Às quinze horas e vinte e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Otavio Leite e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Assis do Couto, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Keiko Ota, Lourival Mendes e Pinto Itamaraty - Titulares; Domingos Sávio, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Major Fábio e Ronaldo Benedet - Suplentes. Compareceram também os Deputados José Carlos Araújo e Ronaldo Fonseca, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Guilherme Mussi, Junji Abe e Paulo Freire. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 40ª e 41ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que no dia 23 de outubro de 2013 havia avocado para si a relatoria do Projeto de Lei nº 4.984/13. Em seguida, deu conhecimento ao Plenário do recebimento da seguinte correspondência: do Deputado Otoniel Lima, justificando ausência na reunião do dia 16 de outubro de 2013; do Deputado Pastor Eurico, justificando ausência na reunião do dia 23 de outubro de 2013; e do Deputado Delegado Protógenes, justificando ausências na reuniões dos dias 15, 16, 22 e 23 de outubro de 2013. ORDEM DO DIA: O Deputado Otavio Leite informou haver sobre a mesa requerimentos de preferência para os seguintes itens da pauta: item 4 (Requerimento nº 280/13), do Deputado Delegado Protógenes; item 5 (Requerimento nº 281/13), do Deputado Enio Bacci; item 11 (Projeto de Lei nº 1.607/11), do Deputado Gonzaga Patriota; e item 14 (Projeto de Lei nº 5.974/13), do Deputado Enio Bacci. Colocado em votação, em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. REQUERIMENTO Nº 280/13 - do Sr. Delegado Protógenes - que "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir a violência praticada contra trabalhadores rurais do Estado do Pará". Destacando que a violência nos meios rurais do Estado do Pará era um grave e, infelizmente, antigo problema, o Deputado Delegado Protógenes solicitou apoio à aprovação do requerimento que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 281/13 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de audiência pública para discutir as políticas de repressão a entorpecentes". O autor ressaltou que era de conhecimento geral que a droga havia se tornado o grande vetor da violência no País. Informou que convidaria para comparecer à audiência o Delegado César Luiz Busto de Souza, coordenador da área de repressão às drogas da Polícia Federal e chefe das recentes ações policiais denominadas “Operação Trapézio”. Em seguida, o requerimento foi levado a votação e aprovado. O Deputado Efraim Filho solicitou a palavra para inquirir ao Presidente se já havia data prevista para a realização da audiência pública solicitada no Requerimento nº 273/13, de sua autoria e já aprovado, em que se discutiram, também, as então recentes manifestações populares ocorridas em diversas cidades do País. Em resposta, o Deputado Otavio Leite afirmou que a matéria era de extrema relevância e que, de fato, a Comissão deveria debater o assunto o mais rápido possível. Disse, porém, que a agenda para audiências estava extremamente apertada até o final do ano e que, desta forma, solicitava ao Deputado Efraim Filho que indicasse uma data que lhe fosse mais conveniente e que também atendesse ao cronograma de audiências da Comissão. Passou-se ao item seguinte da pauta, REQUERIMENTO Nº 277/13 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que "Requer realização de Audiência Pública para tratar da problemática dos registros de armas de fogo vencidos". Estando ausente o autor, o requerimento foi subscrito pelo Deputado Enio Bacci, que solicitou a aprovação da matéria. O Deputado Alexandre Leite sugeriu que também fossem convidados o ex-Deputado Alberto Fraga; o Delegado Leandro Daiello, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e o Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça. Ainda com a palavra, sugeriu que daquele momento em diante as audiências públicas da Comissão se limitassem a um número de cinco ou seis convidados, o que resultaria em audiências menores, possibilitando a maior participação dos Parlamentares, que não raro tinham que comparecer a várias audiências e reuniões marcadas para a mesma data e horário. Do mesmo modo, o Deputado Efraim Filho opinou que os autores dos requerimentos de audiência sempre deveriam se fazer presentes quando das realizações destas. O Deputado Lourival Mendes sugeriu ao Presidente que fossem realizados seminários nos Estados da Federação para debater o Projeto de Lei nº 5.964/13, que já fora objeto de diversas audiências realizadas pela Comissão. Disse ainda que era favorável à realização de uma audiência em que fosse debatido uma suposta remessa de verbas públicas para que Organizações Sociais de Interesse Público protestassem contra a aprovação da PEC nº 37/11, recentemente arquivada pela Câmara dos Deputados. Quanto aos nomes sugeridos pelo Deputado Alexandre Leite, não houve oposição do subscritor nem de qualquer outro parlamentar. O requerimento foi, desse modo, colocado em votação e aprovado, com as alterações adotadas. REQUERIMENTO Nº 278/13 - do Sr. João Campos - (PLP 275/2001) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001". O autor esclareceu que a proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal. Aproveitou para sugerir que também fossem convidados representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e da Associação Nacionais dos Delegados de Polícia Federal – ADPF. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações mencionadas pelo autor. Em seguida, foi retirado de pauta, por solicitação do autor, o REQUERIMENTO Nº 279/13 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para debater alterações na legislação penal em relação a crimes de maus tratos em animais, em especial os usados em experimentos". Também foi retirado de pauta, por ausência momentânea do relator, o PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.802/2011, apensado, com substitutivo. O Presidente informou haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para retirar de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.938/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. Em votação, o requerimento de retirada foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.974/13 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal" RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Enio Bacci leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ‘normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)’”. RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela aprovação. Após preceder a leitura do parecer, o Deputado Cândido Vaccarezza informou que retiraria de seu voto o parágrafo que remetia à Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08. Especificou que era o trecho que ia de “Lembra ainda...” até “...citada lei”. Informou que encaminharia à Comissão o parecer sem o trecho citado assim que a reunião fosse encerrada. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, com a modificação informada pelo relator. Face à ausência momentânea do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 e PL 1573/2011). RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e João Campos, em 16/10/2013. Passou-se, então à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 6.213/13 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 16/10/2013. Com a palavra, o relator esclareceu que já havia procedido a leitura do parecer na reunião anterior. Acrescentou que a proposição vinha ao encontro de outros projetos sobre o mesmo assunto e que já tinham sido transformados em lei. Segundo ele, a proposição em tela visava a estender a concessão àqueles não contemplados pelos projetos anteriores. Em votação, o parecer foi aprovado. Dada a ausência momentânea do relator, foi retirado de pauta PROJETO DE LEI Nº 4.767/12 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 408/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Campos assumiu a Presidência e anunciou como item seguinte a INDICAÇÃO Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela implementação das ações sugeridas em seu Parecer. O Deputado Efraim Filho leu o parecer que, em votação, foi aprovado. Sobre a proposição recém aprovada, o Deputado João Campos lembrou a recente criação de Comissão Especial para tratar do Código Penal, sem prejuízo das sugestões constantes do parecer do relator. Em seguida, o Deputado Lourival Mendes usou da palavra para solicitar ao Presidente que no dia 13 de novembro seguinte, o Plenário 6, normalmente utilizado pela Comissão, fosse disponibilizado para a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Criação do Ministério da Segurança Pública, da qual ele seria coordenador. Disse, ainda, que se tratava de uma antiga bandeira por ele levantada, desde os tempos em que exercera o mandato de vereador na cidade de São Luís, ainda na década de 1990. Informou que desde então havia pleiteado a criação do ministério a todos os ocupantes do cargo de Presidente da República, nominalmente o Senhor Fernando Henrique Cardoso, o Senhor Luís Inácio Lula da Silva e a Senhora Dilma Rousseff, sem, contudo, obter uma resposta positiva de nenhum deles. Afirmou ainda que a criação do Ministério da Defesa era tanto mais necessária num momento em que muitos pediam, e eram justamente atendidos, maiores verbas governamentais para as áreas de educação e saúde, sem que houvesse nenhum aceno do Governo Federal sobre o aumento do orçamento para a segurança pública, não obstante ser essa, pública e notoriamente, uma das áreas mais carentes de investimentos no País. O Deputado João Campos parabenizou o Deputado Lourival Mendes por suas iniciativas e esclareceu que a instalação e funcionamento de frentes parlamentares não faziam parte da competência das Comissões Permanentes. Acrescentou que a instalação certamente receberia apoio dos membros da Comissão e que poderia até ser feita no espaço normalmente utilizado pela Comissão nas suas reuniões deliberativas, mas reforçou a necessidade de o parlamentar, por meio de seu gabinete, tomar as providências necessárias para a reserva do espaço junto ao Departamento de Comissões. Em seguida, informou haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Enio Bacci, para retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.439/13. Como o autor estivesse momentaneamente ausente, a Deputada Keiko Ota subscreveu o requerimento que, em votação, foi aprovado, acarretando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Campos encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 5 de novembro de 2013, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para debate sobre o Projeto de Lei nº 5.412/13 – da Sra. Rosane Ferreira – que “Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ____________________, e pelo Deputado João Campos ____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.