Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Cametá - ASFIAC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cametá, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 114)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1182/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1151/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidadã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Banda 1 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sarandi, Estado de Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1446/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1396/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Abraham Lincoln a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1412/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 126)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1694/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 127)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.073/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1778/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 128)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1724/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 129)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1784/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 130)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1913/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 131)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1971/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM M.M. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 132)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 133)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 134)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1586/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 135)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1808/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente José Ednir Maia de Limoeiro do Norte - CE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.301/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2174/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Calmerinda Lanzillotti para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Brasília (Ceilândia), Distrito Federal."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 138)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 139)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1439/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Araquari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 140)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 142)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2384/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
(Avulso Nº 143)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2703/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 144)

PROJETO DE LEI Nº 505/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL 727/1995, PL 1316/1995, PL 1330/1995 (Apensado: PL 3871/1997), PL 1361/1999 (Apensados: PL 2537/2000 e PL 3154/2000), PL 2000/1999, PL 2001/1999, PL 2022/1999, PL 2357/2000, PL 2439/2000, PL 2489/2000, PL 2531/2000, PL 2588/1996, PL 2640/1996, PL 3566/2000, PL 4393/2001 (Apensado: PL 5122/2001), PL 4460/2001 e PL 5630/2001)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 5.119/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 146)

PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso Nº 103)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 11/03/2003
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 11/03/2003
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. 
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 11/03/2003
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/03/2003
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino e Juíza Denise Frossard, em 12/03/2003
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 5.461/01 - do Senado Federal - (PLS 306/1999) - que "altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 5.759/01 - do Senado Federal - (PLS 443/1999) - que "altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/03/2003
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta, em 12/03/2003
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/00 - do Senado Federal - (PLS 42/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 109)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 - do Senado Federal - (PEC 10/2000) - que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 106)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 397/01 - do Senado Federal - (PEC 25/2001) - que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 110)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483/01 - do Senado Federal - (PEC 36/2000) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 107)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574/02 - do Senado Federal - (PEC 55/2001) - que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 108)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2169/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 112)