Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 6.397/13 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 441/2012) - que "altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 01/10/2013.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 02/10/2013.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 15/10/2013.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução), em 16/10/2013.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 16/10/2013.
Discussão em turno único, em 01/10/2013.
Discussão em turno único, em 02/10/2013.
Discussão em turno único, em 15/10/2013.
Discussão em turno único, em 16/10/2013.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.