Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 366/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito Siqueira; o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza; e o agente de inteligência acusado de ter trabalhado para os Estados Unidos quando subchefe da Abin em Foz do Iguaçu (PR).

REQUERIMENTO Nº 367/13 - da Sra. Perpétua Almeida - requer a aprovação de realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para esclarecer a esta Comissão denúncias de que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) estariam envolvidos em repasses de documentos e/ou informações reservadas a estrangeiros ou pessoas não integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência.

REQUERIMENTO Nº 368/13 - dos Srs. Mendonça Filho e Claudio Cajado - solicitam a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN monitorou diplomatas estrangeiros em embaixadas e respectivas residências situadas em solo nacional.

REQUERIMENTO Nº 369/13 - do Sr. Rubens Bueno - requer, nos termos dos artigos 50 da Constituição Federal e art. 219, do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o General José Elito Siqueira, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, para prestar esclarecimentos, em audiência pública desta Comissão, sobre relatório daquela agência, divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, acerca de monitoramento de diplomatas estrangeiros no Brasil.

REQUERIMENTO Nº 370/13 - do Sr. Rubens Bueno - requer, nos termos dos artigos 50 da Constituição Federal e art. 219, do Regimento Interno da Câmara, que seja convidado o Senhor Wilson Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, em audiência pública da CREDN, para prestar esclarecimentos acerca de relatório daquela agência, divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, a respeito do monitoramento de diplomatas estrangeiros no Brasil.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

MENSAGEM Nº 41/13 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011 - 2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 64/13 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.