A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 214/07, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Mário Feitoza - Vice-Presidente, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Edmar Arruda, Erika Kokay, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silas Brasileiro, Vaz de Lima, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Diego Andrade, Toninho Pinheiro, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2013.

Deputado JOÃO MAGALHÃES
Presidente