CFFC – ATA PUBLICADA NO DCD Nº 197, DE 7-11-2013.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-NONA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez (presidente), Alexandre Santos, João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Renato Simões, Ságuas Moraes, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Aníbal Gomes e Fernando Francischini. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da trigésima-sétima reunião da CFFC, realizada em vinte e três de outubro, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e três a vinte e nove de outubro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. O presidente convidou os parlamentares para participarem da sessão solene de  entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, no próximo dia cinco de novembro, no Plenário Ulisses Guimarães, às 10 horas. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 511/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita a realização de audiência com o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e o ex-presidente da Fundação Banco do Brasil, Jorge Alfredo Streit, a fim de esclarecer denúncias de desvios de recursos da Fundação”. O presidente retirou de pauta a pedido do autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 513/13, do Sr. Vanderlei Macris, que “requer a convocação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas por aludido órgão na apuração das denúncias de supostas irregularidades praticadas pelo ex-secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego Paulo Roberto dos Santos Pinto, nas duas oportunidades em que ele ocupou o cargo”. O autor defendeu a aprovação do requerimento, alterando-o para convite ao ministro, atendendo à sugestão do presidente. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 3 – REQUERIMENTO Nº 516/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Sr. Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para expor acerca das denúncias de suposta ajuda à ONG envolvida nos desvios de dinheiro público junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”. O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 518/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre as recomendações para convênios supostamente irregulares celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego". O presidente retirou de pauta a pedido do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 523/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a realização de audiência pública com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para que preste esclarecimento sobre a sua conduta de omitir, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente, até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta a pedido do relator. 6 – REQUERIMENTO Nº 524/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". .  O presidente retirou de pauta a pedido do autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 525/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do Presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de Conselheiro e de Presidente do CADE, o fato de ter trabalhado no Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta a pedido do autor. 8 – REQUERIMENTO Nº 526/13, do Sr. Edinho Bez, que "convida representantes da direção, docentes e discentes da Universidade Gama Filho e Centro Universitário da Cidade, do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União para, em reunião de audiência pública, debater os problemas financeiros que atingem a instituição”. O presidente retirou de pauta, de ofício, o requerimento de sua autoria. 9 – REQUERIMENTO Nº 540/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita seja convocado o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a exoneração de servidores da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR)". O presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 541/13, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Edison Lobão, ministro de Estado de Minas e Energia, e a Sra. Maria das Graças Silva Foster, presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre a venda de ativos no exterior pela Petrobras ao grupo BTG Pactual". O autor defendeu a aprovação. O deputado Luiz Sérgio solicitou que o requerimento fosse transformado em pedido de informação, sugestão acatada pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração acordada. 11 – REQUERIMENTO Nº 542/13, do Sr. Wellington Roberto, que "requer informações ao Sr. general Jorge Ernesto Pinto Fraxe – diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), acerca da realização do Processo Licitatório pelo Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº 105/2013-00, que tem por objeto ‘Contratação de empresa visando o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final da ponte sobre o Rio Madeira em Abunã e de seus acessos na BR-364/RO’". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 – REQUERIMENTO Nº 543/13, do Sr. Nilton Capixaba, que "requer informações à Sra. Magda Chambriard – presidente da Agência Nacional de Petróleo, sobre os fundamentos que levaram a ANP a cessar o pagamento dos subsídios de equalização dos custos de produção a que se refere a Resolução nº 10/99 do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool – Cima". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. . 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/08, do Sr. Dr. Pinotti, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos planos de saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS)". Relator: deputado Hugo Motta. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do relator. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09, do Sr. José Carlos Vieira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi-Telemar". Relator: deputado Washington Reis. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente retirou de pauta atendendo a requerimento do deputado Valtenir Pereira, aprovado pelo plenário. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/10, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e sobre as causas e consequências do erro da impressão dos cartões-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do segundo semestre de 2010". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente retirou de pauta, a pedido do autor, tendo em vista a ausência do relator. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de obras realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias". (Apensados: PFC 42/2011, PFC 38/2011 e PFC 92/2012). Relator: deputado Akira Otsubo. Relatório prévio: pela implementação desta. O presidente retirou de pauta, atendendo a requerimento do deputado Manuel Rosa Neca, aprovado pelo plenário. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/1, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação. O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/12, do Sr. Anthony Garotinho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pelo arquivamento. O presidente retirou de pauta, atendendo a requerimento do deputado Manuel Rosa Neca, aprovado pelo plenário. 19 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias – RJ". Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. O relator defendeu a aprovação do seu relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade.  20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Izalci - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo". Relator: deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pelo arquivamento. O presidente retirou de pauta a proposição, atendendo a requerimento do autor, deputado Vanderlei Macris, aprovado pelo plenário.  21 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/13,- do Sr. Glauber Braga, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pela não implementação e arquivamento. O presidente retirou de pauta, a pedido do relator. 22 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/13, do Sr. Izalci, que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize irregularidades no Programa Minha Casa Minha Vida em áreas federais do Distrito Federal prejudicando a população necessitada". Relator: deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pela implementação desta PFC. O presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 23 – REPRESENTAÇÃO Nº 15/12, do Vereador professor Pierre, que "apresenta relatório final, voto do relator e anexos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou questões referentes à tragédia climática no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, as contratações dela decorrentes, bem como a utilização de recursos públicos". Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento da matéria ao Tribunal de Contas da União para as providências que se fizerem necessárias, e pelo arquivamento nessa Comissão. O relator defendeu a aprovação. O deputado Alexandre Santos pediu vista, concedida pelo presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, seis de novembro, e encerrou a reunião às onze horas e dez minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 23/10/2013 a 29/10/2013 Lista a ser distribuída na reunião de  30/10 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
29/10/2013	Tribunal de Contas da União Min. Raimundo Carreiro Presidente em exercício	Aviso n. 1657-GP/TCU, que informa, em atenção ao Ofício n. 458/2013/CFFC-P, que ainda não procedeu à reavaliação do grau de confidencialidade dos acórdãos listados no anexo do mencionado no Ofício.