COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE
2013.
Aos dezoito dias
do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dez horas e quarenta minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira
- Vice-Presidentes; Aureo, Chico Lopes, Francisco Chagas, Ivan Valente, José
Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho –
titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Carlos Eduardo Cadoca, César
Halum, Deley, Guilherme Mussi, Marcelo
Matos, Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e
Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Carlos Souza, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Iracema
Portella, Júlio Delgado e Sérgio Brito. Havendo quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima nona e vigésima quinta
reuniões, realizadas, respectivamente, em sete de agosto e onze de setembro de
dois mil e treze, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas
cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o
Presidente registrou que a Assessoria de Relações Institucionais da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel encaminhara à Comissão cópia da Agenda
Regulatória daquela Agência Reguladora para o segundo semestre de dois mil e
treze e o primeiro de dois mil e quatorze. Prosseguindo, esclareceu que o
objetivo dessa divulgação seria estimular a participação dos Deputados do
Colegiado na elaboração dos regulamentos da Agência, inclusive com a sugestão de
que algumas das audiências públicas daquele Órgão, para obtenção de sugestões da
sociedade civil, sejam realizadas nas dependências desta Comissão de Defesa do
Consumidor. Passou-se à ORDEM DO
DIA. Sobre a mesa, Requerimentos, dos Deputados Paulo
Wagner e Ricardo Izar, solicitando preferência para votação, respetivamente, dos
itens quatorze, quinze, dezesseis, quatro e onze; e dez. Em votação, foram os
Requerimentos aprovados. Passou-se à deliberação das Proposições: 14) Projeto de
Lei nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de
veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras
providências". Apensado o Projeto de Lei nº 5.769/13. Relator: Deputado Paulo
Wagner. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda nº 1/13, da Comissão de Defesa
do Consumidor, e do Projeto de Lei nº 5.769/13, apensado. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 15) Projeto de
Lei nº 5.406/13 - do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do
estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do
efetivamente devido pelo consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer:
pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo
Wagner. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 16) Projeto de
Lei nº 5.550/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos".
Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Paulo Wagner. Em
votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado; 10) Projeto de
Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos
órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados
Augusto Coutinho e Ricardo Izar em quatro de setembro de dois mil e treze. Os
Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram Votos em
Separado. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico
Lopes. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Eli Correa Filho, Chico
Lopes, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Walter Ihoshi e Reguffe. Em
votação, foi o Parecer do Relator rejeitado, contra os votos dos
Deputados Eli Correa Filho, Reguffe e, em Separado, do Deputado Chico Lopes,
primitivo Relator. O Presidente designou o Deputado Paulo Wagner Relator do Parecer Vencedor, que, em votação, foi
aprovado, contra os votos dos
Deputados Chico Lopes e Eli Correa Filho. Com a palavra, o
Presidente informou aos membros da Comissão que, nos termos do art. 164, II, do
Regimento Interno da Casa, declarara prejudicado o Projeto de Lei nº 5.714/13,
do Sr. Sérgio Zveiter, que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para estabelecer obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos
medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no
esporte”, em virtude da apreciação, pelo Plenário deste Órgão Técnico, do
Projeto de Lei nº 714/07, do Sr. Deley, que “estabelece a obrigatoriedade de
advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias
consideradas “doping’ no esporte”. Em seguida, informou ao Colegiado que
recebera Expediente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em que o
Diretor de Gestão daquela Agência Reguladora, Senhor Elano Rodrigues de
Figueiredo, solicita que, em razão de a Comissão de Ética da Presidência da
República não ter julgado o processo administrativo que versa sobre a sua
nomeação para o referido cargo, fosse a audiência
pública, cuja realização se daria em seguida à reunião deliberativa, adiada,
objetivando guardar respeito em relação ao julgamento a ser proferido por aquela
outra Comissão, que tem nova sessão prevista para o dia quatorze de outubro do
ano corrente. O Deputado Ivan Valente discorreu sobre histórico da indicação do
Diretor da ANS, a partir da sua sabatina no Senado Federal, e destacou novas
denúncias formuladas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
referentes à relação dessa autoridade com empresas reguladas. Por fim, ressaltou
que, dada a falta de dispositivo regimental que estabelecesse a obrigatoriedade
da presença do Senhor Delano perante a Comissão, daria entrada em requerimento
de convocação do Ministro da Saúde para obtenção de esclarecimentos sobre a
nomeação em questão. Ainda manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Reguffe
e Chico Lopes. Dando sequência à apreciação da pauta, o Presidente submeteu à deliberação as seguintes Proposições: 4)
Projeto de Lei nº 5.173/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e
dá outras providências"". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
rejeição. Vista concedida ao Deputado César Halum em quatro de setembro de
dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Paulo
Wagner, designado Relator Substituto. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator Substituto aprovado; e 11) Projeto de
Lei nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe acerca da
portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
leitura do Parecer o Deputado Ricardo Izar, designado Relator Substituto. Foi
concedida vista ao Deputado Reguffe.
Sobre a
mesa, Requerimento, do Deputado
Nelson Marchezan Junior, solicitando preferência para votação do item dois da
pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da
Proposição: 2) Requerimento nº 207/13 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que
“requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de
Defesa do Consumidor, para debater a terceirização no setor de telefonia”.
Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Nelson Marchezan Junior,
Reguffe e Ivan Valente. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados
Ricardo Izar e Reguffe. Em votação, foi
o Requerimento aprovado, com a
substituição do termo “terceirização” por “prestação de serviço”. Deixaram de ser
deliberados os seguintes itens: 1) Requerimento nº 206/13 - do Sr.
Chico Lopes - que "requerimento para audiência pública na CDC sobre tarifa de
embarque nas conexões de embarque das companhias aéreas"; 3) Projeto de Lei
nº 3.996/12 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 43 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar
rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos
destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 4.245/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 5.039/09, 6.593/09 e 200/11 - este os Projetos de Lei nºs.
1.167/11 e 1.109/11 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.175/11 e 4.111/12 -,
2.684/11 – a este o Projeto de Lei nº 5.297/13 -, 3.720/12 e 4.959/13. Relator:
Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
5.039/09, 6.593/09, 200/11, 2.684/11, 3.720/12, 4.959/13, 1.109/11, 1.167/11,
1.175/11, 4.111/12, 5.297/13, e 4.245/08, apensados; 5)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago -
que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e
fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o
cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros
procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento; 6) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11 e
1.049/11 – a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04,
226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo; 7) Projeto de Lei nº 505/11 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e
cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores
calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13. Relator: Deputado César Halum.
Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.469/13 e 5.674/13,
apensados. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em sete de
dezembro de dois mil e onze. O Deputado Carlos Sampaio apresentou Voto em
Separado em quatorze de dezembro de dois mil e onze; 8) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do Senado Federal -
que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na
comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella.
Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11,
apensados, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Isaias Silvestre em doze de
dezembro de dois mil e doze; 9) Projeto de Lei nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do
receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação,
com emenda; 12) Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr. Professor
Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por
gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação; e 13) Projeto de Lei nº 4.579/12
- do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de
transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica
incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem
hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em sete de agosto de dois
mil e treze, ao Deputado Francisco Chagas, que apresentou Voto em Separado em
vinte e um de agosto de dois mil e treze. Finda a apreciação da
pauta, em atenção ao Deputado Ricardo Izar, que manifestara a intenção de
discutir questões relacionadas à comercialização de órteses e próteses em
audiência pública, o Presidente informou-lhe que seria necessária a formalização do Requerimento solicitando a realização do
evento. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e
oito minutos, antes convocando reunião deliberativa para o dia vinte e cinco de
setembro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O
inteiro
teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...................................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.