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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/03
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debater a legitimidade da atuação dos cartórios" |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Dirigentes das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outros, o Diretor de Fiscalização do Banco Central, O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Presidente da Febraban, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias que envolvem as atividades dessas instituições. " |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 17/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Presidentes das Empresas Aéreas VARIG e TAM, o . Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, representantes do Departamento de Aviação Civil -DAC- e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestarem esclarecimentos sobre as regras da fusão dessas duas empresas e o impacto sobre o consumidor." |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 18/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Empresa GOL Linhas Inteligentes, e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestarem esclarecimentos sobre publicidade e métodos comerciais, usados pela referida empresa." |
| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 19/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Diretores de Fiscalização do Banco Central, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Presidente da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas - CNDL, para prestarem esclarecimentos sobre Programa de computador para quebra de sigilo bancário, utilizado por redes de lojas." |
| 6 - |
REQUERIMENTO Nº 20/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre procedimentos dos bancos em relação a cheques roubados." |
| 7 - |
REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestarem esclarecimentos sobre o uso irregular de medicamentos." |
| 8 - |
REQUERIMENTO Nº 22/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o . Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e Dirigentes da Distribuidora Eletropaulo e de sua controladora AES Transgás, para esclarecerem questões da dívida de U$$ 1,2 bilhões da distribuidora com o BNDES." |
| 9 - |
REQUERIMENTO Nº 23/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Sr. Marcus Barros, Presidente do IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Sra. Presidente do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e o Sr. Gerardo Tommasini, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação da importação de pneus usados e recauchutados." |
| 10 - |
REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados os Srs. Secretários de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestarem esclarecimentos sobre Fusões de Empresas." |
| 11 - |
REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumdor, Meio Ambiente e Minorias solicite às instituições governamentais, não governamentais e privadas, bem como a imprensa de forma geral, a relação de pessoas de notório saber e atuação nas áreas de meio ambiente e direito do consumidor" |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.211/02
- do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente."
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