Às dez horas e vinte e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Penna - Presidente. Registraram as suas presenças os Deputados Penna (PV/SP) - Presidente; Sarney Filho (PV/MA) e Arnaldo Jordy (PPS/PA) - Vice-Presidentes; Augusto Carvalho (SDD/DF), Giovani Cherini (PDT/RS), Janete Capiberibe (PSB/AP), Márcio Macêdo (PT/SE), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Oziel Oliveira (PDT/BA), Ricardo Tripoli (PSDB/SP), Stefano Aguiar (PSB/MG), Valdir Colatto (PMDB/SC) e Zé Geraldo (PT/BA) - Titulares; Alfredo Sirkis (PSB/RJ), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), Dr. Paulo César (PR/RJ), Fernando Ferro (PT/PE), Fernando Jordão (PMBD/RJ), Fernando Marroni (PT/RS), Lira Maia (DEM/PA) e Moreira Mendes (PSD/RO) - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto (PV/MG), Irajá Abreu (PSD/TO), Leonardo Monteiro (PT/MG), Marina Santanna (PT/GO) e Paulo Cesar Quartiero (DEM/RR). ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 48ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 23/10/2013.  Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Ricardo Tripoli. EM VOTAÇÃO E DISCUSSÃO, A ATA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos presentes o recebimento da memória da Audiência Pública realizada pelo Ministério Público Federal do Município de Tucuruí, em 27/08/13, naquele município, sobre o tema “discução dos impactos socioambientais que poderão decorrer da desativação da unidade avançada do Ibama em Tucuruí/PA e colocou à disposição dos presentes cópias do documento. O Deputado Sarney Filho solicitou a inversão de Pauta, para apreciação do Projeto de Lei Nº 6.311/09, item 7, em primeiro lugar, em virtude de compromisso agendado na Presidência desta Casa Legislativa. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, A INVERSÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  7 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste. O DEPUTADO MARCO TEBALDI DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS   RICARDO TRIPOLI,  SARNEY FILHO, MOREIRA MENDES E FERNANDO MARRONI. DURATNE A DISUCSSÃO FORAM APRESENTADAS SUGESTÕES ACATADAS PELO RELATOR.  EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O  PROJETO DE LEI Nº 6.311/2009, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR E DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM O SEGUINTE TEOR: "COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO - I – RELATÓRIO - Durante a discussão do Projeto de Lei em epígrafe, considerando que nem todas as pequenas centrais hidroelétricas devem ser necessariamente proibidas, mesmo nas estâncias hidrominerais, climáticas ou turísticas, apresentei Substitutivo à proposta, no sentido de acrescentar o § 5º ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981, a fim de condicionar a licença ambiental para a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Elétricas (PCH) nos municípios que possuem o título de estância hidromineral, climática ou turística, concedido pelo Poder Público Federal ou Estadual, a critérios estabelecidos em norma conjunta estabelecida pela Agência Nacional de Águas – ANA – e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.    Tal entendimento deve prevalecer em virtude do fato de que os municípios podem apresentar extensão territorial suficientemente extensa para permitir, em determinados locais, a instalação de pequenas usinas sem que, necessariamente, as atividades principais do município sejam comprometidas. Assim, entendemos mais adequado que sejam estabelecidos em regulamento, critérios para a concessão de licença ambiental em tais casos. II – VOTO -    Dessa forma, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.311, de 2009, com Substitutivo, nos termos desta Complementação de Voto, mantendo o meu parecer anterior nos demais termos. Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2013. Deputado MARCO TEBALDI, Relator. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.311, DE 2009 - Acresce o § 5º ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para dispor sobre a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas. Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 10. .... § 5º A licença ambiental para a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Elétricas (PCH) nos municípios que possuem o título de estância hidromineral, climática ou turística, concedido por ato do Poder Público Federal ou Estadual, fica condicionada a critérios estabelecidos em norma conjunta do IBAMA e da Agência Nacional de Águas – ANA.” (NR). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2013. Deputado MARCO TEBALDI, Relator."  A seguir, o Presidente, Deputado Penna retornou a ordem original da Pauta.  ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 284/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "solicitam a realização de Audiência Pública para debater os aspectos ambientais da produção do biocombustível de segunda geração a partir de um novo tipo de biomassa, conhecida como Cana-Energia". O DEPUTADO ARNALDO JORDY ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 286/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para debater o leilão de blocos de petróleo e gás sobrepostos a Terras Indígenas e unidades de conservação. Audiência pública em conjunto da Subcomissão de Política Indigenista no Âmbito da CLP e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável" O DEPUTADO ALFREDO SIRKIS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO E ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 289/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.543, de 2011, que "Dispõe sobre o controle da pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação". O DEPUTADO ARNALDO JORDY ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  O Presidente, Deputado Penna passou a Presidência ao Segundo Vice-Presidente, Deputado Arnaldo Jordy, por ser Autor da próxima proposição.  4 - REQUERIMENTO Nº 290/13 - do Sr. Penna - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral". O DEPUTADO PENNA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DE SE INCLUIR UM REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA.  O Deputado Stefano Aguiar comunicou aos membros da Comissão que a Audiência Pública, objeto do Requeirmento nº 257/13, de sua autoria,  aprovado na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2013, para debater as condicionantes ambientais que justificaram a paralização das obras da barragem de Berizal, cujo escopo eram interceptar as águas do Rio Pardo, localizado em Minas Gerais, será realizada na Câmara Municipal de Taiobeiras/MG, promovida pelo Vereador Sebastião Pereira, em virtude do elevado número de participantes, dificultando, assim, a vinda de todos a Brasília. Em face disso, solicitou ao Presidente desta Comissão, Deputado Penna,  apoio no sentido de que seja enviado expediente ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Francisco Teixeira, convidando-o a participar do evento. Caso não seja possível a participação do Ministro, que o mesmo designe um representante daquela Pasta. O Presidente acatou prontamente o pedido do Deputado Stefano Aguiar e determinou à Secretaria as providências inerentes. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 5 - PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008, PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009, PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011), PL 5698/2009 (Apensado: PL 1388/2011), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011, PL 1724/2011, PL 3290/2012 e PL 5187/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CDEIC, do PL 2923/2008, do PL 3017/2008, do PL 4313/2008, do PL 4916/2009, do PL 6978/2010, e do PL 5984/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 847/2007, do PL 1819/2007, do PL 1877/2007, do PL 2248/2007, do PL 3172/2008, do PL 3241/2008, do PL 4834/2009, do PL 5633/2009, do PL 5698/2009, do PL 927/2011, do PL 1103/2011, do PL 1724/2011, do PL 3290/2012, do PL 5187/2013, do PL 1705/2011, do PL 1990/2011, e do PL 1388/2011, apensados. O RELATOR, DEPUTADO RICARDO TRIPOLI DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GIOVANI CHERINI, ALFREDO SIRKIS E MOREIRA MENDES. VISTA  AO  DEPUTADO  MOREIRA MENDES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:  6 - PROJETO DE LEI Nº 5.760/13 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 185/2011) - que "cria o "Selo Verde Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus e de Zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 143/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."" (Apensados: PL 2284/2011 e PL 5127/2013) RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2284/2011, e do PL 5127/2013, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em 20/03/2013. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou voto em separado em 03/04/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 418/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas". (Apensados: PL 1442/2011 (Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1442/2011, do PL 1657/2011, e do PL 1930/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR PARA ALTERAÇÃO DO PARECER.  10 - PROJETO DE LEI Nº 1.703/11 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a instalação do denominado "Telhado Verde" e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.894/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional". RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 24/04/2013. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GIOVANI CHERINI E MOREIRA MENDES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/13 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo das Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito e o açaí". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ricardo Tripoli, em 25/09/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.546/13 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a criação do Selo Cidade Sustentável". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.739/13 - do Sr. Jairo Ataíde - que "altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas empresas e instituições que os utilizam". RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GIOVANI CHERINI.  Nada mais a tratar, o Presidente convidou os Senhores Parlamentares e demais presentes a participarem dos seguintes eventos: 1) Reunião de  Audiência Pública para discutir Legislação de Patentes em Biotecnologia (Requerimento N.º 215/2013, do Deputado Sarney Filho,  a realizar-se, amanhã, quinta-feira, dia 31/10/2013, às 10h, no Plenário Nº 8; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia 06/11/2013 (quarta-feira), às 10h, no Plenário nº 2. A seguir, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e dezoito minutos e, para constar, eu ___________________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Penna ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.