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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 22/10/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Convidado: CLÁUDIO JOSE TRINCHÃO SANTOS, Secretário de Estado da Fazenda/MA e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (confirmado). |