A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.732/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Carlos Mota, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Jairo Carneiro, João Campos, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Wilson Santos e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 11 de março de 2003

Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente