Às dez horas e quarenta e um minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 27/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Amir Lando, Assis do Couto, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Josué Bengtson, Júnior Coimbra, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Chico das Verduras, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Giovani Cherini, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, João Carlos Bacelar, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Luiz Carlos, Márcio Marinho, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Oziel Oliveira, Padre João, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Bohn Gass, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Junji Abe, Leandro Vilela, Marcon, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni e Reinaldo Azambuja.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quinquagésima Terceira (Audiência Pública) e Quinquagésima Quarta (Deliberativa) Reuniões Ordinárias, desta Comissão, realizadas, respectivamente, em vinte e dois e vinte e três de outubro de 2013. O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento, em votação as Atas foram aprovadas. Em seguida o Presidente cientificou ao Plenário que no dia dezessete de outubro de 2013 distribuiu o Projeto de Lei Nº 5010/2013 ao Deputado Abelardo Lupion, no dia vinte e três de outubro distribuiu o Projeto de Lei 6516/2013, ao deputado Carlos Magno, e, no dia vinte e quatro de outubro de 2013, a Proposta de Fiscalização e Controle Nº 141/2013 ao Deputado Roberto Balestra. O Presidente informou, também, que recebeu o Ofício nº 051/2013 – GAB/AL, de 22/10/13, do deputado Amir Lando, que justifica sua ausência no dia 9/10/13; e o Ofício GHS_3010, de 31/10/13, do deputado Humberto Souto, que justifica sua ausência no dia 30/10/13. ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação das Emendas ao Orçamento 2014. O Presidente informou que ficaram acordadas, em reunião com os coordenadores de bancadas partidárias realizada ontem, na Sala da Presidência desta Comissão, as seguintes sugestões de emendas: 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – EMENTA: Apoio à implantação de Infraestrutura aquícola e Pesqueira no Brasil – MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Aprop. – acréscimo – LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional – ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. da Pesca e Aquicultura – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2052.20Y0.0001 – Fomento à produção Pesqueira e Aquícola – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa de fomento implementada (unidade) – QUANTIDADE: 10.000 – ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO GND: 3 – Outras despesas correntes - MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas – RP: 2 - Valor Acrescido: 100.000.000 – GND: 4 - Investimentos – MOD APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas – RP: 2 – Valor Acrescido: 100.000.000 – TOTAL: 200.000.000; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS – SEQUENCIAL: 020000 – Fonte: 100 – GND: 9 – Reserva de Contingência – MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir – ID: 0 – RP: 2 – Valor Deduzido: 200.000.000 – TOTAL: 200.000.000; 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – EMENTA: Apoio a projetos de infraestrutura e aquisição de máquinas e equipamentos – MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Aprop. – acréscimo – LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional – ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec. e Abastecimento – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2014.20ZV.0001 – Fomento ao setor agropecuário – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto/iniciativa apoiado (a) (unidade) – QUANTIDADE: 250 – ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO GND: 3 – Outras despesas correntes - MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas – RP: 2 - Valor Acrescido: 50.000.000 – GND: 4 - Investimentos – MOD APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas – RP: 2 – Valor Acrescido: 150.000.000 – TOTAL: 200.000.000; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS – SEQUENCIAL: 020000 – Fonte: 100 – GND: 9 – Reserva de Contingência – MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir – ID: 0 – RP: 2 – Valor Deduzido: 200.000.000 – TOTAL: 200.000.000; 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – EMENTA: Aquisição de máquinas e equipamentos para adequação de infraestrutura produtiva municipal – MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Aprop. – acréscimo – LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional – ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. do Desenvolvimento Agrário – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 21.127.2029.152M.0001 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Adequação de Infraestrutura Produtiva Municipal – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Município atendido (unidade) – QUANTIDADE: 150 – ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO GND: 4 - Investimentos – MOD APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas – RP: 2 – Valor Acrescido: 200.000.000 – TOTAL: 200.000.000; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS – SEQUENCIAL: 020000 – Fonte: 100 – GND: 9 – Reserva de Contingência – MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir – ID: 0 – RP: 2 – Valor Deduzido: 200.000.000 – TOTAL: 200.000.000; 4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – EMENTA: Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária – Nacional – MODALIDADE DA EMENDA: Comissão – TIPO DE EMENDA: Aprop. – acréscimo – LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional – ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Embrapa – FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.573.2042.8924.0001 – Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária – Nacional – ESPECIFICAÇÃO DA META: Tecnologia transferida (unidade) – QUANTIDADE: 104 – ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO - GND: 3 – Outras despesas correntes - MOD. APLICAÇÃO: 90 – Aplic. Diretas – RP: 2 - Valor Acrescido: 100.000.000 – GND: 4 - Investimentos – MOD APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas – RP: 2 – Valor Acrescido: 150.000.000 – TOTAL: 250.000.000; CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS – SEQUENCIAL: 020000 – Fonte: 100 – GND: 9 – Reserva de Contingência – MOD. APLICAÇÃO: 99 – A definir – ID: 0 – RP: 2 – Valor Deduzido: 250.000.000 – TOTAL: 250.000.000. Em discussão, pronunciou-se em apoio o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Em votação, as emendas foram aprovadas unanimemente. B - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 481/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a cadeia de pesca profissional artesanal no Litoral Norte, Médio e Sul do Rio Grande do Sul". Discutiram a proposição os deputados Valdir Colatto, que sugeriu a inclusão do estado de Santa Catarina. Apresentou a sugestão de inclusão do Paraná o Presidente Giacobo. O autor aceitou as sugestões, para todos os estados em que a pesca profissional artesanal esteja presente. Discutiram também a proposição os deputados Celso Maldaner e Afonso Hamm. Este sugeriu que, na Audiência Pública, se destaque a situação da pesca profissional artesanal do camarão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, incluídos outros estados em que haja pesca profissional artesanal, a exemplo do Paraná e Santa Catarina. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária - 2 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.122/13 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)". Relator: Deputado Francisco Tenório. Parecer: pela aprovação. Designado Relator Substituto: Deputado Oziel Oliveira. Apresentado o parecer pela aprovação. Discutiu o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor. Em votação foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade - 3 - Projeto de Lei Nº 5.860/13 - do Senado Federal - Vital do Rego - (PLS 688/2011) - que "dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências". (Apensado: PL 3549/2012). Relator: Deputado Oziel Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3549/2012, apensado. Discutiu a proposição o Deputado Padre João. Concedida Vista ao Deputado Padre João. Tramitação Ordinária - 4 - Projeto de Lei Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". Relator: Deputado Bernardo Santana De Vasconcellos. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a proposição os deputados Luis Carlos Heinze, Nelson Padovani, que apresentou sugestão de emenda, aceita pelo Relator: “Inclua-se o inciso V à Emenda do Relator, que modifica o Parágrafo único do Projeto de Lei nº 5.777/2013: V – o prazo de 15 dias para a instituição financeira liberar o financiamento ao mutuário, contado do momento da entrega de toda a documentação”. Discutiram também os deputados Padre João e Alceu Moreira. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade, com a incorporação ao Voto do Relator da sugestão de emenda apresentada pelo Deputado Nelson Padovani. O Relator apresentou Complementação de Voto. 5 - Projeto de Lei Nº 5.363/13 - do Sr. Walter Feldman - que "garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D". (Apensado: PL 5641/2013). Relator: Deputado Betinho Rosado. Parecer: pela rejeição deste e do PL 5641/2013, apensado. Vista ao Deputado Alexandre Toledo, em 16/10/2013. Discutiram a proposição os deputados Celso Maldaner, Padre João, Valdir Colatto, Giovanni Queiroz, Luis Carlos Heinze e Alexandre Toledo. Em votação, o Parecer pela rejeição foi aprovado por unanimidade. 6 - Projeto de Lei Nº 52/11 - do Sr. Assis do Couto - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". Relator: Deputado Junji Abe. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Celso Maldaner. 7 - Projeto de Lei Nº 5.980/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FUNA-BIO". Relator: Deputado Reinaldo Azambuja. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Hamm, em 23/10/2013. Retirado de pauta por não ter sido cumprido o interstício regimental referente à vista concedida na Reunião anterior.  8 - Projeto De Lei Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva – que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços". Relator: Deputado Valdir Colatto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass, Junji Abe e Luis Carlos Heinze, em 23/10/2013. Retirado de pauta por não ter sido cumprido o interstício regimental referente à vista concedida na Reunião anterior. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente determinou o registro da notícia trazida pelo Deputado Oziel Oliveira, da publicação, no Diário Oficial desta data, de dispositivo sobre defensivos agrícolas, matéria que foi debatida na Comissão e dialogada a contento, avaliou o parlamentar, com o Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Registrada a manifestação do Deputado Lira Maia, que externou preocupação com a publicação das regras do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural – CAR – sem que tenha sido realizado debate prévio com a Comissão e a Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA -. Sobre o mesmo tema, o Deputado Abelardo Lupion sugeriu ao presidente que solicitasse Audiência com a ministra do Meio Ambiente para cobrar-lhe o compromisso com a Comissão de discussão prévia sobre o CAR antes das definições governamentais, e incluísse na pauta a votação do Requerimento de convocação da ministra caso seja necessário. Em corroboração às preocupações levantadas, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos anunciou que irá apresentar ainda esta semana, em coautoria com o Deputado Valdir Colatto, uma sugestão de regulamentação do Código Florestal relativa às áreas consolidadas, antropizadas, que repercute sobre o CAR. Registrada a manifestação do Deputado Valdir Colatto com a indagação ao Presidente da Comissão sobre o motivo pelo qual não fora incluído na pauta desta Reunião o Requerimento de convocação da ministra do Meio Ambiente cuja votação deixara de ser concluída na Reunião anterior por falta de quórum parlamentar. Sustentou a necessidade de inclusão do Requerimento na pauta, ante a diversidade de interpretações de órgãos administrativos cartoriais e do Ministério Público quanto à implantação do Código Florestal, que essa diversidade ensejava um esclarecimento da ministra perante o Congresso, como uma tentativa de uniformizar esse entendimento em benefício do produtor rural. Em resposta à indagação, o Presidente, Deputado Giacobo, avaliou que o Requerimento motivara o convite formulado pela ministra do Meio Ambiente para que deputados da Comissão fossem ao gabinete ministerial nesta data às 17h30, em busca de um entendimento sobre o CAR. Informou o Presidente que a coordenação do grupo parlamentar seria do Deputado Assis do Couto. O Deputado Lira Maia sugeriu, então, que nesse grupo fosse incluído o presidente da FPA, o autor do Requerimento de convocação, Deputado Valdir Colatto, e o presidente desta Comissão. O Presidente aquiesceu, informando que a reunião era aberta, e, para atender apelo do Deputado Assis do Couto, instou as bancadas partidárias a indicar representantes formais para compor o Grupo de Trabalho da Comissão de Agricultura de acompanhamento da regulamentação do Código Florestal, coordenado pelo apelante, para que acompanhe não apenas as discussões relativas ao CAR como a quaisquer relativas ao Código Florestal junto a órgãos do Poder Executivo e a outros. Registrada a sugestão do Deputado Carlos Magno de que haja uma reunião com todos os ministérios interessados e a Casa Civil, com a participação da Comissão de Agricultura, para discussão e decisão única sobre o CAR. Registradas manifestações dos deputados Padre João, Celso Maldaner e Afonso Hamm, de apoio à conduta do Presidente da Comissão, interpretada como de diálogo e entendimento entre Legislativo e Executivo. Registrada a manifestação crítica do Deputado Giovanni Queiroz, quanto às multas sistemáticas em prejuízo de produtores rurais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia cinco de novembro de dois mil e treze, às 14h30, neste Plenário, para discutir os temas: “resultados do primeiro relatório de avaliação elaborado pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC)” - REQ. 441/13 - e “cenários projetados sobre as mudanças climáticas no Brasil conforme as conclusões constantes do 1º Relatório de Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas, produzido pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas” - REQ. 449/2013 -. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx :