Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia doze de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago - Titulares; Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Alfredo, João Campos, Luiz Couto, Moroni Torgan, Odair, Odílio Balbinotti, Osvaldo Biolchi, Professor Luizinho, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Severiano Alves e Wilson Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Bismarck Maia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da segunda reunião ordinária, realizada no dia onze de março de dois mil e três. Os Deputados Eduardo Paes e Ney Lopes requereram dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 166/03, da Liderança do PMDB, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado João Matos para integrar como membro suplente esta Comissão, em vaga existente. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito das providências tomadas pelo Governo Federal na questão do combate a violência no Estado do Rio de Janeiro." O Senhor Presidente sugeriu ao autor a conversão do Requerimento de convocação em Requerimento de convite para comparecimento do Sr. Ministro da Justiça, facultando-lhe acompanhar-se do Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública. O Deputado Eduardo Paes prestou esclarecimentos acerca da matéria. Teceram considerações sobre a proposição os Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Wilson Santiago, José Mentor, Asdrubal Bentes, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Paulo Pimenta, Almeida de Jesus, Robson Tuma, Marcelo Ortiz, Rubinelli e João Fontes. O Deputado Eduardo Paes, após as considerações dos Deputados mencionados e a sugestão do Senhor Presidente, anuiu em converter o Requerimento de convocação para convite, acrescendo ainda a finalidade de prestação de esclarecimentos sobre o plano nacional de combate à violência e facultando à autoridade convidada fazer-se acompanhar do Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, TENDO SIDO, A PEDIDO DO AUTOR, CONVERTIDO EM CONVITE AO SR. MINISTRO DA JUSTIÇA PARA COMPARECER A ESTA COMISSÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO A RESPEITO DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO GOVERNO FEDERAL NA QUESTÃO DO COMBATE A VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RESPEITO DO PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, SENDO FACULTADO ÀQUELA AUTORIDADE FAZER-SE ACOMPANHAR DO SR. SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito das providências tomadas pelo Governo Federal na questão do combate a violência no Estado do Rio de Janeiro." O REQUERIMENTO FOI PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 01/03. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, DARCI COELHO, JOSÉ DIVINO E JUÍZA DENISE FROSSARD. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.759/01 - do Senado Federal - (PLS 443/1999) - que "altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, DARCI COELHO, JOSÉ DIVINO, JUÍZA DENISE FROSSARD, MARCELO ORTIZ, MENDONÇA PRADO E PAULO PIMENTA. Chamado à discussão o item dez da pauta, PDL n.º 1.299/01, o Deputado Luiz Antonio Biscaia apresentou Declaração de Voto, posteriormente extendida à bancada do PT, nos Projetos de Decreto Legislativo dos itens dez a trinta e oito, que tratavam de concessões e renovação de concessões para explorar serviço de radiodifusão, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. O documento relatou que a bancada do PT historicamente posicionava-se de forma contrária a essas proposições por entender que sua tramitação atendia a critérios não transparentes, resultando em favorecimentos pessoais. Entretanto, em caráter emergencial, opinou pela aprovação dos projetos, em virtude da existência de prazo constitucional para a tramitação e ao fato de que muitas concessões atendiam a critérios técnicos adequados. A Declaração de Voto defendeu, ainda, a necessidade de apresentação de Questão de Ordem que requeresse providências para tornar o processo de concessão mais transparente, com divulgação ampla dos critérios que o norteavam. O Deputado Robson Tuma esclareceu que a apreciação do mérito das proposições constantes dos itens referidos competia à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cabendo a esta Comissão apenas a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1043/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 971/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1220/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1598/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1811/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1911/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2018/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1516/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1599/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1773/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1819/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOÃO FONTES, JOSÉ MENTOR, PATRUS ANANIAS, PAULO PIMENTA, RUBINELLI, SIGMARINGA SEIXAS, JOÃO ALFREDO, PROFESSOR LUIZINHO E ODAIR. O Deputado Paulo Pimenta comunicou ao Senhor Presidente que encaminhara Requerimento para constituição de Subcomissão Especial para acompanhar inspeção do Tribunal de Contas da União e para analisar os contratos de empréstimos concedidos entre a AES e o BNDES. Acresceu o Deputado que o Requerimento tinha por finalidade também a convocação do Dr. José Pio Borges, ex-presidente do BNDES para prestar depoimento. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.