Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitimam e outros que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único” (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ)", no Plenário 15 do Anexo II, sob a presidência do Deputado Paes Landim. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Paes Landim - Presidente; Chico das Verduras, Jose Stédile, Mendonça Prado, Policarpo e Sandro Alex - Titulares; Keiko Ota e Marcos Rogério - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hugo Leal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Armando Vergílio, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Dr. Adilson Soares, Gabriel Guimarães, Hugo Napoleão, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marina Santanna, Miro Teixeira, Renato Andrade, Rose de Freitas e Sandro Mabel. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA: Audiência pública com o Ministro Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, atendendo ao Requerimento nº 4/13, do Sr. Paes Landim. Dando início aos trabalhos, o Presidente cumprimentou o expositor e o Senhor Marco Aurélio Bellizze, Ministro do STJ, que, com a aquiescência do Plenário, compôs a Mesa também como expositor. Na sequência, concedeu-lhes a palavra nessa ordem. Além de defenderem a PEC, o Ministro  Luiz Felipe Salomão apresentou por escrito dados estatísticos sobre a evolução do quantitativo de recursos especiais distribuídos e julgados antes e após a Constituição de 1988, quando a competência para apreciá-los passou a ser do STJ; e o Ministro Marco Aurélio Bellizze mencionou ser a súmula impeditiva mais uma alternativa para contribuir com a redução do elevado número de recursos no âmbito do STJ. Como orador inscrito, manifestou-se o Deputado Hugo Leal, que, dentre outras considerações, questionou se o texto da PEC adequa-se às necessidades do STJ. Por fim, foi concedida a palavra ao Ministro Luiz Felipe Salomão, oportunidade em que, em resposta ao Deputado Hugo Leal, esclareceu que a PEC foi fruto de consenso entre os Ministros do STJ, apresentada pela Deputada Rose de Freitas e pelo Deputado Luiz Pitiman. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente  ______________________, Deputado Paes Landim, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.