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Às
dez horas e trinta e três minutos do dia dezesseis de outubro de
dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores
Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e
Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence,
Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira,
Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Guilherme Campos,
José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Manoel
Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e Vaz de Lima - Titulares;
Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Cleber
Verde, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Nelson Marchezan Junior, Osmar
Júnior, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Ricardo Berzoini, Toninho
Pinheiro, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Esperidião Amin, Félix Mendonça
Júnior, Jorge Boeira, Luiz Carlos Hauly e Nilton Capixaba, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Puty
(ausência justificada), Dr. Ubiali, Erika Kokay(ausência
justificada), Jerônimo Goergen, João Dado, Lucio Vieira Lima, Pedro
Novais, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as Atas da 39ª e 44ª reuniões, realizadas em
dezoito de setembro e nove de outubro, respectivamente. Dispensada
leitura a pedido do Deputado Afonso Florence. Em discussão e votação, as
Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado
Claudio Puty justificou ausência às reuniões realizadas nos dias 2,
3, 8, 9, 15, 16 e 17 de outubro de 2013, em função de compromissos
político-partidários. ORDEM DO DIA: Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Guilherme Campos.
4
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos
Machado - (PLP 328/2013) - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de
29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza
créditos de complementos de atualização monetária em contas
vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá
outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP
304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013 e PLP
332/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei Complementar nº 51/07, dos PLP's nºs 391/08, 407/08, 304/13,
306/13, 328/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de Plenário
nºs 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13 e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº
310/13; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 51/07, dos PLP's nºs
391/08, 407/08, 304/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de
Plenário nºs 1/13, 3/13 e 5/13, com Substitutivo, e pela rejeição
dos PLP's nºs 306/13 e 328/13, das Emendas de Plenário nºs 2/13 e
4/13 e do Substitutivo da CTASP. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE, AMAURI
TEIXEIRA, JÚNIOR COIMBRA E JOSÉ HUMBERTO. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Guilherme Campos. 42
- PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que
"dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente
sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica".
(Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa
alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda
incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e
dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica,
domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08
e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08
e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. Vista ao Deputado
Cláudio Puty, em 10/07/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Guilherme Campos. 55
- PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte
(CODECON). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. Apresentado Requerimento de retirada de
pauta, pelo Deputado Afonso Florence. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. Nos termos do art. 185, RICD, o Deputado Manoel Junior
apresentou requerimento de verificação de votação, que foi acolhido
pelo Presidente. Em encaminhamento de votação, o Deputado Manoel
Junior informou que o PMDB se encontrava em processo de obstrução,
nos termos do art. 82, § 6º do RICD. O Presidente procedeu à chamada
nominal. Participaram da votação os Deputados Afonso Florence, Amauri
Teixeira, Assis
Carvalho, Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, João Magalhães, Guilherme
Campos, João Lyra, Julio Cesar, José Humberto, José Guimarães,
Manoel Junior, Mário Feitoza, titulares; Pedro Uczai, Toninho
Pinheiro e Osmar Júnior, suplentes. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 77 -
PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que
"possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas,
alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas
comunitárias ou oficinas de customização". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do
projeto. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GUILHERME
CAMPOS.10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do
Sr. Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução
de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não
governamentais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de
1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado NELSON
MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado
Afonso Florence, em 18/09/2013. DESIGNADO RELATOR, DEP. GUILHERME
CAMPOS (PSD-SP). PARECER DO RELATOR, DEP. GUILHERME CAMPOS, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO. Discutiram a matéria os
Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Amauri Teixeira. 77
- PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva -
que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas
falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por
cooperativas comunitárias ou oficinas de customização". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. RELATOR: Deputado AMAURI
TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação do projeto. APROVADO O PARECER CONTRA O
VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. Aprovado
Requerimento de Preferência, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os art. 159 e 160 do Regimento Interno, apresentado pelo
Deputado Guilherme Campos. 74
- PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton Capixaba - que
"dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria
da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
(Apensado: PL 5296/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.201/11
e do PL nº 5.296/13, apensado, na forma do Substitutivo, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.201/11 e do PL nº 5.296/13, apensado, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Em seguida, o Presidente passou à
apreciação dos Requerimentos. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"requer a realização de audiência pública com representantes do
Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Ministério de
Relações Exteriores - Itamaraty, para tratar da criação de Zonas de
Processamento e Exportação (ZPE)". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr.
Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência
Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos". APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Guilherme Campos -
que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de
Finanças e Tributação para debater o excesso de obrigações
tributárias acessórias instituídas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e a complexidade da legislação tributária".
APROVADO. Em
seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes
dos blocos. BLOCO I - PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho
de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência
social que especifica do recolhimento das contribuições sociais
destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização
monetária do FGTS". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011. VISTA AO
DEPUTADO ALFREDO KAEFER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.570/07
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que
"altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10
de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas
públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de
ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda
devido". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/08 apresentada na
CFT. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS
95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional
de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Incluindo autorização para a criação de "contas-fundo" por
instituição museológica beneficiária. RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e
Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 48 - PROJETO DE LEI
Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às pessoas
jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos
individualmente a atletas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 -
PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação,
nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de
incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 57
- PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que
"dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de
lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios".
(Apensados: PL 7045/2006, PL 7168/2006, PL 7235/2006, PL 7592/2006,
PL 376/2007, PL 975/2007, PL 1420/2007 (Apensado: PL 2709/2007), PL
3840/2008, PL 4889/2009, PL 7078/2010, PL 2761/2011, PL 3986/2012 e
PL 5227/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06,
7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07. 3.840/08, 4.889/09,
7.078/10, 2.761/11, 3.986/12 e 5.227/13, apensados. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 -
do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais
dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as
contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por
cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos".
(Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.636/03 e dos PLīs nºs 4.785/05 e
6.227/05, apensados. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
15/06/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO
DE LEI Nº 393/07 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a legislação
do imposto de renda das pessoas físicas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Autoriza a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material
escolar, livro didático no imposto de renda - pessoa física. Altera
a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº
1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como
atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo".
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO VAZ DE LIMA. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 -
do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º
da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de
veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado ANTONIO
BALHMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 -
PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães
Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a pessoa jurídica que
optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou
arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de
outros impostos federais. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Guilherme
Campos apresentou voto em separado em 27/10/2009. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 -
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia
das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de
Florestas - PRÓ-FLORESTA". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 65 -
PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros -
que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação
de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -
COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente
inscritas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede
parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA. 66
- PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que
"concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de
Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições
que menciona". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 67 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/08
- do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 11.529, de 22 de
outubro de 2007, que "dispõe sobre o desconto de créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado
interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos
bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho
de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de
subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento
destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais,
beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e
artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira;
altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de
30 de abril de 2004; e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Inclui como beneficiário do desconto de créditos do PIS -
Pasep e da Cofins todos os integrantes da cadeia de peles e couros e
as empresas de artigos para jogos de salão (bilhar / sinuca) e de
partes e componentes de calçados. RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 -
PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 - do Sr. Betinho Rosado - que
"permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema
Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes
e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os
vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma,
caso venham a adquirir arma para uso particular. RELATOR: Deputado
CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. O Deputado Alexandre Leite apresentou
voto em separado em 07/12/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. BLOCO II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 -
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera
a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida
de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de
números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará
mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um
ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos
e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado
aos prêmios. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr.
Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de
financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto nos termos do Substitutivo da CTD. VISTA AO DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 40 - PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr.
Sandes Júnior - que "dispõe sobre o recebimento de dotações
orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
41 - PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira -
que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Vincula a aplicação dos recursos
recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos projetos ou
atividades do Governo Federal relativos ao setor da economia ou ramo
de atividade dos bens lesados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 45 - PROJETO DE LEI Nº
637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da
arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras
de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de "pardal" RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 71 - PROJETO DE
LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a
suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de
veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados:
PL 1926/2011 e PL 2105/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.233, de 2001. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e
2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e
Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos
PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 72 -
PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa
os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito
dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 76 - PROJETO DE
LEI Nº 3.135/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "dá nova redação ao
caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o
despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o valor
em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO
À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 15 - EMENDAS DO SENADO
AO PROJETO DE LEI Nº 3.388/97 - do Sr. Jaques Wagner - que
"dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes,
viadutos e curvas perigosas em rodovias federais". RELATOR: Deputado
AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.388/97. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.543/08
- do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro
Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de
Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11
- do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à
instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de
ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de
educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de
Educação e Cultura. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que
"modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre
a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os municípios situados na região do
Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de
abrangência da Codevasf. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 41/2011, do PL 1.479/2011,
apensado e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 60 - PROJETO DE LEI Nº 562/07 - do Sr. Otavio
Leite - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras
providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do
Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados aos fundos ambientais ou
socio-ambientais instituídos por Estados, pelo Distrito Federal ou
por Municípios, serão exclusivamente aplicados em combate à
poluição, recuperação e desenvolvimento ambiental. RELATOR: Deputado
ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
BLOCO IV – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado
Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o
Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária. DESIGNADO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).
PARECER DO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE, PELA INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. O Deputado Afonso Florence encaminhou a
votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
AFONSO FLORENCE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS
em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por
meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto
do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vaz
de Lima, em 10/08/2011. Adiada a votação por 5 sessões em virtude da
aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João
Dado, em 19/06/2013. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - Comissão
Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre
o registro, fiscalização e controle das Organizações
Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL
3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004,
PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL
3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL
385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011,
PL 2864/2011 e PL 4913/2012 (Apensado: PL 5093/2013)) RELATOR:
Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.877/2004, dos PL's
nºs 2312/2003, 3841/2004, 3982/2004, 4259/2004, 4574/2004, 611/2007,
644/2007, 1880/2007, 2118/2007, 4366/2008, 4507/2008, 5070/2009,
5950/2009, 385/2011, 2730/2011, 2764/2011, 2864/2011, 3328/2012,
3583/2012, 4913/2012, 5093/2013, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado
Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o
Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao
serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que
menciona", e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 54 - PROJETO DE LEI
Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e
da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
73 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito -
que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensado: PL 1857/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui
entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em
atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por
desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da
entidade a qual estavam vinculados. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. BLOCO VI –
PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA
OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO:
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr.
Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa
renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o inciso III
do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos
Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43
e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das
licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de
estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois
da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para
prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que
especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Dando seguimento aos trabalhos, o
Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da
pauta. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do
Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do
Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Responsabilizando o
gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 11 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o
art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art.
10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012
(Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013 e PLP 286/2013) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Garante ao novo titular do Poder Executivo prazo mínimo de
noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a
tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade
administrativa. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do
PLP 159/2012, do PLP 286/2013, do PLP 292/2013, e do PLP 264/2013,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 12 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho
de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema
Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da
emenda da CDEIC, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 13 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que
"altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios
eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos,
especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido
pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 61/11 e dos PLP's nºs 116/11 e 119/11,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/11 e pela
rejeição dos PLP's nºs 116/11 e 119/11, apensados. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade
de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências".
(Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003, PL
4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009), PL 3632/2008 (Apensados: PL
1191/2011 e PL 4178/2012), PL 7121/2010 (Apensado: PL 3932/2012), PL
620/2011 (Apensado: PL 1757/2011), PL 2688/2011 e PL 6065/2013)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02,
1.784/03, 4.347/04, 3.632/08, 7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13,
1.156/03, 6.249/09, 1.191/11, 4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11,
apensados, da Emenda 1/03, apresentada na Comissão de Defesa do
Consumidor, do Substitutivo da CDC, bem como da subemenda
apresentada ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.804/01 e dos PL's nºs 1.784/03, 4.347/04,
7.121/10, 620/11, 2.688/11, 6.065/13, 1.156/03, 6.249/09, 1.191/11,
4.178/12, 3.932/12 e 1.757/11, apensados, com Substitutivo, e pela
rejeição dos PL's nºs 7.277/02 e 3.632/08, apensados. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADO AFONSO
FLORENCE E GUILHERME CAMPOS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06
- do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que
"altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o
objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os
arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os
condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº
687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que
"revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24
de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da
Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência
social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005)
- que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da
Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de
propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre
o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007
(Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR:
Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07,
1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e
do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.437/08, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07,
1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na CDU, na forma do Substitutivo adotado
pela CDU. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados
Amauri Teixeira, Guilherme Campos, Afonso Florence, José Humberto,
Pedro Uczai, Luiz Carlos Hauly e Akira Otsubo. VISTA AO DEPUTADO
PEDRO UCZAI. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado
Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta
os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas
suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e
contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como
para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio
firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL
4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs
1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07,
4.852/09 e 4.871/09, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM
ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO RELATOR, PARA ALTERAÇÃO DO PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que
"dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários
da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL
2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010
(Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os
recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão
obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território
nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional,
em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07,
3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao
Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12,
apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07,
3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do
Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas
nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs
1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE
LIMA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal
- Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social
do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder Executivo - (AV
827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da
Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota
Pesqueira e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da
Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota
Pesqueira). RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, na forma do
Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da subemenda da CAPADR; e no
mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/09 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo
Brasil, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em
Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado
AMAURI TEIXEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento. APROVADO
POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 31 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/95 - Jackson Pereira - que "propõe
que a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio
de recursos do FINOR". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. RELATÓRIO:
Relatório Prévio do relator, Dep. João Dado, pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe
sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do relator, Dep.
Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que
"dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da
profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as
garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07,
3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência
de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
09/04/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 37 - PROJETO DE LEI
Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa
Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o
Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de
agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento
diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de
renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL
7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8
(oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR:
Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.095/09. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retirada da conta
vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público
mediante concurso público. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 46 - PROJETO DE LEI
Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define critérios e garante
dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda,
e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 47 - PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do
Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de
desastres como transferências obrigatórias da União". (Apensado: PL
978/2011) RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e
do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
60/11. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. O Presidente convidou o Deputado
Amauri Teixeira para conduzir os trabalhos, nos termos do que dispõe
o art. 43 do RICD. 49 - PROJETO DE
LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui um novo
parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus
seja louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012) RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e 4.736/12, apensados, e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 4.710/12 e dos PL's nºs 4.724/12 e
4.736/12, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os
Deputados Amauri Teixeira, Guilherme Campos, Afonso Florence, Edmar
Arruda, Luiz Carlos Hauly e Pedro Uczai. PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO MAGALHÃES, PELA INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL 4710/2012 E DOS PL'S 4724/2012 E
4736/2012, APENSADOS. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 50 -
PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe
sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a retenção parcial do salário nos
casos de empréstimos por margem consignável. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição
da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2013. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a restituição do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas
estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de
mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado: PL
4981/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.957/12 e do PL nº
4.981/13, apensado, na forma do substitutivo e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 3.957/12 e do PL nº 4.981/2013, apensado, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 18/09/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/11
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36,
do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro
e resseguros e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui
da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 69 - PROJETO DE LEI
Nº 3.890/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe sobre
alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de
que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969".
(Apensados: PL 4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensados: PL 5194/2009
(Apensado: PL 6982/2010) e PL 6494/2009)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses
específicos dos jogos de loteria megasena, lotomania, lotofácil,
quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo
Especial para Calamidades Públicas. RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.890/08 e dos PL's nºs 4.504/08, 4.971/09,
5.194/09 e 6.494/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 6.982/10, apensado e, no mérito,
pela rejeição do PL nº 6.982/10, apensado. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE LEI Nº 3.091/12 -
do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "reabre o prazo às pessoas
jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a
consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009". (Apensados: PL 3100/2012 e PL
5944/2013) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.091/12 e
do PL nº 3.100/12, apensado e pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 5.944/13, apensado; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.091/12 e do PL nº 3.100/12,
apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AKIRA OTSUBO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e
cinco minutos. E, para constar, eu ______________________,
Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Magalhães
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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