Às quinze horas e quarenta e cinco minutos dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Sandes Júnior - Presidente; Antonio Imbassahy e Izalci - Vice-Presidentes; Amauri Teixeira - Relator; Arolde de Oliveira, César Halum, Evandro Milhomen, José Rocha, Leonardo Gadelha, Luiz Carlos, Marçal Filho, Miro Teixeira, Sandro Alex e Walney Rocha - Titulares; Eliene Lima e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Ariosto Holanda, Beto Mansur, Bohn Gass, Devanir Ribeiro, Eli Correa Filho, João Arruda, Júlio Campos, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 18 de setembro de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi criada página da Comissão no portal e-Democracia, para possibilitar  a participação dos internautas no debate da matéria. ORDEM DO DIA: Definição do roteiro de trabalho da Comissão e Votação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2013, em Brasília no dia 16 de outubro de 2013"; REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2013, em Salvador no dia 08 de novembro de 2013"; REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2013, no Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de novembro de 2013"; e REQUERIMENTO Nº 4/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2013, no Estado do Amapá no dia 25 de novembro de 2013". O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Amauri Teixeira, que apresentou o plano de trabalho para Comissão e encaminhou a votação dos Requerimentos de números 1 até 4, todos de sua autoria e subscritos, na ocasião, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha. O Deputado Antonio Imbassahy propôs reduzir o número de convidados para as audiências públicas. O Deputado Miro Teixeira sugeriu encaminar o texto da Pec 479/10 para os centros de excelência sobre o assunto, com prazo para sugestões. O Relator sugeriu a divulgação também nas redes sociais. As sugestões foram aprovadas pela Comissão. Também participaram dos debates os Deputados Sebastião Bala Rocha e Sandes Júnior. O Relator propôs, ainda, que a audiência a ser realizada em Brasília deveria ocorrer no dia 30 de outubro. E, por sugestão do Deputado Miro Teixeira, somente nesse dia seriam definidas as datas das audiência a ocorrerem em Salvador, Rio de Janeiro e Amapá, o que ficou aprovado pela Comissão. Em seguida foram colocados em votação, sucessivamente, os Requerimentos números 1/13, 2/13, 3/13 e 4/13. Todas os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos.  E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário em exercício,  lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sandes Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.