COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-SEXTA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2013

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edinho Bez. Registraram presença os deputados Edinho Bez (presidente), João Pizzolatti e Luiz Sérgio (vice-presidentes), Ademir Camilo, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Hugo Motta, Manuel Rosa Neca, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Renato Simões, Ságuas Moraes, Vanderlei Siraque, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – titulares; Akira Otsubo, Carlos Magno, Felipe Bornier, Marçal Filho, Mendonça Filho, Valtenir Pereira, Vaz de Lima, Washington Reis e Zoinho – suplentes; e Átila Lins – não-membro. Deixaram de comparecer os titulares Alexandre Santos, Aníbal Gomes e Fernando Francischini. .     ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da trigésima-quinta reunião da CFFC, realizada em nove de outubro, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Luiz Sérgio. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de nove a quinze de outubro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 505/13, do Sr. Luiz Sérgio, que "requer sejam convidados o jornalista e escritor Palmério Dória e o ex-deputado federal Narcisio Mendes para debaterem sobre o recente livro "O príncipe da privataria", que faz um relato dos escândalos da era FHC, em especial o nebuloso processo de privatizações". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, manifestaram-se contrariamente à aprovação os deputados Vaz de Lima, Mendonça Filho, que fez questão de ordem alegando inobservância do Regimento Interno da Casa, por tratar-se de debate político, matéria alheia à competência da CFFC. Contraditando, o deputado Luis Sérgio argumentou houve financiamento do BNDES e, portanto, envolvimento de recursos públicos, passíveis de fiscalização pela CFFC, no processo de privatização de empresas públicas no governo FHC. O presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, para decidir posteriormente sobre a questão de ordem. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 539/13, do Sr. Ademir Camilo, que “requer a realização de audiência pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de analista tributário da Receita Federal. O autor defendeu a inclusão extrapauta e, no mérito a aprovação do requerimento. Em votação nominal, a inclusão foi aprovada por unanimidade dos votantes, num total de onze votos. Votaram pela inclusão os deputados Edson Santos, Luiz Sérgio, Alexandre Santos, Edinho Bez, Edio Lopes, Ademir Camilo, João Pizzolatti, Ságuas Moraes, Wolney Queiroz, Renato Simões, Vaz de Lima. Em votação, o Requerimento 539/13 foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 508/13, do Sr. Carlos Magno, que convida o Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto – secretário da Receita Federal no Brasil, para participar de audiência pública, a fim de prestar informações sobre os procedimentos adotados por várias Superintendências da Receita Federal entre os dias 15 de Julho e 1º de agosto deste ano, concedendo Licença de Exploração de Centros Logísticos e Industrial Aduaneiros – Clias”. O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 511/13, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita a realização de audiência com o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, e o ex-presidente da Fundação Banco do Brasil, Jorge Alfredo Streit, a fim de esclarecer denúncias de desvios de recursos da Fundação”. O presidente retirou de pauta o requerimento por solicitação do autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 513/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas por aludido órgão na apuração das denúncias de supostas irregularidades praticadas pelo ex-secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego Paulo Roberto dos Santos Pinto, nas duas oportunidades em que ele ocupou o cargo". O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 516/13, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Sr. Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para expor acerca das denúncias de suposta ajuda à ONG envolvida nos desvios de dinheiro público junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”. O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 518/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "requer a convocação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre as recomendações para convênios supostamente irregulares celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego". O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor. 7 – REQUERIMENTO Nº 522/13, do Sr. Edio Lopes, que "solicita realização de audiência pública com a empresa Anglo American Brasil, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para esclarecimentos sobre a exploração e exportação de nióbio no Brasil". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 523/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a realização de audiência pública com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, para que preste esclarecimento sobre a sua conduta de omitir, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor.  9 – REQUERIMENTO Nº 524/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de conselheiro e de presidente do Cade, o fato de ter trabalhado no gabinete do deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 525/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "solicita a convocação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a conduta do Presidente do Conselho Administrativo de Conselho Econômico – Cade, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, que omitiu, nos currículos que apresentou ao Senado Federal, com o fito de lastrearem os procedimentos destinados à apreciação de sua indicação para os cargos de Conselheiro e de Presidente do CADE, o fato de ter trabalhado no Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP), que havia noticiado às autoridades, infrutiferamente até o ano de 2012, suspeitas de formação de cartel entre empresas que participaram de licitações no Estado de São Paulo, em detrimento do erário daquele ente federativo". O presidente retirou de pauta o requerimento, de ofício, devido à ausência do autor. 11 –  REQUERIMENTO Nº 526/13, do Sr. Edinho Bez, que "convida representantes da direção, docentes e discentes da Universidade Gama Filho e Centro Universitário da Cidade, do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União para, em reunião de audiência pública, debater os problemas financeiros que atingem a instituição".  O presidente retirou de pauta, de ofício, o requerimento de sua autoria.  12 – REQUERIMENTO Nº 528/13, do Sr. Fernando Francischini (RLP 1/0), que "requer seja realizada reunião de audiência pública já prevista no relatório prévio da PFC 23/2011, no sentido de debater e ouvir as empresas concessionárias de rodovias federais, bem como demais órgãos públicos participantes direta e indiretamente destas concessões e demais setores organizados da sociedade, com a finalidade de concluir o relatório final da aludida PFC de autoria do deputado Ademir Camilo".  O deputado Edinho Bez subscreveu o requerimento.  Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13 – REQUERIMENTO Nº 534/13, do Sr. Luiz Sérgio, que "requer a realização de audiência pública, para debater as denúncias de cartelização de mercado e corrupção referente a aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)". O deputado Vaz de Lima apresentou questão de ordem para contestar a apreciação pela CFFC dos itens 13, 14, 15 da pauta, alegando que o tema desses requerimentos foge à competência da CFFC descritas no art.32, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Contraditando, o deputado Luiz Sérgio alegou que os requerimentos tratam de tema pertinente à CFFC, pois haveria participação de recursos federais nas obras do metrô paulista. O presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, para decidir posteriormente sobre a questão de ordem. 14 – REQUERIMENTO Nº 535/13, do Sr. Luiz Sérgio, que "requer a realização de Audiência Pública, para debater as denúncias de cartelização de mercado e corrupção referente a aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)". O presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, para decidir posteriormente sobre a questão de ordem apresentada pelo deputado Vaz de Lima. 15 – REQUERIMENTO Nº 536/13, do Sr. Luiz Sérgio, que "requer a realização de Audiência Pública, para analisar as denúncias de cartelização de mercado e corrupção referente a aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)". O presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, para decidir posteriormente sobre a questão de ordem apresentada pelo deputado Vaz de Lima. 16 – REQUERIMENTO Nº 538/13, do Sr. Akira Otsubo e outros, que "solicita a convocação do Sr. Moreira Franco, secretário da Aviação Civil, para dar explicações acerca da limitação de participação de grupos no processo de privatização dos aeroportos de Confins e Galeão".  O autor defendeu a aprovação do requerimento. Em discussão, o deputado Edio Lopes solicitou que a audiência fosse conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que já aprovara requerimento de mesmo teor. O deputado Luiz Sérgio solicitou que a convocação fosse transformada em convite ao ministro. O autor acatou a sugestão de audiência conjunta, mas manteve a forma de convocação haja vista que o ministro já fora convocado pela CFT. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração, convocando o ministro para audiência conjunta. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/07, do Sr. Duarte Nogueira, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – e Infraero, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo – SP, no período de 2000 até a presente data". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União respondeu as questões formuladas no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação constante do relatório prévio desta PFC. O relator leu a conclusão do relatório e defendeu sua aprovação. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/10, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e sobre as causas e consequências do erro da impressão dos cartões-resposta da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do segundo semestre de 2010". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O presidente retirou a proposição de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 19 – PROPOSTAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle atos com suspeita de irregularidades, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com referência à cobrança de taxas para inscrição por ONGs, conforme denúncia apresentada pelo programa Fantástico da Rede Globo, no dia 30/10/2011". Relator: deputado Vaz de Lima. Relatório prévio: pela implementação. O presidente retirou de pauta o relatório, de ofício, devido à ausência do autor.  20 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/12, do Sr. Anthony Garotinho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), implemente novo ato de fiscalização de todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo".  Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pelo arquivamento.  O presidente retirou a proposição de pauta, por solicitação do autor.  21 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/13, do Sr. Mendonça Filho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle de despesas associadas à ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Petrobras Distribuidora localizada em Duque de Caxias-RJ". Relator: deputado Alexandre Santos.  Relatório prévio: pela não implementação. O presidente retirou a proposição de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 22 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Izalci - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo". Relator: deputado Manoel Salviano. Relatório prévio: pelo arquivamento. O presidente retirou a proposição de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/13, do Sr. Glauber Braga, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle nos Laboratórios do Lanagro do Ministério da Agricultura, existentes desde 1938, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e que começaram a ser desmontados a partir do dia 14 de janeiro de 2013, em função das obras do entorno do Maracanã". Relator: deputado Luiz Sérgio. Relatório prévio: pelo arquivamento. O presidente retirou a proposição de pauta, por solicitação do relator. 24 – REPRESENTAÇÃO Nº 15/12, do Vereador professor Pierre, que "apresenta relatório final, voto do relator e anexos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou questões referentes à tragédia climática no município de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, as contratações dela decorrentes, bem como a utilização de recursos públicos". Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento da matéria ao Tribunal de Contas da União para as providências que se fizerem necessárias, e pelo arquivamento nessa Comissão. O presidente retirou a proposição de pauta, de ofício, devido à ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e sete minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edinho Bez ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxx RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 09/10/2013 a 15/10/2013   Lista a ser distribuída na reunião de  16/10 /2013
RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
09/10/2013	Liderança do PSB Deputado Beto Albuquerque Líder	Of. B/ 215/ 13, que indica o Deputado Ságua Moraes (PT/MT) para integrar esta Comissão como membro titular.
10/10/2013	Liderança do PCdoB Deputada Manuela D'ávila Líder	Ofício n. 317/13, que indica p Deputado Renato Simões (PT-SP) como membro titular desta Comissão, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila.
14/10/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Cópia, com Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, do Aviso n. 1266-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, o Acórdão 2611/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo n. TC 024.795/2013-5, acompanhado do relatório e do Voto que o fundamentam. Trata de requerimento apresenta-do pelo Governo do Estado de Goiás, no qual contesta o coeficiente atribuído ao Estado de Goiás “para participação nos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal no produto de arrecadação do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI, relativamente às exportações”.
14/10/2013	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 1334-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão 2745/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo n. TC 012.242/2013-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Trata de Relatório de levantamento de auditoria realizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de obras de restauração, adequação e modernização do Porto de Manaus/AM.  A ação encontra-se disposta na matriz de responsabilidades do Mundial de Futebol de 2014.
15/10/2013	Câmara dos Deputados Assessoria Técnica da Diretoria-Geral Processo Judicial - Sidoc n. 129193/2013	Referente ao Ofício n. 011/2013/SRI/PGR/MPF, do Ministério Público Federal, e anexos: Ofícios n. 14976/2013  e 14978/2013, oriundos da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que solicitam informações sobre as rodovias federais localizadas no Estado de São Paulo, abrangidas pela PFC 23/2011, a fim de instruir Inquérito Civil Público n. 1.34.001.000753/2012-13. Referente à PFC 23/2011.