Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Dr. Grilo, Luiza Erundina, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; Chico Alencar, Fernando Ferro, Isaias Silvestre, Marcos Rogério, Nilmário Miranda e Padre Ton – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Arnon Bezerra, Bonifácio de Andrada, Glauber Braga, Leonardo Monteiro, Paulão, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 22ª e 23ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 2 e 8 de outubro, que, tendo as leituras dispensadas a pedido da Deputada Professora Dorinha Seabra Resende, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou: o recebimento do Ofício nº 2.340/2013, do Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que, em conformidade com o disposto no Art. 232 do Regimento Interno, declarou vago o cargo de 2º Vice-Presidente desta Comissão e determinou a realização de nova eleição para seu preenchimento; e o recebimento de Carta Pública dos Povos Indígenas Raposa Serra do Sol aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por meio da qual a Comunidade Indígena apresenta suas reivindicações. ORDEM DO DIA: A) - Sugestões: O Sr. Presidente, tendo em vista a ausência momentânea de alguns relatores e visando maior celeridade dos trabalhos na reunião, passou à apreciação dos itens da pauta cujos relatores já estavam presentes em plenário. 1) - SUGESTÃO Nº 42/12 - do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário, Intermunicipal, interestadual e Internacional de passageiros - que "sugere Projeto de Lei para isentar de pesagem os veículos de transporte turístico de passageiros, bem como conceder descontos nos pedágios para automóveis do setor". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, após fazer breve explicação do tema em discussão, proferiu a leitura do relatório. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente.  2) - SUGESTÃO Nº 76/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências"". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Professor Sétimo, no uso da palavra, passou à leitura do parecer oferecido. Finalizada a leitura, o Sr. Presidente, tendo em vista não haver quem quisesse discutir a matéria, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente.  O Sr. Presidente após parabenizar o Deputado Professor Sétimo pelo trabalho realizado e pela presença constante nas reuniões da Comissão, deu seguimento aos trabalhos. 3) - SUGESTÃO Nº 92/13 - da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 4.591, de 1964, para tornar obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias". Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Tendo em vista a ausência do relator, que por meio de sua assessoria havia informado que outro membro da Comissão poderia, naquele momento representá-lo, o Sr. Presidente solicitou ao Deputado Celso Jacob que fizesse a leitura do parecer oferecido pelo nobre Deputado Marcos Rogério. Finalizada a leitura do relatório, o Deputado Lincoln Portela deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, de imediato, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Na sequência, o Sr. Presidente, informando que o Deputado Chico Alencar encontrava-se a caminho do plenário, interrompeu, com anuência dos nobres pares, os trabalhos por alguns minutos. Aguardado o tempo necessário e tendo o Deputado Chico Alencar comparecido ao plenário, o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos da Comissão, concedendo a palavra ao Deputado Chico Alencar, que, imediatamente, justificou os motivos que o impossibilitaram de comparecer à reunião no horário marcado. Após isso, o Sr. Presidente passou à apreciação dos itens seguintes da pauta. 4) – SUGESTÃO Nº 36/11 - do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - que "sugere Projeto de Lei para estimular a contratação de ex-detentos e detentos em regime semiaberto por empresas que prestam serviços à Administração Pública". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei em anexo. O Deputado Chico Alencar, no uso da palavra, proferiu a leitura parecer. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, solicitou vista da matéria e justificou os motivos pelos quais a estava solicitando. O Deputado Chico Alencar, após ressaltar que já havia lei tratando do assunto, manifestou-se favorável ao pedido de vista solicitado e a uma melhor discussão da matéria. O Deputado Isaías Silvestre, em conformidade com as explicações dadas pelo Deputado Dr. Grilo, solicitou vista conjunta. Usando da palavra novamente, o Deputado Dr. Grilo leu menção de repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.330/93, - que trata da terceirização. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, após breves comentários relativos ao tema em questão, declarou concedida a vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Isaías Silvestre. 5) - SUGESTÃO Nº 66/13 - da Associação Brasil Legal - que "Sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação ao artigo 2º, aos incisos XLIII e LXXIII do artigo 5º e aos artigos 31, 70 e 73, caput e §2º, e acrescenta alínea "c" ao inciso LXXII do artigo 5º, inciso LXXIX ao artigo 5º e inciso VIII ao artigo 206 da Constituição Federal de 1988". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo. O Deputado Chico Alencar, no uso da palavra, proferiu a leitura integral do parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Lincoln Portela colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, após fazer os avisos finais, às quinze horas e quarenta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.