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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 31/10/2013
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.202/11
- do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
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| B - |
Urgência Art. 151, I, "j" do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.024/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 34/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011".
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