Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Lucio Vieira Lima - Presidente; Guilherme Campos, Efraim Filho e Miriquinho Batista - Vice-Presidentes; Márcio Macêdo - Relator; Assis Carvalho, Jaime Martins, Júlio Cesar e Vaz de Lima - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Geraldo Simões e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luiz Carlos Hauly, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Antonio Balhmann, Antonio Bulhões, Arnaldo Jardim, Beto Mansur, Eli Correa Filho, Fernando Coelho Filho, Genecias Noronha, Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Luiz Carlos, Manoel Junior, Missionário José Olimpio, Osmar Júnior, Otavio Leite, Paulo Rubem Santiago, Sibá Machado e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia nove de outubro de dois mil e treze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Márcio Macêdo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente anunciou o expediente, do qual constava o registro do recebimento de justificativa de ausência do Deputado Hugo Leal à reunião do dia nove de outubro e cópia de ofício da Liderança do PSDB, enviado pela Secretaria-Geral da Mesa, indicando o Deputado Luiz Carlos (PSDB/PA) como titular desta Comissão, em substituição ao Deputado Dudimar Paxiuba (PROS/PA). Ato contínuo, anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o convidado Cláudio José Trinchão Santos, Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. O Presidente agradeceu a presença do Secretário e o convidou para tomar assento à mesa. Antes de lhe conceder a palavra, o Presidente informou que o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, também convidado, agradecera o convite e alegara impossibilidade de comparecer e enviar representante. Assumiu a presidência o Deputado Guilherme Campos, 1º Vice-Presidente. Dando início à audiência, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário, que discorreu sobre a situação vigente do ICMS e comércio eletrônico, bem como elencou os principais pontos inovadores da proposta em análise na Comissão e os que mereciam aperfeiçoamento. Finda a exposição do convidado, manifestaram-se os Deputados Márcio Macêdo, Relator; Luiz Carlos Hauly, Assis Carvalho, Vaz de Lima, Júlio César, Efraim Filho e Guilherme Campos. Findo o debate, o Presidente concedeu a palavra ao convidado para suas considerações finais. Na sequência, o Relator anunciou a previsão de audiência pública com o governador de São Paulo no dia vinte e nove e, em seguida, por volta de cinco de novembro, sua intenção de apresentar o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Guilherme Campos reiterou agradecimentos ao Secretário Cláudio Trinchão, convocou reunião para o dia vinte e nove, terça-feira, às 14h30, no Plenário 12, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos.  E para constar, eu _____________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Lucio Vieira Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.