Aos dezessete, dezoito, vinte e quatro e vinte e cinco de setembro e dois, oito, nove, dezesseis, vinte e dois e vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar a Pauta nº 21 de 2013. Durante esse período, verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Aelton Freitas, Andre Moura, Armando Vergílio, Bohn Gass, Bruno Araújo, Carlos Magno, Claudio Cajado, Danilo Forte, Domingos Sávio, Efraim Filho, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Mandetta, Marçal Filho, Miguel Corrêa, Nelson Meurer, Nilda Gondim, Nilton Capixaba, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Rose de Freitas, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sebastião Bala Rocha, Severino Ninho, Weliton Prado, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro; dos Senadores Titulares: Acir Gurgacz, Anibal Diniz, Eduardo Amorim, Ivo Cassol, João Vicente Claudino, Lídice da Mata, Lobão Filho, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Wilder Morais; dos Deputados Suplentes: Afonso Florence, Alex Canziani, Alexandre Leite, André Zacharow, Carlos Brandão, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Gera Arruda, Iriny Lopes, João Dado, Jorge Bittar, José Airton, José Priante, José Rocha, Junji Abe, Missionário José Olimpio, Osvaldo Reis, Pedro Novais, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Valtenir Pereira e Wellington Roberto; dos Senadores Suplentes: Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy e Inácio Arruda; e do Deputado Não Membro Cláudio Puty. Deixou de comparecer o Deputado Titular Marcos Montes. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta minutos do dia dezessete de setembro, havendo número regimental para abertura, de acordo com o art. 134 da Resolução nº1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Lobão Filho, declarou iniciados os trabalhos. AVISOS: No dia 18 de setembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, será realizada reunião conjunta de audiência pública da CMO com a Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; Comissão de Assuntos Econômicos; e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, com a presença do Sr. Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), que apresentará a “avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”, referente ao 1º semestre do exercício de 2013, em atendimento ao estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.  O Presidente informou que tendo em vista que a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo não foi votada no Senado Federal, os trabalhos seriam suspensos, e convocou a sua continuação para o dia 18 de setembro, quarta-feira, após a realização da Reunião Conjunta de Audiência Pública com o Presidente do Banco Central do Brasil, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os trabalhos forma suspensos às quatorze horas e cinquenta e dois minutos. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos do dia dezoito de setembro, o Presidente retomou a reunião. Tendo em vista a realização da Ordem do Dia na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os trabalhos foram transferidos para o dia vinte e quatro do mesmo mês, às quatorze horas e trinta minutos. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram suspensos. Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia 24 de setembro, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Severino Ninho, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. O Presidente em exercício informou que o quórum regimental para deliberação havia sido atingido. O Presidente em exercício informou que no dia 25 de setembro, quarta-feira, às 14h30min, seria realizada reunião de audiência pública convocada com a finalidade de ouvir a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que prestará esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: - Proposta Orçamentária para 2014 - Projeto de Lei nº 9/2013-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014”; - Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 7.654, de 23 de dezembro de 2011, no que tange à inscrição, à execução e ao cancelamento de restos a pagar, em atendimento ao Requerimento nº 01/2013-CMO, de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB), subscrito pelo Deputado Cláudio Cajado (DEM/BA), aprovado na 3ª Reunião Ordinária realizada em 4 de junho de 2013; e - Questões relativas à execução orçamentária 2013, tais como o contingenciamento anunciado através da Portaria Interministerial nº 207 de 31 de maio de 2013 e do Decreto nº 8.021 de 29 de maio de 2013, a porcentagem constitucional de aplicação de recursos na saúde e a execução das emendas individuais, de bancada e de comissão, em atendimento ao Requerimento nº 6/2013-CMO, de autoria do Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013. Informou, ainda, a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para atender o Requerimento nº 103/2011, de autoria do Deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que solicita a presença da Ministra para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária das Forças Armadas, aprovado naquela Comissão em 30/11/2011. Às 14h40min, os trabalhos foram suspensos e convocada a continuação para o dia seguinte, após a realização da reunião de audiência pública com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, marcada para as 14h30. Às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, o Presidente reabriu a reunião e informou que a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados havia sido iniciada e, por isso, suspenderia os trabalhos. O Deputado Domingos Sávio solicitou o encerramento com base no disposto no § 2º do art. 29 do Regimento Comum. Após ponderações, o Presidente manteve a suspensão da reunião. A Deputada Benedita da Silva solicitou o uso da palavra para registrar a perda do seu aparelho celular, porém, em seguida, anunciou que havia encontrado. Às dezenove horas e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos e convocada a continuação para o dia dois de outubro, às quinze horas. Aos dois de outubro, às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Junji Abe, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em seguida, informou que interromperia a reunião e marcou a continuação para o dia oito de outubro, às quinze horas. Aos oito dias do mês de outubro, às quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Severino Ninho, no exercício da Presidência, conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em seguida, informou que suspenderia a reunião e marcou a continuação para o dia nove de outubro, às quinze horas. Aos nove dias do mês de outubro, às quinze horas e vinte e três minutos, retomando a reunião o Presidente, Senador Lobão Filho, anunciou a apreciação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 e 11/9/2013. Por consenso, houve dispensa da leitura e, quando em votação, a Ata foi aprovada. AVISO: o Presidente informou que a CMO disponibilizou em sua página na internet novas opções de consultas a diversos tipos de proposições, que podem ser acessadas de forma simples e imediata. Ao visitar a Página da Comissão, no endereço www.camara.leg.br/cmo, o usuário encontrará no item “Projetos de Lei e outras proposições na Comissão”, quatro subitens que permitirão o acesso a várias informações sobre matérias de competência da CMO. Informou, também, que outra novidade é a comodidade de se realizar o acompanhamento de matérias. Para isso, basta o usuário acessar a proposição que deseja acompanhar e cadastrar o seu e-mail para receber notificações sobre a tramitação da matéria desejada. EXPEDIENTE: conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Logo após, houve debate cujo cerne foi a votação do Relatório à LDO 2014. Dele participaram o Presidente e os Deputados Cláudio Puty, Domingos Sávio e Cláudio Cajado. Após o debate, o Deputado Domingos Sávio apresentou Questão de Ordem baseada no art. 134, Parágrafo Único, da Resolução nº1/2006, do Congresso Nacional, solicitando o encerramento da reunião. O Presidente respondeu à Questão de Ordem indeferindo-a, interpretando que o dispositivo citado versa que a ele compete decidir pela suspensão ou encerramento da reunião, quando provocado. A seguir, o Deputado Bruno Araújo solicitou a apreciação do Relatório à Medida Provisória 622/2013. O Presidente declarou que ela seria apreciada em momento posterior e também informou que havia acordo com os membros da CMO para apresentação de Adendos e Errata ao Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN – PLDO/2014, constante do item 2, da Pauta nº 21, e a votação da matéria ficaria para a próxima semana, no dia 15/10/2013. ORDEM DO DIA: 2.  Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”.  (PLDO/2014). Relator: Deputado Danilo Forte. Foram apresentadas 4.085 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação a 273, pela aprovação parcial a 1.777, pela rejeição a 2.029 e indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 7128.0003, 7111.0002, 7111.0005, 6001.0002, 2954.0001 e 2693.0002. O Relator apresentou o Adendo 1, a Errata e o Adendo 2. Contudo, durante a apresentação verbal dos Adendos, houve a manifestação de vários parlamentares no sentido de que houvesse a distribuição impressa das proposições. Discutiram as matérias a Deputada Rose de Freitas, os Deputados Cláudio Cajado, Domingos Sávio, Júlio César, João Dado, Jorge Bittar e Lourival Mendes e o Senador Eduardo Suplicy. Após a manifestação dos parlamentares citados, o Presidente sugeriu o encerramento da discussão. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados Domingos Sávio e Cláudio Cajado manifestaram-se contrariamente, uma vez que o encerramento da discussão acarretaria o fim do prazo para apresentação de destaques. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente  anunciou a suspensão dos trabalhos, às 17h08. Antes, convocou Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão para o dia 15 de outubro, às 11 horas, na sala de reuniões da Presidência da Comissão, para tratar sobre o Relatório apresentado à LDO 2014. Também convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 15 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 16 de outubro, às 14h32, a reunião foi reaberta e o Presidente anunciou que haveria a apreciação do item 1 da Pauta de nº 24/2013. 1. Relatório apresentado à Medida Provisória nº 622/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste". Relator: Deputado José Priante. Voto: pela aprovação da Medida Provisória nos termos proposto pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, indicou para inadmissibilidade as de nºs 001, e 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. Estando ausente naquele momento o Deputado José Priante, foi designado Relator ad hoc o Deputado Danilo Forte, o qual realizou a leitura do Relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação o Relatório foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente anunciou que haveria votação em bloco dos itens 11, 12, 13 e 14 da Pauta, que eram os Relatórios apresentados, respectivamente, às seguintes proposições: Ofício nº 11/2011, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 14, inciso IV, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2011”. Relator: Deputado Armando Vergílio. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ofício nº 12/2011, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010”. Relator: Deputado Armando Vergílio. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ofício nº 38/2011, que “Encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da lei nº 7.827, de 27/09/1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO/ exercício 2010”. Relator: Deputado Armando Vergílio. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ofício nº 52/2012, que “Encaminha, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao exercício de 2011”. Relator: Deputado Armando Vergílio. Voto: pelo arquivamento da matéria. Estando ausente naquele momento o Deputado Armando Vergílio, foi designado Relator ad hoc das proposições acima citadas o Deputado Edmar Arruda, o qual apresentou os Relatórios. Não houve discussão. Em votação em bloco, os Relatórios foram aprovados por unanimidade. A seguir, foi apresentado REQUERIMENTO, de autoria do Deputado José Rocha, para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2013. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado José Rocha. Foram apresentadas 22 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, sendo pela aprovação das emendas de nºs 7 e 11; aprovação parcial das emendas de nºs 2, 5, 17, 18, 20 e 21; com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 19, e pela rejeição das demais. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nos termos apresentados pelo Relator. A seguir, o Presidente anunciou que o Relatório ao Aviso nº 7/2013-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 93/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fiscalização das obras de melhoria de capacidade de tráfego e duplicação na BR 116, no Rio Grande do Sul (TC 003.063/2012-7)” seria retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Junji Abe, o qual formalizou o pedido pelo Ofício 227/2013. O Presidente anunciou, também, a retirada de pauta do Requerimento nº 7/2013-CMO, que “Requer ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, Deputado Afonso Florence e ao Plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, vistoria nas obras de infraestrutura aeroportuárias no Brasil. (Sugestão de vistoria dos seguintes aeroportos: Aeroporto Internacional Afonso Pena, Curitiba/PR; Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, Manaus/AM; e Aeroporto Internacional Marechal Rondon, Cuiabá/MT)”, a pedido do Autor, Senado Acir Gurgacz. Logo após, foi apresentado REQUERIMENTO, de autoria do Deputado Bohn Gass, para incluir-se na pauta o Relatório aos Avisos de nºs 33 e 46/2009-CN; 001, 009, 17 e 35/2010-CN; 01, 07, 18, 22 e 25/2011-CN; 03, 18 e 27/2012-CN; e 01 e 10/2013-CN. Não houve discussão. O Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Aviso nº 33/2009, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro trimestre de 2009”. Aviso nº 46/2009, que “Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao segundo trimestre de 2009”. Aviso nº 001/2010, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil, relativo ao terceiro trimestre de 2009”. Aviso nº 009/2010, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao quarto trimestre de 2009”. Aviso nº 17/2010, que “Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro trimestre de 2010”. Aviso nº 35/2010, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2010”. Aviso nº 1/2011, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao terceiro trimestre de 2010”. Aviso nº 7/2011, que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887/2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055/2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, referente ao quarto trimestre de 2010”. Aviso nº 18/2011, que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao primeiro trimestre de 2011”. Aviso nº 22/2011, que “Encaminha Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2011”. Aviso nº 25/2011, que “Encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao terceiro trimestre de 2011”. Aviso nº 3/2012, que “Encaminha Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB referente ao 4º trimestre de 2011”. Aviso nº 18/2012, que “Encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao primeiro trimestre de 2012, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009”. Aviso nº 27/2012, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2012”. Aviso nº 01/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB relativo ao 3º trimestre de 2012”. Aviso nº 10/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao quarto trimestre de 2012”. Relator: Deputado Bohn Gass. Voto: pelo arquivamento das matérias. O Deputado apresentou seu Relatório. Logo após, o Deputado Danilo Forte solicitou vistas à matéria, alegando não possuir conhecimento suficiente de seu teor para permitir deliberação. O Presidente informou ao requerente que a Resolução  nº 1/20060CN não admite pedido de vista de matéria na CMO. Dessa forma, o Deputado Domingos Sávio solicitou retirada de pauta da matéria. O Presidente solicitou posicionamento do Relator, Deputado Bohn Gass, quanto à retirada de pauta. Este contraargumentou ao informar que o Relatório estava disponível já havia quinze dias. Ainda assim, o Deputado Domingos Sávio alegou falta de subsídios para avaliar a matéria e manteve a solicitação de retirada de pauta. O Relator, ao final, concordou com a solicitação e a matéria foi retirada de pauta, a seu pedido. Logo após, a Deputada Gorete Pereira, Relatora do Projeto de Lei nº 7/2013-CN, manifestou a intenção de incluir essa matéria na pauta. O Presidente questionou ao Plenário sobre a inclusão dessa matéria e o Deputado Domingos Sávio solicitou distribuição do Relatório para que se conhecesse o teor. Discutiram sobre a inclusão na pauta os Deputados Bohn Gass, Marçal Filho e Domingos Sávio. Este último solicitou a inclusão da proposição em reunião posterior. Em resposta, o Presidente propôs incluir-se na pauta, para que houvesse deliberação somente no dia 22 de outubro, dos Relatórios apresentados às seguintes matérias: Projeto de Lei nº 07/2013-CN, Projeto de Lei nº 08/2013-CN, Projeto de Lei nº 12/2013-CN, Ofício nº 02/2008-CN, Ofício nº 14/2008-CN, Ofício nº 37/2011-CN e Ofício nº 42/2012-CN. A proposta, quando posta à deliberação do Plenário, foi aprovada por unanimidade. O Presidente afirmou, ainda, que cancelaria a reunião extraordinária convocada para o dia 16/10/2013, às 18h. Os trabalhos foram suspensos às 15h08. Às 14h40 do dia 16 de outubro, a reunião foi reiniciada pelo Presidente em exercício, Deputado Jorge Bittar, suspendendo-os em seguida, convocando a continuação para o mesmo dia, às 15h. Retornando à Presidência da Comissão, o Senador Lobão Filho declarou a reunião reaberta às 15h daquela data. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes será encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Ao anunciar que passaria à apreciação do Projeto de Lei nº 7/2013 – CN, o Presidente foi interpelado pelo Deputado Danilo Forte, Relator do PLDO 2014, o qual anunciou a existência de alterações no Relatório apresentado a essa matéria e solicitou a oportunidade de lê-las com o intuito de dar publicidade a seu conteúdo antes da apreciação do Relatório. A seguir, o Deputado Danilo Forte solicitou, ainda, a inversão da Pauta, passando-se o Relatório ao Projeto de Lei nº 2/2013 – CN (LDO 2014) para último item. Quando questionado, o Plenário foi favorável à solicitação. A seguir, o Presidente anunciou que a votação do PLDO 2014 deveria ocorrer na quinta-feira, dia 24 de outubro, conforme acordo firmado pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assim, afirmou que a continuação da reunião seria às 11h desse dia. Logo após, fizeram uso da palavra o Deputado Fábio Ramalho, que solicitou alteração do horário da reunião do dia 24/10, o Deputado Jorge Bittar alertou para a necessidade de observar-se cronograma para que o orçamento seja votado a tempo, o Deputado Cláudio Puty confirmou que o Relator da LDO 2014 somente leria as alterações do Relatório, o Deputado Nilton Capixaba solicitou alteração do horário da reunião do dia 24/10, o Deputado Giovani Cherini questionou se as alterações ao Relatório da LDO 2014 já estavam disponíveis na página da Comissão na internet e também sobre o horário de realização da reunião do dia 24/10 e Senador Wilder Morais solicitou alteração do horário da reunião do dia 24/10. Como conclusão do debate, o Presidente alterou o horário de continuação da reunião no dia 24/10, passando-se das 11h para as 9h. A seguir, o Deputado Danilo Forte apresentou o Adendo nº 3.  EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitorais e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00 (novecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Foram apresentadas 3 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 01, e pela rejeição das demais. Ausente a Relatora, foi designado o Deputado Pedro Novais como Relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda de n°1, indicada pelo relator. Somente o Deputado Efraim Filho discutiu a matéria, alegando haver pareceres que sustentavam a inviabilidade do Projeto e solicitou a retirada de pauta. O pedido foi negado pelo Presidente. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 8/2013-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado Weliton Prado. Foi apresentada 01 emenda. Voto: favorável nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Jorge Bittar  como Relator ad hoc. Em conformidade com o disposto no § 2° do art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda de n°1, indicada pelo relator. Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2013-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e nove reais), em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e dois reais), para os fins que especifica.”  Relator: Senador João Vicente Claudino. Não foram apresentadas emendas. Voto: favorável, nos termos do projeto. Ausente o Relator, foi designado o Senador Wilder Morais  (DEM/GO) como Relator ad hoc. Não houve discussão. O Relatório foi aprovado por unanimidade. EXTRAPAUTA: o Presidente anunciou que haveria a votação em bloco dos Relatórios apresentados às seguintes matérias: Ofício nº 02/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007”. Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo arquivamento da matéria; Ofício nº 14/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao exercício de 2007”. Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo Arquivamento da matéria; Ofício nº 37/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010”. Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo Arquivamento da matéria e Ofício nº 42/2012-CN, que “Encaminha, nos termos do parágrafo 4° do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) referente ao exercício de 2011”. Relator: Deputado Nilton Capixaba. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ausente o Relator das quatro matérias acima relacionadas, foi escolhido o Deputado Carlos Magno como Relator ad hoc. Somente o Deputado Efraim Filho discutiu as matérias. Em votação, os Relatórios foram aprovados por unanimidade. Logo após, o Presidente informou que na quarta-feira, dia 23 de outubro, seria apreciada a PEC do orçamento impositivo no Senado Federal, fato que possibilitaria a votação do PLDO 2014 na quinta-feira. Dessa forma, suspendeu a reunião às 15h31 e convocou sua continuação para o dia 24 de outubro, às 9h. O Presidente reiniciou os trabalhos às 9h04 do dia 24 de outubro. A palavra foi concedida ao Relator da LDO 2014, Deputado Danilo Forte, o qual apresentou o Adendo nº 4. Este Adendo substituiu os de nº 1, 2, e 3. Após a apresentação, o Presidente declarou iniciada a discussão do Adendo. Somente o Deputado Efraim Filho participou da discussão, solicitando que as emendas constantes dos destaques de número 249, 259 e 290 fossem acatadas no Adendo nº 4. O Deputado Danilo Forte explicou porque não poderia aceitar a solicitação. Logo após, o Deputado Bohn Gass fez uso da palavra para sugerir a suspensão da reunião por um curto prazo a fim de negociar-se acordo. Em contrapartida, o Deputado Evandro Milhomen afirmou que não havia a necessidade de negociação de novos acordos. O Presidente perguntou ao Plenário quais parlamentares concordavam a suspensão da reunião por 15 minutos para negociações. Apenas o Deputado Bohn Gass foi favorável e o Presidente deu continuidade à reunião. Logo após, retomou-se a apreciação do Relatório ao Projeto de Lei nº 2/2013 – CN e o Presidente declarou encerrada a discussão dessa matéria. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas, que foi aprovada por unanimidade. A seguir, em conformidade com o disposto no §2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas n°s 7128.0003, 7111.0002, 6001.0002, 2954.0001 e 2693.0002, indicadas pelo Relator. Em votação, o Relatório, a Errata e o Adendo nº 4 foram aprovados por unanimidade, ressalvados os destaques. Foram apresentados 1.082 destaques à matéria. O Presidente informou que os destaques de nº 613, 615 a 620, 786 a 794 e 796 a 803, do Senador Walter Pinheiro, foram retirados a pedido do autor. Os destaques de nº 2, de autoria do Deputado Fábio Ramalho, e 249, 259 e 290, de autoria do Deputado Cláudio Cajado, foram selecionados para votação em separado. A seguir, o Presidente propôs votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação separadamente. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Quando em deliberação, pelo Plenário, conforme tipo de voto do Relator, os destaques de nº 1, 3 a 248, 250 a 258, 260 a 289, 291 a 612, 614, 621 a 785, 795 e 804 a 1.082 foram rejeitados. Durante a deliberação dos destaques com solicitação para votação separadamente, somente o destaque de nº 2, do Deputado Fábio Ramalho, foi aprovado. Os de nº 249, 259 e 290, do Deputado Cláudio Cajado, foram declarados prejudicados devido à ausência do autor. O Senador Eduardo Suplicy solicitou a votação separadamente de destaques de sua autoria, porém o Presidente informou que regimentalmente não poderia aceitar o pedido, uma vez que o prazo havia sido encerrado. O Deputado Efraim Filho ainda solicitou ao Plenário que, excepcionalmente, aceitasse os destaques do Deputado Cláudio Cajado, por ele selecionados para votação separadamente, não obtendo anuência do Presidente. A seguir, o Deputado Danilo Forte proferiu palavras de conclusão sobre o Relatório apresentado. O Senador Eduardo Suplicy perguntou sobre o prazo de emendas para os Projetos de Lei de nº 13 a 42/2013 – CN e a Deputada Gorete Pereira parabenizou o Relator da LDO 2014 pelo trabalho. Finalizando, o Presidente informou a intenção de votar os Projetos de Lei de nº 13 a 42/2013 – CN no dia 30 de outubro. ENCERRAMENTO: às 9h50, a reunião foi encerrada. Antes, porém, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 30 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Lobão Filho, Presidente. xxxxxxxxxxxxx