Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos".

REQUERIMENTO Nº 218/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 301/2013, e demais proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da desoneração de medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização".

REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC sobre o aumento das passagens aéreas e diárias de hotel".

REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer que seja avaliado pelo plenário desta Comissão de Defesa do Consumidor a prejudicialidade do Requerimento 210/2013 Dep. Ivan Valente".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo, em 21/11/2012.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 4.485/12 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensados: PL 4688/2012, PL 5792/2013 e PL 5879/2013)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4688/2012, do PL 5792/2013, e do PL 5879/2013, apensados.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE LEI Nº 4.752/12 - do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 5.408/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 91)

PROJETO DE LEI Nº 5.520/13 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor". (Apensado: PL 5799/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 22/10/2013.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE LEI Nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 5.881/13 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Chagas, em 16/10/2013.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 5.938/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 86)

PROJETO DE LEI Nº 6.129/13 - do Sr. Assis Melo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a exigência de indicação de mais de uma pessoa.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 92)