CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/11/2013

LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Apresentação do roteiro de trabalho pelo relator, e
II - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Eli Correa Filho - (PEC 82/2007) - que "requer seja convidada para participar das audiências públicas a serem realizadas pela Comissão a Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP)".