Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 89/01 - do Sr. Milton Temer - que "requer seja submetida à apreciação deste Plenário encaminhamento e Projeto de Resolução à Mesa da Câmara dos Deputados, no sentido de criar uma representação de Deputados Brasileiros no Parlamento Latino-Americano (PARLATINO)."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 1.260/97 - Executivo Federal - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, de Aprovação do Novo Anexo A do Tratado de Itaipu de 1973, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 21 de dezembro de 1995."
RELATOR: Deputado WERNER WANDERER
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.054/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional." (Apensado: PL 3163/2000)
RELATOR: Deputado JOÃO HERRMANN NETO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3163/2000, apensado.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 17/10/2001
O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado em 12/11/2001

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.363/01 - Executivo Federal - que "estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: Relator, Dep. Alberto Fraga, acata parecer do relator anterior, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa e Paulo Delgado, em 21/11/2001

PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001)
RELATOR: Deputado MILTON TEMER
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5333/2001, apensado.
Concedida vista ao Dep. Alberto Fraga, em 31/05/2000

PROJETO DE LEI Nº 1.252/99 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.094/00 - do Sr. Coronel Garcia - que "regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências." (Apensado: PL 3308/2000)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: Relator, Dep. Alberto Fraga, acata parecer do relator anterior, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e do PL-3308/2000, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, De Velasco, Elcione Barbalho, Marcelo Barbieri, Paulo Delgado e Wanderley Martins, em 21/11/2001

PROJETO DE LEI Nº 4.527/01 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial."
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
PARECER: pela rejeição.