Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia doze de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto – Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Marcelo Guimarães, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Sérgio Carvalho, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Sarney Filho e Renato Cozzolino – titulares; Orlando Fantazzini, Gervásio Silva, Paes Landim, Barbosa Neto, Moacir Micheletto, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Neuton Lima, Marcos de Jesus, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Agnaldo Muniz e Ronaldo Vasconcellos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Davi Alcolumbre (encaminhou correspondência informando sua impossibilidade de comparecimento por estar, nos dias 12 e 13, junto com o Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, no Estado do Amapá, dada a gravíssima situação da BR 156, principal rodovia do Estado), Eduardo Campos, Janete Capiberibe, Júnior Betão (ausência justificada – Licença para Tratamento de Saúde) e Luciano Zica. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião (Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidentes, realizada no dia 26 de fevereiro de 2003. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Fernando Gabeira tendo em vista distribuição prévia aos membros. Não havendo impugnação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE:SINOPSE DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA COMISSÃO: . O Presidente comunicou que recebeu da União dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil um documento no qual relata a insatisfação dos trabalhadores em garimpo com a atuação da FUNAI e do IBAMA em áreas indígenas. A Presidente, Jane Maria Rezende, denuncia que no garimpo Roosevelt, na reserva indígena Cinta-Larga em Rondônia, milhares de diamantes são contrabandeados com a ajuda dos índios, que contam com a proteção da FUNAI, sendo que a filha de um fiscal daquele órgão, teria sido brutalmente assassinada pelo fato de seu pai ter denunciado todo o esquema. Alerta também para o fato de que os funcionários contratados que se insurgem são afastados sem nenhuma justificativa. Denuncia que as autoridades não oferecem solução e nem cuidam da população indígena carente, visto que informações dão conta de que 90% dos recursos da Fundação Nacional de Saúde repassados a organizações não governamentais que têm a responsabilidade de cuidar da saúde indígena tomaram rumo ignorado no governo anterior, fato comunicado à CPI das Ongs do Senado, que não adotou nenhuma providência. Afirma também que o IBAMA é conivente com a degradação ambiental produzida pelo mercúrio proveniente de grandes exportadores do produto, que também são os maiores investidores no órgão, como Inglaterra, Alemanha e Holanda, colocando em risco a saúde dos garimpeiros e da população em geral. Em face da gravidade das denúncias, colocou o documento à disposição dos senhores parlamentares e solicitou a apresentou sugestões de possíveis ações. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Daniel Almeida – que "requer a realização de reunião audiência pública para discutir o papel das Agências Reguladoras no Governo". Encaminhou a votação o autor. O Presidente fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 03/2003. 2 – REQUERIMENTO Nº 2/03 – do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, ANP, o Presidente da SINCOPETRO e o Presidente da FECOMBUSTÍVEIS para discutirem sobre possível adulteração de combustíveis nos postos de gasolina". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. Renato Cozzolino e do autor, respectivamente, no sentido de se incluir no rol dos expositores o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os Deputados Renato Cozzolino e Luiz Bittencourt subscreveram o requerimento. 3 – REQUERIMENTO Nº 3/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde – ANS para prestar esclarecimentos sobre a resolução 19 daquele órgão técnico". Encaminhou a votação o autor. Debateram o requerimento além do autor os Deputados Paes Landim e João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 01/2003. 04 – REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidada a mestranda Rachel Botelho Figueiredo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para tratar de sua tese no Instituto Coppead de Administração". Retirado de pauta, com o compromisso de requisitar previamente para análise dos Deputados cópias da tese. 05 – REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a convocação dos presidentes das empresas aéreas que passaram a adotar o sistema 0300 de telefonia". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria além do autor, os Deputados Ronaldo Dimas, Paes Landim e Barbosa Neto. Em votação, foi aprovado contra o voto do Dep. Paes Landim. 06 – REQUERIMENTO Nº 6/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer relatorio atual sobre inadimplência no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Renato Cozzolino e João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 07– REQUERIMENTO Nº 8/03 – dos Srs. Luiz Antonio Fleury e Luciano Zica – que "requer audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para que sejam prestados esclarecimentos sobre as causas e conseqüências da decretação de Concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo". Encaminhou a votação o Deputado Luiz Antônio Fleury. Debateu a matéria o Deputado Sarney Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 08 – REQUERIMENTO Nº 9/03 - dos Srs. Fernando Gabeira e Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública com os Ministros do Meio Ambiente e de Relações Exteriores para discutir o Decreto nº 4.592/2003". Encaminhou a votação o Deputado Fernando Gabeira. Debateram a matéria os Deputados João Alfredo e Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento com adendos do Presidente, no sentido de se aglutinar o temas e os expositores ao requerimento nº 28/2003, e do Deputado Renato Cozzolino, no sentido de se incluir, no rol de expositores, um representante do CONAMA e o Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos. 09 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre o provimento de acesso gratuito à internet" Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – REQUERIMENTO Nº 11/03 – do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para discussão de crise e modelo energéticos". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado João Alfredo. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João alfredo, no sentido de se convidar também especialistas em biomassa como fonte de energia. 11 – REQUERIMENTO Nº 12/03 – do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para discutir sobre o controle e expansão das florestas plantadas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino. C – Matéria sobre a Mesa: O Presidente comunicou que sobre a mesa encontravam-se os seguintes nomes para exercerem cargos de assessores técnicos da Comissão: MAURÍLIO LABANCA DE ABREU, RACHEL CRISTINA MORTARI e LANO ALVES COSTA. Em discussão, foram aprovadas por unanimidade as indicações. D – EXTRAPAUTA – Nos Termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu a votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão das matérias abaixo relacionadas para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Sarney Filho, José Borba, Luiz Bittencourt, Júlio Lopes, Nelson Bornier, Celso Russomanno, Paes Landim, Barbosa Neto, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Dimas e Givaldo Carimbão. Aprovadas as inclusões, o Presidente passou à votação do mérito:1 – REQUERIMENTO Nº 15/03 - do Sr. Luiz Alberto – que "requer a ratificação do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a discutir, acompanhar, fiscalizar e propor medidas saneadoras e mitigadoras para os casos de poluição e contamnação ambiental e humana, causadas pela Empresa Plumbum Mineração e Metalurgia em Santo Amaro da Purificação/BA". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 24/03 - do Sr. João Alfredo - que "solicita seja convidada a Sra. Ministra de Meio Ambiente , a fim de apresentar as propostas de políticas públicas do atual governo, na área ambiental". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 25/03 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discussão sobre as queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria além do autor o Deputado Sarney Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Fernando Gabeira no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a cessão da aeronave especial de combate a incêndios, importada dos E.U.A, para apoiar as ações de combate às queimadas no norte do país. 4 – REQUERIMENTO Nº 26/03 – do Sr. Sarney Filho - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Presidente da TAM, Sr. Daniel Mandele Martins, e o Administrador do Cartão Dinners Club Internacional-TAM, para esclarecerem a quebra unilateral de contrato com seus associados, assim como o Sr. Gustavo Sampaio Marrone, Diretor Executivo do PROCON/SP, e o Dr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para esclarecerem sobre esse tipo de procedimento". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria além do autor o Deputado Renato Cozzolino. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. Renato Cozzolino no sentido de se incluir no rol dos expositores representantes do Departamento de Aviação Civil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 6 – REQUERIMENTO Nº 28/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Ministros de Relações Exteriores, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Advocacia Geral da União para prestar esclarecimento sobre o Decreto nº 4.592/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais". Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 9/2003. Antes de encerrar os trabalhos o Presidente teceu considerações sobre a visita que fez ao Ministro dos Transportes acerca da aplicação de recursos da CIDE reservados à preservação ambiental. Nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião às doze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados