Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pastor Marco Feliciano.  A lista de presença registrou o comparecimento dos seguintes Deputados: Pastor Marco Feliciano, Presidente; Antônia Lúcia, Vice-Presidente; Henrique Afonso,  Keiko Ota e Otoniel Lima, titulares; Costa Ferreira, Dr. Grilo, Jair Bolsonaro, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Roberto de Lucena e Zequinha Marinho, suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Anderson Ferreira, Dr. Carlos Alberto, Liliam Sá, Pastor Eurico e Simplício Araújo. A Deputada Liliam Sá apresentou justificativa de falta para o dia trinta de outubro do corrente ano. ABERTURA: O Presidente declarou a abertura da reunião. ATA: Foi dispensada a leitura da Ata da Trigésima Reunião, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e treze. Submetida à votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. 1) Anteprojeto de Lei, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Não houve discussão. Em votação, o Anteprojeto de Lei foi aprovado. 2) Requerimento 83/13, do Deputado Lourival Mendes, que "requer, nos termos do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na verificação e apuração da possibilidade de erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do emblemático e conhecido caso das crianças de Altamira". A Deputada Antônia Lúcia subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3) Requerimento 84/13, do Deputado Otoniel Lima, que "requer a realização de audiência pública para debater a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal". Com a palavra, o autor defendeu o combate ao assédio moral considerando-se, principalmente, o comprometimento da integridade física, moral e psíquica de policiais submetidos à condição de assédio. O Presidente sugeriu a realização do debate, objeto do requerimento, em Audiência Pública da Comissão, a se realizar no dia seis de novembro do corrente ano, que trata de assunto correlato, o que foi aceito pelo autor. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 4) Requerimento 85/13, da Deputada Antônia Lúcia, que requer "Audiência Pública em Rio Branco/AC no sentido de averiguar e recomendar providências quanto aos fatos relatados na CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes relatadas pela Sra. Daniele Corrêa de Carvalho, genitora da criança de 03 anos que sofreu violência sexual, e as contradições no atendimento inicial e a condução do processo criminal e às condições caóticas de atendimento à população do Estado do Acre, por parte da Fundação Hospitalar Estadual do Acre - FUNDHACRE, HUERB - Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco e Maternidade Barbara Heliodora". A autora usou da palavra alertando que o Estado do Acre, segundo estudo realizado, ocupa o segundo lugar no ranking da exploração sexual de crianças no país. Em discussão, o Deputado Henrique Afonso sugeriu a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar a violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como a realização de um seminário sobre o assunto. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) Requerimento 86/13, do Deputado Henrique Afonso, que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral". O autor explicou que o enfoque do debate seria para tratar dos direitos das famílias que vivem nessas áreas, mas não podem usufruir da terra e nem são remanejadas pelo Estado para outro lugar. Fazendo uso da palavra, o Presidente informou sobre denúncia de irregularidades em desapropriação de terras de assentamento na região do Mato Grosso, feita por um Deputado Estadual, e sugeriu que esse Deputado fosse convidado para participar da Audiência Pública. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com alteração, incluindo o Deputado do Mato Grosso como convidado da Audiência Pública. 6) Requerimento 87/13, do Deputado João Campos, que "requer a realização de diligências visando acompanhar in loco a situação dos Assentados do Projeto Assentamento Presidente Lula, na BR 040, Km 139/140, Município de Cristalina-GO". A Deputada Antônia Lúcia subscreveu o requerimento. Não houve discussão. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Às quatorze horas e cinquenta minutos, a Presidência foi transferida à Deputada Antônia Lúcia. 7) Requerimento 88/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que requer “nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de Aplauso às autoridades brasileiras que atuaram na preservação da vida e da integridade física do Senador boliviano Roger Pinto Molina". O autor relatou que a Moção de Aplauso é fruto de solicitação do Senador boliviano Roger Pinto Molina, que prestou agradecimentos às autoridades brasileiras Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senador Álvaro Dias, Senador Eduardo Suplicy e Diplomata Eduardo Sabóia, em virtude da atuação destes na preservação de sua vida e integridade física.  Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Requerimento 89/13, do Deputado Pastor Marco Feliciano, que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o Aborto”. O autor argumentou sobre a importância do debate, considerando que o assunto ainda não foi objeto de discussão da Comissão na presente Sessão Legislativa Ordinária. Em discussão, o Deputado Henrique Afonso sugeriu incluir entre os convidados o autor do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o aborto, Deputado João Campos. A Deputada Antônia Lúcia subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com alteração, incluindo o Deputado João Campos entre os convidados da Audiência Pública. Neste momento, o Deputado João Campos fez uso da palavra e relatou que faz parte de um grupo de parlamentares que está preparando representação por crime de responsabilidade contra o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pois, por diversas vezes, o Ministro não respondeu a pedido de informações elaborado pelo Parlamento. Às quinze horas e dezesseis minutos, o Deputado Pastor Marco Feliciano reassumiu a Presidência da Comissão. Por fim, o Presidente fez apelo para que o ex-presidente da Comissão, Deputado Domingos Dutra, encaminhe foto a fim de que seja confeccionado quadro que integrará o histórico de Presidentes da Comissão. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quinze horas e trinta minutos. Eu, _______________ Marcos Figueira de Almeida, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputado