Às dez horas do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Dr. Rosinha - Presidente; Geraldo Resende, Antonio Brito e Rogério Carvalho - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Benedita da Silva, Chico das Verduras, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Fernando Marroni, Francisco Floriano, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Lauriete, Mandetta, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre João, Rosane Ferreira, Saraiva Felipe e Toninho Pinheiro - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Ubiali, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Padre Ton, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Rosinha da Adefal, Silas Câmara, Sueli Vidigal, Walney Rocha e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Acelino Popó, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Colbert Martins e Pedro Henry. Justificaram a ausência os(as) Deputados(as) Jô Moraes e Walter Feldman. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 69ª e 70ª reuniões, realizadas nos dias vinte e três; e vinte e quatro de outubro de dois mil e treze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício de autoria da Câmara Municipal de Itapema/SC, que encaminha Moção de Apoio, de autoria do Vereador Fabrício Lazzari de Oliveira, aos abaixo assinados do Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2011, de iniciativa popular para assegurar repasse integral de dez por cento das receitas correntes brutas da União para a Saúde Pública; Ofício de autoria da Prefeitura Municipal de Biguaçu/SC. clamando por uma Revisão Constitucional com a formação de uma Assembleia Nacional Constituinte, integrada por Representantes de segmentos sociais, além dos Senhores Parlamentares; Ofício da Câmara Municipal de São Francisco do  Conde/BA, encaminhando Moção de Apoio de autoria do Vereador Mário Nogueira dos Santos, à causa defendida pela Associação Brasileira de Medicina, "Mais Médicos", cobrando a viabilização, com o objetivo de resolver o problema da falta de médicos no Brasil; Ofício de autoria da Defensoria Pública do Município de Acará/PA, encaminhando pedido de mudança urgente da atual Política Pública Criminal relacionada ao usuário de drogas ilícitas; Ofício de autoria do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, solicitando a aprovação e expressando a preocupação com a possível rejeição do Projeto de Lei nº 2.804, de 2011, que "altera o artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social; Cópia do Acórdáo do Tribunal de Contas da União - TCU acompanhado do Relatório e Voto que fundamentaram os autos de consulta formulada por esta Comissão sobre a legalidade da execução financeiro-orçamentária de dotações de custeio alocadas por meio de emendas parlamentares para o atendimento de Santas Casas e outros Hospitais Filantrópicos. Quanto ao mérito, é informado que não há manifestação contrária daquela Corte de Contas, nem óbice legal acerca da execução de emendas parlamentares para pagamento de despesas de custeio a Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, desde que respeitadas as orientação e vedações previstas na legislação, com a ressalva da Coordenadora Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, em nota informativa, que recomenda a exclusão do material de uso único (material médico hospitar) dos itens financiáveis do Ministério da Saúde via convênio com o Fundo Nacional de Saúde, por haver entendimento que se trata de duplicidade de pagamento. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Iris de Araújo para o Projeto de Lei nº 1.638, de 2011, item 20 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos para o Projeto de Lei nº 161, de 2000, item 04 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado José Linhares para o Projeto de Lei nº 3.575, de 2012, item 53 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos para o Projeto de Lei nº 4.284, de 2012, item 12 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César para o Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, item 27 da pauta; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Lael Varella para o Projeto de Lei nº 1.448, de 2011, item 08 da pauta, subscrito pelo Senhor Deputado Mandetta; e 7 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosane Ferreira para o Projeto de Lei nº 4.753, de 2012, item 56 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação o seguinte Requerimento de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César para o Projeto de Lei nº 4.876, de 2012, item 57 da pauta. Em votação, o Requerimento de Retirada foi aprovado. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as): Darcísio Perondi, Antonio Brito, Benedita da Silva, Mandetta, José Linhares, Íris de Araújo, Rosane Ferreira, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, Toninho Pinheiro, Jandira Feghali, Raimundo Gomes de Matos, Dr. Ubiali, Osmar Terra, Saraiva Felipe, Rogério Carvalho, Francisco Floriano, Nazareno Fonteles e Paulo Foletto. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 460/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a pesquisa realizada pela FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz - sobre o Perfil do Consumidor de Crack no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ-FIOCRUZ, NA AUDIÊNCIA APROVADA POR MEIO DO REQUERIMENTO 424/2013, DA DEPUTADA ROSANE FERREIRA. LIMITADO A QUATRO CONVIDADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 461/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer convidar os ministros da Saúde, Alexandre Padilha e da Justiça, José Eduardo Cardozo, para esclarecer a situação atual da Tuberculose no Brasil". RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS MANDETTA E NAZARENO FONTELES.  4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012". (Apensados: PLP 124/2012 (Apensado: PLP 226/2012), PLP 309/2013, PLP 321/2013 e PLP 341/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, DR. UBIALI, FRANCISCO FLORIANO, GERALDO RESENDE, MANDETTA E ROGÉRIO CARVALHO.  5 - PROJETO DE LEI Nº 1.448/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece penalidades para entidades desportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.  6 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012) RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 44/2012) - que "altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar". (Apensado: PL 3534/2008) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3534/2008, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 -  PROJETO DE LEI Nº 5.359/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências". (Apensados: PL 3539/2012 e PL 4156/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto nº 20.377, de 1931. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3539/2012, e do PL 4156/2012, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE DE OFÍCIO.  9 - PROJETO DE LEI Nº 2.112/11 - do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta". RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/11 - do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2869/2011, apensado. O Deputado Geraldo Thadeu apresentou voto em separado em 15/10/2013. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 23/10/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta e nove minutos, o Senhor Presidente Deputado Dr. Rosinha declarou encerrados os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia cinco de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional sobre regulação do trabalho e das profissões da Saúde". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Rosinha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.