Às dez horas e vinte e sete minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Almeida Lima, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Amir Lando, Arthur Oliveira Maia, Assis Melo, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, Janete Capiberibe, José Nunes, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Armando Vergílio, Eliene Lima e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Enio Bacci, Iriny Lopes, João Paulo Lima, José Mentor, Leonardo Gadelha, Mendonça Prado, Roberto Freire e Taumaturgo Lima. Justificou a ausência o Deputado Mendonça Prado. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima oitava e quinquagésima nona Reuniões Ordinárias Deliberativas, realizadas em quinze e dezesseis de outubro, respectivamente; e da sexagésima Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a debater o Marketing Multinível, realizada em vinte e quatro de outubro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 37/2013, da Deputada Luíza Erundina, justificando sua ausência à reunião do dia 16 de outubro de 2013; 2 - Ofício nº 39/2013, da Deputada Luíza Erundina, justificando sua ausência à reunião do dia 17 de outubro de 2013; 3 - Ofício-Circular nº 15/2013, da Câmara Municipal de Araçatuba/SP, encaminhando Moção nº 14/2013 de apoio ao Projeto de Lei nº 4.832/2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva"; 4 - Ofício nº 420/2013, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, encaminhando Moção nº 59 de apoio à PEC nº 18/2013, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública"; 5 - Ofício nº 531/2013, da Câmara Municipal de Concórdia/SP, encaminhando Moção nº 8/2013 de rejeição ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 6 - Ofício Circular nº 484/2013, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, encaminhando cópia do resultado da 16ª Audiência Pública que discutiu a "Redução da Maioridade Penal"; 7 – Correspondência eletrônica, da assessoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, encaminhando Moção, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CONDRAF contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 268/2007, que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003"; 8 - Manifestação de repúdio ao Projeto de Lei nº 268/2007, que "proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial", encaminhada pelas seguintes organizações: ActionAid Brasil, ANA – Articulação Nacional de Agroecologia, AS-PTA, Centro Ecológico, Centro Sabiá, CONTAG, Cooperativa AECIA, Cooperativa Econativa, CTA-ZM, FASE – Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional, FESANS/RS, Grupo ETC, GEA – Grupo de Estudo de Agrobiodiversidade, Movimento dos Pequenos Agricultores, MMTR-NE, MST, Multirão Agroflorestal, Plataforma Dhesca Brasil, Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar; 9 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado JOSÉ HUMBERTO mudou sua filiação partidária do PHS para PSD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 10 - Ofício nº 336/2013, da Liderança do PR, do PTdoB, PRP, desligando o Deputado Benjamin Maranhão (SDD/PB), e indicando o Deputado Almeida Lima (PMDB/SE), para titular; 11 - Ofício nº 050/2012, do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de outubro de 2013; 12 - Ofício nº 240/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizando o Deputado Roberto Freire a participar de missão oficial no período de 13 a 21 de outubro de 2013; 13 - Ofício nº 2.356/2013, da Secretaria Geral da Mesa, encaminhando Ofício s/n, de 2013, do Instituto Alana, que solicita prioridade absoluta na tramitação do Projeto de Lei nº 5.921/2001, que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis; 14 - Ofício nº 341/2013, do Deputado Ademir Camilo, justificando sua ausência às reuniões dos dias 8, 9 e 15 de outubro de 2013; 15 - Ofício nº 36/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 13 de março; 2, 9, 17 e 23 de abril de 2013; 16 - Ofício nº 39/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 8 de maio, 4, 11, 18, 25 e 26 de junho de 2013; 17 - Ofício nº 43/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões dos dias 2, 9 e 10 de julho; 7, 20 e 27 de agosto; e 24 de setembro de 2013; 18 - Ofício nº 046/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião ordinária da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2013; 19 - Ofício nº 051/2013, do Deputado Amir Lando, justificando sua ausência à reunião do dia 09 de outubro de 2013; 20 - Carta do Senhor Paulo Santos Nunes, solicitando que seja encaminhada petição ao Secretário da Receita Federal para que seja autorizado pagamento do seguro DPVAT, por ter sido acometido por sinistro; 21 - Carta dos povos indígenas da bacia do Xingu, solicitando rejeição: 1 - da PEC nº 215/2000, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal"; 2 – do Projeto de Lei Complementar nº 227/2012, que "regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"; 22 - Ofício nº 635/2013, da Câmara Municipal de Valinhos/SP, encaminhando Moção nº 193/13, de apoio à PEC nº 313/2013, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública"; 23 - Ofício Circular nº 14/2013, da Câmara Municipal de Araçatuba/SP, encaminhando Moção nº 3/2013, de apoio ao Projeto de Lei nº 4.441/2012, que "altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos"; 24 - Ofício nº 923/2013, da Associação Paulista de Magistrados, do município de São Paulo/SP, manifestando posição contrária ao Projeto de Lei nº 4.152/2008, que "revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico"; 25 - Correspondência do Senhor Gilvan Augusto de Farias, solicitando, entre outros, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.434/2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária"; 26 - Ofício nº 150/2013, do Deputado Marcelo Almeida, justificando sua ausência às reuniões dos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2013; 27 - Ofício nº 502/2013, da Câmara Municipal de Franca/SP, encaminhando Moção nº 05/2013, de repúdio ao Projeto de Lei n 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 28 - Ofício CV n 416/2013, da Câmara Municipal de Panambi/RS, solicitando agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 5.048/2013, que "dispensa as pessoas a que se refere da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda", apensado ao PL nº 7.172/2010; 29 - Ofício nº 477/2013, da Câmara Municipal de Campo Bom/RS, encaminhando Moção nº 18/2013, de apoio ao Projeto de Lei nº 711/2011, que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", apensado ao PL nº 3.920/2008; 30 - Ofício nº 289/2013, da Prefeitura Municipal de Biguaçu/SC, encaminhando manifestação sobre a necessidade de revisão constitucional, formação de Assembleia Nacional Constituinte, alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, programa de prevenção de drogas, inclusão de disciplina de moral e civismo no currículo escolar, prioridade para a saúde, segurança e educação, alteração na legislação penal e eleitoral; 31 - Ofício nº 826/2013, da Câmara Municipal de Brusque, encaminhando "pauta de reivindicações da primeira manifestação 'por uma Brusque melhor'"; 32 - Ofício nº 173/2013, da Câmara Municipal de Nova Mutum/MT, encaminhando solicitação de alteração da legislação referente ao foro privilegiado, imunidade parlamentar e crime de improbidade administrativa por roubo ao erário público; 33 - Ofício CG nº 623/2013, da Câmara Municipal de Tupã/SP, encaminhando Moção nº 62/2013, de apoio à PEC nº 228/2012, que "altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece", apensada à PEC nº 171/1993; e 34 - Ofício nº 745/2013, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 15, 16 e 23 de outubro de 2013. 35 - Ofício nº 049/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 29 de outubro de 2013; 36 - Ofício nº 1.814/2013, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando cópia da Moção nº 0103.0/2013, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 268/2007, que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003"; 37 - Ofício-Circular nº 1.201/13, do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, encaminhando Nota Técnica da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho – CONAP, com considerações sobre o Substitutivo do Deputado Arthur Maia ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes"; 38 - Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 007/2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 17 de setembro de 2013, solicitando aprovação de emenda de Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014 (PLOA/2014), no valor de cem milhões de reais, para modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho; 39 - Ofício nº 039/ASPAR-EB, da Assessoria Parlamentar do Exército Brasileiro, de 24 de outubro de 2013, pleiteando emenda de Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014 (PLOA/2014), no valor de setenta milhões de reais, a fim de reforçar dotação já existente para implantação do Projeto Estratégico do Exército Brasileiro PROTEGER; 40 - Ofício nº 018/2013-ASPAR, da Assessoria Parlamentar do Ministério do Trabalho, de 3 de outubro de 2013, requerendo emenda de Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014 (PLOA/2014), no valor de duzentos milhões de reais, a fim de viabilizar dispêndios com alugueis e modernização das diversas unidades do Ministério Público do Trabalho; 41 - Ofício PGR/GAB/nº 2183, da Procuradoria-Geral da República, de 23 de outubro de 2013, solicitando apoio para aprovação de emenda de Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014 (PLOA/2014), no valor de cento e oitenta milhões, para modernização das instalações do Ministério Público Federal; 42 - Ofício nº 1530/2013, da Liderança do PSD, enviado em 29 de outubro de 2013 por intermédio da Secretaria-Geral da Mesa, informando o desligamento do Deputado Walter Tosta (PSD/MG) e indicando o Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.292/95, item trinta e três da pauta, tendo em vista solicitação do Relator; e o Projeto de Lei nº 3.688/00, item quarenta e dois da pauta, por solicitação do Ministro da Educação. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens quatro a vinte e sete. Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens vinte e oito e vinte e nove. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.194/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santos Dumont Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.240/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.384/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o "Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 742/11 - do Sr. André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.370/12 - do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 51/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 85/2013) - que "aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foram aprovados os acordos internacionais. II – Inversões requeridas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Esperidião, Marcos Rogério, Lourival Mendes, Francisco Escórcio, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Leonardo Gadelha, Ronaldo Fonseca requereram, em lista de presença para a reunião do dia vinte e nove, que foi cancelada e tiveram suas respectivas requisições garantidas, e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e nove, quarenta, cinquenta e quatro, trinta e seis, sessenta e um, cinquenta e seis, cinquenta e três, cinquenta e um quarenta e seis, trinta e cinco, sessenta e um, trinta e um, respectivamente. Foram acrescidas as inversões dos itens trinta e cinco, sessenta e um e trinta e um, solicitadas pelos Deputados Luiz Couto, Arnlado Faria de Sá, Nazareno Fonteles, respectivamente. Passaram-se à votação. Foram aprovadas. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.832/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva". (Apensado: PL 5146/2013) RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5146/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Zveiter. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 36 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/12 - do Sr. Lourival Mendes - que "altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Marcos Rogério, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes, Francisco Escórcio e Lourival Mendes. Em votação, foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Francisco Escórcio. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Cunha. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Cândido. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Paulo Cunha e Delegado Protógenes. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.594/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. Nomeado Relator Substituto o Deputado João Campos. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/10/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputado João Paulo Cunha, Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes, Marcos Rogério e João Campos. O Deputado Marcelo Almeida manifestou oralmente seu voto contrário a matéria, como a votação já tinha terminado, foi sugerido pelo Sr. Presidente que o Deputado o fizesse por escrito. A sugestão foi aceita pelo Deputado Marcelo Almeida, que ficou de entregar seu voto à Comissão. 42 - REQUERIMENTO Nº 142/13 - do Sr. Assis Melo - (PL 422/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Subscreveram o Requerimento os Deputados Dr. Grilo e Marcos Rogério. O Deputado Assis Melo solicitou a inclusão na lista de convidados de representantes da Confederação Nacional da Indústria e do Conselho Federal de Odontologia. O Deputado Dr. Grilo sugeriu que o convite fosse estendido à Federação Interestadual de Odontologia e à Federação Brasileira de Odontologia. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com alterações. 43 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/13 - do Senado Federal - (PEC 6/2012) - que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". (Apensado: PEC 180/2012) RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada. (Avulso Nº 986). Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Dr. Grilo, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini, Sérgio Zveiter e Leonardo Picciani. 44 - PROJETO DE LEI Nº 178/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"". (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Austrália, Nova Zelândia, e EUA. RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Eduardo Azeredo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciani, Delegado Protógenes e Marcos Rogério. 45 - REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo". Encaminharam a favor e contra o Requerimento os Deputados Alessandro Molon e Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram a votação do Requerimento os Deputados Leonardo Picciani, que sugeriu que fossem ouvidos representantes do Executivo e Judiciário; e Ricardo Berzoini. O Deputado João Paulo Cunha sugeriu que os autores retirassem o Requerimento para que houvesse uma maior discussão sobre o tema. O Sr. Presidente retirou o Requerimento da pauta, de ofício, por acordo, e manteve as inscrições para uso da palavra. 46 - REQUERIMENTO Nº 163/13 - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Moreira Mendes - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho". Subscreveram o Requerimento os Deputados Moreira Mendes, Delegado Protógenes e Marcos Rogério. Encaminhou a favor do Requerimento o Deputado Nelson Marchezan Júnior, que sugeriu como convidados, também, para debater a matéria o Presidente da Associação dos Juízes Federais, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, representantes da Associação dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Subprocuradora-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho e o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. O Deputado João Paulo Cunha sugeriu a inclusão das Centrais Sindicais e o autor acordou em estender o convite a representantes tanto de sindicato de trabalhadores como de empregadores. Em votação, foi aprovado o Requerimento com os acréscimos sugeridos. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Usou da palavra pela ordem o Deputado Esperidião Amin. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Deputado Delegado Protógenes registra a presença do Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Jorge Melo. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, cinco de novembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados