A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 4.372/2012, as Emendas
adotadas pela Comissão de Educação e, parcialmente, as Emendas
apresentadas nesta Comissão nºs 8, 10 e 13; e rejeitou as Emendas
nºs 1 a 7, 9, 11, 12 e 14 a 19, apresentadas nesta Comissão, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani, que apresentou
complementação de voto, contra os votos dos Deputados Silvio Costa,
Andreia Zito, Erivelton Santana, Jorge Corte Real, Augusto Coutinho e
Isaias Silvestre.
Estiveram presentes os
Senhores Deputados:
Roberto Santiago - Presidente,
Andreia Zito - Vice-Presidente, Assis Melo, Augusto Coutinho, Daniel
Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Isaias
Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Luiz Fernando Faria,
Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vicentinho, Vilalba, Walter
Ihoshi, Alex Canziani, Chico Lopes, Leonardo Quintão, Mauro Benevides e
Walney Rocha.
Sala da Comissão, em 16 de
outubro de 2013.
Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente
EMENDA
Nº 1 ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO
DE LEI No 4.372, DE 2012
Cria o Instituto Nacional de
Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras
providências.
Acrescente-se à redação determinada pelo art. 39 do projeto ao art. 1º-A
da Lei
nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o seguinte § 7º:
Art.
1º-A.
...........................................................
..........................................................................
§ 7º
Não serão computadas para cálculo da Taxa de Supervisão da Educação
Superior as matrículas relacionadas a alunos ingressantes beneficiários
do Programa Universidade para todos – Prouni. (NR)
Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2013.
Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente
EMENDA
Nº 2 ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO
DE LEI No 4.372, DE 2012
Cria o Instituto Nacional de
Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras
providências.
Dê-se ao art. 47-B, acrescentado ao projeto pela Emenda nº 11 aprovada
pela Comissão de Educação, a seguinte redação:
Art. 47-B. Nos três
primeiros anos após a constituição do INSAES, a Taxa de Supervisão da
Educação Superior será recolhida anualmente, até o quinto dia útil do
mês de abril de cada ano, em valor fixo de R$ 3,00 (três reais), no caso
de instituições de ensino com número de matrículas igual ou inferior a
5.000 (cinco mil) alunos, e R$ 4,00 (quatro reais) para aquelas em que o
número de ingressantes superar o referido
quantitativo.
Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2013.
Deputado ROBERTO SANTIAGO
Presidente
