Às quinze horas e um minuto do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Otavio Leite e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos e Alessandro Molon - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Assis do Couto, Enio Bacci, Guilherme Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty - Titulares; Amauri Teixeira, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Araújo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Fernando Francischini e Guilherme Mussi. O Deputado Otoniel Lima apresentou justificativa pela ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 38ª e 39ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário o recebimento de correspondência do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência na reunião do dia 2 de outubro de 2013. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 272/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP) para esclarecer se existem conflitos de interesse no fato do atual presidente do CADE ser responsável por julgar uma denúncia feita pelo seu antigo chefe, o referido deputado". O Deputado Otavio Leite anunciou que retiraria o requerimento de pauta, obtendo a anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 273/13 - do Srs. Efraim Filho e Enio Bacci - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.964 de 2013, que proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". O Deputado Enio Bacci subscreveu o requerimento, que, submetido a votação, foi aprovado. Por ser autor do item seguinte, o Deputado Otavio Leite passou a presidência ao Deputado João Campos, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 274/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 7.699/06) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos criminais do Projeto de Lei nº 7.699/06, e apensados, que ‘Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências’". O Deputado Otavio Leite defendeu sua proposta, que foi aprovada, mediante votação. REQUERIMENTO Nº 275/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos de segurança pública e de Estado no que diz respeito à implantação do programa Visa Waiver (flexibilização de concessão de vistos entre o Brasil e os Estados Unidos da América)". O autor defendeu o requerimento, enfatizando a importância de se verificar como andam as negociações entre os dois países, já que o programa envolve questões atinentes à segurança pública. Observou ainda que a efetiva implantação do acordo terá repercussão positiva para o Brasil, inclusive no campo econômico. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 276/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir o futuro da segurança pública no Brasil". O Deputado Otavio Leite defendeu a proposta, sugerindo um enfoque acadêmico para reflexão do tema. Com a palavra, o Deputado Enio Bacci cumprimentou o autor pela inciativa e propôs, incialmente, a inclusão de um convidado especialista em tráfico de drogas, com experiência na área de tecnologia e monitoramento, uma vez que qualquer política de segurança pública voltada para o futuro estaria necessariamente relacionada ao assunto. Na sequência, o Deputado Amauri Teixeira solicitou permissão para subscrever o requerimento, o que foi aceito pelo autor, e sugeriu fosse também convidado um palestrante para abordar a questão da lavagem de dinheiro. O Deputado João Campos ponderou sobre a abrangência dos temas e, em virtude disso, recomendou transformação da audiência pública em seminário, com a apresentação de profissionais capacitados em painéis específicos, pois uma única audiência pública não seria suficiente para abordar tantos assuntos. Diante disso, o Deputado Amauri Teixeira sugeriu que o debate ocorresse na cidade do Rio de Janeiro, tendo recebido o apoio do Deputado Alessandro Molon, que também subscreveu o requerimento e se dispôs a colaborar com a realização do evento. O Deputado Junji Abe sustentou, no entanto, que o encontro deveria acontecer nas acomodações desta Casa Legislativa, em razão da importância do tema proposto. Logo após, o Deputado Enio Bacci informou que, tendo em vista a complexidade e relevância da discussão que envolve o tráfico de drogas, deixaria de indicar um nome para o seminário e iria apresentar requerimento para tratar do assunto em audiência pública específica. Ao final, o autor declarou que alteraria sua proposta original, para a realização de seminário nesta capital. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a referida alteração. Em seguida, o Deputado Otavio Leite reassumiu a Presidência e concedeu a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, que registrou sua opinião contrária à apresentação de matérias que não pertencem ao campo temático desta Comissão. O parlamentar solicitou que o Presidente tomasse as medidas necessárias para evitar que propostas dessa natureza fossem analisadas pelo Colegiado e considerou acertada a retirada do primeiro item da pauta daquela reunião. Ato contínuo, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ‘normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).’" RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Carlos Araújo, autor do projeto, sugeriu que o parecer fosse lido pelo Deputado Amauri Teixeira, uma vez que o relator, Deputado Cândido Vaccarezza, estaria, naquele momento, participando do Grande Expediente no Plenário da Câmara dos Deputados. Alegou que, dessa forma, a matéria poderia ser deliberada ainda naquela reunião. Em reposta, o Presidente esclareceu que, conforme acordo firmado por esta Comissão, a designação de nova relatoria somente ocorre após o registro de, pelo menos, três ausências não justificadas do relator. Na sequência, o Presidente submeteu ao Plenário requerimento do Deputado Alessandro Molon para retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 276/13, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.655/09 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas consequências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 25/9/13. O Deputado Otavio Leite concedeu a palavra ao relator, que lembrou que o parecer havia sido lido em reunião anterior, oportunidade em que o autor também esteve presente para discutir a matéria. Em discussão, o Deputado Enio Bacci se mostrou favorável à proposta, enfatizando ser de responsabilidade do poder público a garantia de tratamento adequado à população carcerária. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Enio Bacci, Amauri Teixeira, Alessandro Molon e Paulo Freire. PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências" (Apensados: PL 1.494/11 e PL 1.573/11). RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1.494/11 e 1.573/11, apensados, com substitutivo. Os Deputados Amauri Teixeira e João Campos solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.213/13 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul que participaram de movimentos reivindicatórios". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu a leitura do parecer, destacando a necessidade de retificação do artigo 1º, inciso I, do Substitutivo, de forma que a anistia fosse concedida a partir do dia 1º de janeiro de 2011. Informou que essa alteração seria feita em atendimento a uma solicitação de autoridades do Estado do Acre, pois a data inicialmente prevista, 1º de junho de 2011, não contemplaria militares que haviam participado de movimentos anteriores a esse período. Ao final, foi concedida vista, a pedido do Deputado Alessandro Molon. Na sequência, o Deputado Edio Lopes solicitou a palavra, para expressar sua preocupação com o andamento, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo, já que naquela Casa Legislativa havia recomendação de que 50% das emendas parlamentares fossem obrigatoriamente destinadas à saúde. O parlamentar, que havia sido relator da PEC na Câmara dos Deputados, ponderou que, se confirmada essa forma de destinação, outros setores da sociedade podem ficar descobertos, especialmente se o Executivo direcionar os chamados restos a pagar de exercícios anteriores também para a saúde. Em continuação à pauta, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que ‘Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências’". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta, em razão da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu a leitura do parecer. Em discussão, o Deputado Enio Bacci se mostrou favorável à proposta, destacando, porém, que o valor de sessenta salários mínimos, fixado para a multa, poderia ser considerado baixo, especialmente nos casos que envolvem grandes empresas. O Deputado Alessandro Molon cumprimentou o autor e relator pelo trabalho realizado e enfatizou a necessidade de repúdio ao crime de tráfico de pessoas. Em relação à pena de multa, concordou com o posicionamento do Deputado Enio Bacci, sugerindo que fosse alterada por meio de complementação de voto do relator. O Deputado João Campos lembrou que estão em funcionamento na Câmara dos Deputados duas Comissões Parlamentares de Inquérito relacionadas ao assunto: a primeira sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a segunda que investiga o Tráfico de Pessoas no Brasil. Observou que essas Comissões certamente apresentariam propostas de combate aos crimes e expressou a necessidade de implementação de políticas de governo que desestimulem a prostituição e exploração sexual, como aquelas voltadas para a capacitação profissional. Em relação à aplicação da pena de multa, também entendeu que a proposta estaria aquém da gravidade dos crimes citados. Novamente com a palavra, o Deputado Enio Bacci sugeriu que os valores arrecadados com o pagamento da multa fossem destinados a programas na área de segurança pública. O Deputado Alexandre Leite também se mostrou favorável à destinação específica, sugerindo ainda aplicação de pena diferenciada para os crimes de induzimento à prostituição e tráfico de pessoas, de forma que, na segunda hipótese, fosse a multa fixada em dobro. Com a palavra, o relator afirmou que iria analisar as sugestões expostas naquele momento, a fim de serem acolhidas em um substitutivo, sem prejuízo do projeto original. Para tanto, solicitou a retirada de pauta, que foi aprovada, mediante votação. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado João Campos, que anunciou a INDICAÇÃO Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela implementação das ações sugeridas em seu Parecer. Diante da ausência do relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 365/11 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui no Pronasci o Projeto Policial/Bombeiro Cidadão. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 9/10/13. O relator entendeu que, diante da proposta de rejeição da matéria, expressa pelo voto em separado, seria conveniente tentar um acordo, a fim de se aproveitar os pontos de convergência. Sugeriu ainda a realização de um debate por meio de audiência pública. O Deputado Alessandro Molon, autor do voto em separado, reconheceu que o projeto continha aspectos positivos, discordando, no entanto, da forma inicialmente proposta. Diante disso, o projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do relator.  Por fim, o Deputado Enio Bacci solicitou a palavra e pediu apoio ao Plenário para que a Comissão se manifestasse oficialmente ao Presidente da Casa quanto à inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, de autoria do Deputado Vicentinho, que prevê o adicional noturno aos policiais militares. Segundo o parlamentar, além da questão de direito dos policiais, a aprovação da proposta poderia estimular a presença de policiais nas ruas no período noturno, o que levaria ao aumento de ações de enfrentamento à criminalidade. Diante da sugestão, o Deputado João Campos consultou ao plenário quanto ao envio da manifestação oficial pela Comissão, o que foi aceito pelo Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Campos encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para o dia 22 de outubro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 11, para o estudo de propostas para a melhoria da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação, respectivamente CRV/CRLV e CNH. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ____________________, e pelo Deputado João Campos ____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.