A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 148/12, nos termos do parecer do relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Devanir Ribeiro, Edmar Arruda, Genecias Noronha, Guilherme Campos, José Guimarães, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Vaz de Lima, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Júnior Coimbra, Osmar Júnior, Pedro Uczai e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2013.

Deputado ASSIS CARVALHO

1º Vice-Presidente