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, tendo em vista a autora retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 5.451/2009. 79 - PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Picciani. 80 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58". EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do âmbito federal. RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 81 - PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011) RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Almeida. 82 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 15/10/2013. Proferido o Parecer, em 15/10/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Sr. Presidente retirou da pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.572/2007, tendo em vista solicitação do Deputado Eliseu Padilha. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, seis de novembro, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.