COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA
NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 7
DE AGOSTO DE 2013.
Aos sete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dez horas e vinte e oito minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira
- Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado,
Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares;
Augusto Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Deley, Isaias
Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior, Nilda
Gondim, Sílvio Costa, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Iracema Portella e Sérgio Brito. A Deputada Antônia Lúcia, membro
suplente, encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência.
Compareceram, ainda, os Deputados Junior Coimbra e Lincoln Portela, não membros
da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão as Atas da décima sétima e décima oitava reuniões, realizadas,
respectivamente, em dez e dezessete de julho de 2013, e da quadragésima sexta
reunião, realizada em quatorze de dezembro de 2011, cujas leituras foram
dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado
Felipe Bornier, 1º Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião e submeteu
à apreciação da Comissão o seguinte item da pauta: 4) Requerimento nº 195/13
- do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita a inclusão de convidado na
reunião de audiência pública sobre a venda de passagens aéreas e pacotes turísticos referente ao Requerimento nº 178 de 2013".
Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado José Carlos
Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado José Carlos Araújo
reassumiu a presidência e submeteu à apreciação o seguinte item: 9) Projeto de
Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta
telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de
Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº
4.481/08, apensado. Vista concedida, em
quatro de julho de dois mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou
Voto em Separado em vinte e dois de agosto de dois mil e doze.
Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Presidente esclareceu aos
Parlamentares que, com a aquiescência da Comissão, seriam examinadas as matérias
cujos autores ou Relatores encontravam-se no plenário, sendo, pois, as matérias
remanescentes não apreciadas julgadas ao termino da análise daquelas matérias.
Sobre a mesa, Requerimento, do
Deputado Ricardo Izar, solicitando preferência para votação do item doze da
pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
apreciação da Proposição: 12) Projeto de
Lei nº 178/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16
de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis
ofertados no mercado de consumo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e
2.606/11. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 1.390/11 e 2.606/11, apensados, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Procedeu à leitura do
Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ivan Valente,
solicitando preferência para votação do item três da pauta. Encaminharam a
votação do Requerimento os Deputados Ivan Valente, Francisco Chagas, Júnior
Coimbra, Reguffe e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado,
contra os votos dos Deputados Francisco Chagas, Nilda Gondim e Ricardo Izar.
A requerimento do Deputado Junior Coimbra, Vice-Líder
do PMDB, deu-se início à Verificação de
Votação. Com nove votos favoráveis e dois contrários, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da Proposição: 3)
Requerimento nº 194/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a oitiva do
Sr. Elano Rodrigues Figueiredo, recém-nomeado para o cargo de diretor da Agência
Nacional de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação na direção de
planos privados de saúde antes de compor o quadro da Agência Nacional de Saúde".
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ivan Valente,
Francisco Chagas, Deley, Aureo e Reguffe. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados
Francisco Chagas e Nilda Gondim. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Nelson
Marchezan Junior, solicitando preferência para votação do item dois da pauta. Em
votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
deliberação da matéria: 2) Requerimento nº 192/13
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de audiência
pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor, com objetivo de debater notícias
de Espionagens feitas em território Brasileiro por Entidade ligada ao Governo
Norte Americano". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados
Nelson Marchezan Junior, Severino Ninho, Ricardo Izar, Ivan Valente, Chico
Lopes, Paulo Wagner e Francisco Chagas. Em votação, foi o Requerimento aprovado, sendo que a reunião de
audiência pública seria realizada conjuntamente com as Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; de Fiscalização Financeira e Controle; e
a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Sílvio Costa,
solicitando preferência para votação do item um da pauta. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à
deliberação da Proposição: 1) Requerimento nº 189/13 - do Sr. Silvio
Costa - que "requer a realização de audiência pública para esclarecer as
denuncias feitas por órgãos competentes e população, em relação às empresas de
Marketing Multinivel". Encaminharam a votação do Requerimento os
Deputados Sílvio Costa e Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão entre os
convidados de representante da Herbalife. Dando sequência à apreciação da pauta,
o Presidente submeteu ao crivo da Comissão os seguintes itens: 5) Projeto de
Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos
que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas
emendas. Vista concedida ao Deputado
Eli Correa Filho em dez de abril de dois mil e treze. O Deputado Walter Ihoshi
apresentou Voto em Separado em quinze de maio de dois mil e treze.
Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Fernando Coelho Filho,
designado Relator Substituto. Discutiram a matéria os Deputados Walter Ihoshi,
Reguffe, Ivan Valente, Chico Lopes e Ricardo Izar. Em votação, foi o Parecer do
Relator Substituto rejeitado, contra
os votos dos Deputados Reguffe, Severino Ninho e, em separado, do Deputado
Fernando Coelho Filho. O Presidente designou o Deputado Walter Ihoshi Relator do
Parecer Vencedor. Em votação, foi o Parecer Vencedor favorável, com
Substitutivo, aprovado; e 29) Projeto de
Lei nº 4.579/12 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos
custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de
energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos
Municípios que possuem hidrelétricas". Relator: Deputado José Chaves. Parecer:
pela aprovação. Foi concedida vista
ao Deputado Francisco Chagas.
Sobre a mesa, Requerimento, do
Deputado Ivan Valente, solicitando a inclusão em pauta, para votação imediata,
do Requerimento nº 197/13, de autoria do mesmo Deputado. Em votação, nos termos
do art. 52, § 5º, do Regimento Interno na Câmara dos Deputados, foi o
Requerimento de inclusão aprovado,
com onze votos favoráveis e nenhum contrário. Passou-se à votação da Proposição:
Requerimento nº
197/13 - do Sr. Ivan
Valente - que "requer a convocação do Presidente da Serasa Experian, Sr. Ricardo
Loureiro, para prestar esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Defesa do
Consumidor sobre o acordo firmado entre a Serasa e o Tribunal Superior
Eleitoral, cujo objeto é a prestação de informações cadastrais dos
eleitores". Em votação, foi o Requerimento aprovado, em termosdeconvite. Deixaram de ser
deliberadas as seguintes Proposições: 6) Proposta de Fiscalização e
Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da
Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011". Relator: Deputado
Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação; 7)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/11 - do Sr. Roberto Santiago -
que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e
fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o
cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros
procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários". Relator: Deputado
Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo arquivamento; 8) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Apensados os Projetos de Lei nº 4.061/04, 226/11 e 1.049/11 –
a este o Projeto de Lei nº
1.107/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs. 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com
Substitutivo;
10) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau -
que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe
residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator:
Deputado Chico Lopes.
Parecer: pela
aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois
mil e onze; 11) Projeto
de Lei nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a
Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos
de fabricação". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10,
500/11, 676/11 e 1.142/11. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.355/10, 7.643/10, 7.879/10, 500/11,
676/11 e 1.142/11, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de
Viação e Transportes;
13) Projeto de Lei nº
198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas
gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem
de produtos e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer:
pela aprovação, com duas emendas. Vista
concedida ao Deputado Francisco Chagas em dezenove de
junho de dois mil e treze; 14) Projeto de Lei nº 281/11 -
do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da
situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que
menciona". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela
aprovação, com emenda; 15) Projeto de Lei nº 578/11 - da Sra.
Nilda Gondim - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas
embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". Relator: Deputado
Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição; 16) Projeto
de Lei nº 767/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de
mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a
existência de ingredientes suínos". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação; 17) Projeto de Lei nº 2.364/11
- do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de
premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 18) Projeto de
Lei nº 2.407/11 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre consulta do consumidor a banco de dados e
cadastro de consumidores". Relator: Deputado Francisco Chagas. Parecer: pela
rejeição; 19) Projeto de Lei nº 2.622/11
- do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de
produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por
unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas
quantidades". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora:
Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 1.248/11 e 2.698/11, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze; 20)
Projeto de Lei nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o
§ 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto
de Lei nº 4.625/12. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação
deste; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.625/12, apensado. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em vinte e seis de junho de dois mil e treze. 21)
Projeto de Lei nº 3.323/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "dispõe sobre
a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras
de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone". Relator: Deputado
Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 22) Projeto
de Lei nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o
controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras
providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com
emenda;
23) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho -
que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de
reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram Votos em Separado; 24) Projeto de Lei
nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações
dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Parecer: pela aprovação. Os Deputados
Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram Votos em Separado; 25)
Projeto de Lei nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a
informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de
Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997". Apensados os Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12.
Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste; e pela
rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.678/12 e 4.153/12, apensados; 26) Projeto
de Lei nº 3.970/12 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao
art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção
ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade
distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação
do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material". Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda; 27) Projeto
de Lei nº 4.387/12 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia
paga indevidamente pelo consumidor". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela rejeição; e 28) Projeto de Lei nº 4.423/12
- do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de
informações de consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado
Paulo Freire. Parecer: pela aprovação. E nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião
deliberativa para o dia quatorze de agosto, quarta-feira, às dez horas, no
plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,...........................................................................
Lilian de Cássia
Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.