A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.773/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou Declaração de Voto em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Enivaldo Ribeiro, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Alfredo, João Campos, Osvaldo Biolchi, Professor Luizinho, Promotor Afonso Gil, Ricarte de Freitas, Rogério Silva e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 12 de março de 2003

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
      Presidente