Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos do dia onze de março de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Heleno Silva, Jairo Carneiro, João Alfredo, João Campos, Luiz Couto, Odair, Odílio Balbinotti, Osvaldo Biolchi, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Rogério Silva, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Rodrigues, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, José Ivo Sartori, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Robson Tuma, Vicente Arruda e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e três. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 69/03, da Liderança do PFL, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Jairo Carneiro para integrar como membro suplente esta Comissão, em vaga existente; 2 – Ofício n.º 132/03, da Liderança do PMDB, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Paulo Afonso para integrar como membro suplente esta Comissão, em vaga existente; 3 – Ofício n.º 134/03, da Liderança do PT, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, a Deputada Fátima Bezerra para integrar como membro suplente esta Comissão, em substituição ao Deputado Orlando Fantazzini; 4 – Ofício n.º 224/03, da Liderança do PSDB, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Inaldo Leitão para integrar esta Comissão como membro titular; 5 – Ofício n.º 130/03, da Liderança do PMDB, comunicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que o Deputado Leandro Vilela deixa de integrar na qualidade de membro suplente esta Comissão, passando, na mesma qualidade, a participar da Comissão de Viação e Transportes, em vaga existente; 6 – Ofício n.º 129/03, da Liderança do PMDB, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Paulo Lima para integrar como membro suplente esta Comissão, em vaga existente; 7 – Ofício n.º 63/03, da Liderança do PPS, indicando, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, os Deputados Agnaldo Muniz e Rogério Silva para integrarem como membros suplentes esta Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente lembrou os Parlamentares da possibilidade de desarquivamento nos primeiros cento e oitenta dias da sessão legislativa das proposições de autoria dos Deputados reeleitos, retomando a tramitação o estágio em que se encontrava, nos termos do artigo 105, parágrafo único do Regimento Interno. Em seqüência, o Senhor Presidente requereu aos membros da Comissão que relacionassem, dentre as matérias de competência deste Órgão Técnico, aquelas de seu interesse e/ou especialidade, a fim de nortear a distribuição das proposições para relatoria. Em seguida, o Senhor Presidente afirmou ser freqüente nesta Comissão pedido de inversão de pauta por Deputado posteriormente ausente em Plenário quando da chamada da matéria para discussão e votação. Por esse motivo, submeteu à anuência do Plenário a limitação de pedidos de inversão de pauta aos trinta minutos iniciais da reunião, esclarecendo que, chamado à deliberação o projeto cuja inversão fora aprovada e não se encontrando em Plenário o Deputado requerente, seria a matéria deslocada para o último lugar da lista de inversões aprovadas. Não houve discordância do Plenário à sugestão apresentada. O Deputado Inaldo Leitão solicitou ao Senhor Presidente que os pareceres proferidos por Deputados reeleitos e ainda membros da Comissão fossem aproveitados nesta sessão legislativa, remanescendo a designação de relatoria para os mesmos Parlamentares em nome da economia processual. O Senhor Presidente agradeceu a sugestão do Deputado e informou que essa providência já havia sido solicitada à Secretaria deste Órgão Técnico. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.820/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.063/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. O Deputado Osmar Serraglio comunicou ao Senhor Presidente que recebera telefonema do Presidente da Comissão de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, o ex-Deputado Wilson Cignachi, informando haver imperfeição técnica no projeto, razão pela qual requereu a retirada de pauta da Redação Final para as providências necessárias. A MATÉRIA FOI RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.415/01 - da Sra. Kátia Abreu - que "concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO, POR UNANIMIDADE. O Deputado José Eduardo Cardozo requereu adiamento da discussão dos projetos constantes dos itens cinqüenta e oito a oitenta e seis da pauta a fim de que os membros da Comissão se inteirassem do conteúdo das proposições. Teceram considerações acerca do pedido os Deputados Eduardo Paes, Mendes Ribeiro Filho, José Divino, Wilson Santiago e Sandra Rosado. O Senhor Presidente anuiu ao pedido em deferência aos Deputados de primeiro mandato que se interessavam em compreender a sistemática dos trabalhos da Comissão, e determinou, de ofício, o adiamento da discussão dos itens referidos por uma sessão. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1043/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 971/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1220/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1598/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1811/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1911/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2018/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1516/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1599/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1773/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1819/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR UMA SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. Acerca dos itens sete a quarenta e sete da pauta, o Deputado Mendes Ribeiro Filho ponderou que se tratava de recursos contra decisões tomadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem, matéria que demandava melhor análise por parte dos membros da Comissão. O Deputado sugeriu, então, que os recursos cuja interpretação suscitasse dúvida fossem retirados de pauta para exame minucioso das Lideranças. O Senhor Presidente esclareceu que, tendo constatado a existência de recursos daquela natureza pendentes de inclusão em pauta, decidiu impulsionar os feitos, a fim de cumprir as disposições regimentais acerca da matéria e de dar celeridade e transparência aos trabalhos da Comissão. Teceram considerações acerca do tema os Deputados Sérgio Miranda, Jairo Carneiro e José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente determinou, então, a retirada de pauta dos recursos constantes dos itens sete a quarenta e sete e a instalação de um Grupo de Trabalho constituído de membros desta Comissão com o propósito de melhor analisar as proposições referidas e de verificar eventual ocorrência de prejudicialidade. Ofereceram-se para o Grupo de Trabalho os Deputados Darci Coelho, Patrus Ananias, Sérgio Miranda, José Eduardo Cardozo, Maurício Rands e Mendes Ribeiro Filho. 36 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597/96 - que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências" RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E PATRUS ANANIAS. O Deputado Antonio Carlos Biscaia afirmou que o desconhecimento por parte dos membros desta Comissão do teor dos itens cinqüenta e oito a oitenta e seis – que tiveram discussão adiada por uma sessão – e dos itens sete a quarenta e sete – que foram retirados de pauta para análise do Grupo de Trabalho constituído – deveu-se ao não cumprimento do disposto no artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno. O Deputado solicitou, então, fossem distribuídos os avulsos dos projetos constantes da pauta da Comissão com antecedência mínima de vinte e quatro horas da reunião, nos termos do referido diploma legal. O Senhor Presidente esclareceu que a providência requerida demandava um grande esforço da Comissão, que se empenhava em dar conhecimento das matérias aos membros com a devida antecedência. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/97 - do Senado Federal - (PLS 119/1996) - que "dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Almeida de Jesus procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.845/99 - do Senado Federal - (PLS 433/1999) - que "acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E EDUARDO PAES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO FIUZA. APÓS ANUNCIADO O RESULTADO DA VOTAÇÃO A DEPUTADA EDNA MACEDO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Ricardo Fiúza procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.