A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda, o Projeto de Lei nº 3.344/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo - Presidente; Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Severino Ninho, Nilda Gondim e Walter Ihoshi.

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2013.

Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
Presidente

CÂMARA DOS DEPUTADOS

EMENDA DA CDC AO PL Nº 3.344, DE 2012. 

Dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências.

                    Os incisos II e III do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.344, de 2012 passam a ter a seguinte redação:

                           “Art. 2º........................................................................................

                            ...................................................................................................

                            II - serem digitadas ou apresentadas por meio de processo eletrônico, nas localidades com mais de 300 mil habitantes, segundo o IBGE ou quando prescreverem medicamentos de produtos subsidiados pelo Governo através do Programa Farmácia Popular, administrado pelo Ministério da Saúde;

                            III - nas cidades com menos de 300 mil habitantes e na hipótese de prescrição de medicamentos não subsidiados pelo Governo, será permitida a emissão manual de receitas, desde que escritas em vernáculo, de forma legível e por extenso;”