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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 06 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/03
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 19/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "convites aos Srs. Ministros de Estado das Relações Exteriores, Agricultura, Abastecimento e Pecuária e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para discutir acordos multilaterais na Comissão de Agricultura e Política Rural." |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 20/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "audiência Pública para avaliação dos efeitos da lei nº 10.267, de 2001 - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais." |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.474/02
- do Senado Federal - (PLS 245/2002) - que "prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências."
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