Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no plenário 16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Sérgio Moraes – Presidente, e Walney Rocha - Vice-Presidente; com a presença dos Deputados Flaviano Melo - Vice-Presidente; Adrian, Eurico Júnior, José Nunes, Mauro Mariani, Paulo Foletto, Roberto Britto e Weverton Rocha - Titulares; Arnaldo Jardim, Bruna Furlan, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, José Chaves, Luciana Santos, Nelson Padovani e Rosane Ferreira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jorge Boeira. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Fernando Lopes, João Carlos Bacelar, Paulo Ferreira, Rubens Otoni e Wilson Filho. O Deputado José Nunes justificou sua ausência nas reuniões da Comissão dos dias 10 de abril, 5 e 12 de junho, 3 de julho e 7 de agosto, todos de 2013. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 27ª e 28ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública realizadas nos dias 2 e 9 de outubro do corrente ano, respectivamente. O Deputado Walney Rocha solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. O Presidente registrou a presença em plenário dos senhores Ricardo Rockenbach, Ariberto Quinot, Sidinei Fussinger e Airton da Costa, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Travesseiro – RS, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 128/13 - do Sr. Roberto Britto - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 7.562/10, do Sr. Eduardo Cunha, que "dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal", assegurando a venda, de forma integralmente financiada pela Caixa Econômica Federal, de imóveis que tenham sido invadidos, para as pessoas que se encontrem ocupando tais unidades por período comprovadamente não inferior a cinco anos, em empreendimentos financiados originariamente pela própria Caixa Econômica Federal". Discutiram o requerimento os Deputados Nelson Padovani e Roberto Britto. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 129/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de Seminário para debater o tema de Construções Sustentáveis". Discutiram o requerimento os Deputados Roberto Britto, Arnaldo Jardim e Sérgio Moraes. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. O Presidente passou a presidência para o Deputado Walney Rocha para encaminhar requerimento de sua autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/13 - do Sr. Sérgio Moraes - que "requer a realização de lançamento do livro "Licenciamento Ambiental para Desenvolvimento Urbano", organizado pela Sra. Diana Meirelles Motta e pelo Sr. Bolívar Pêgo". Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.969/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa e reunião extraordinária de audiência pública para discutir o PL nº 5.015, de 2013, que “inclui dispositivo na lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade), prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo”, dia 23 de outubro, quarta-feira, às 10 e 11 horas, respectivamente, no plenário 16. E, para constar, eu, Iracema Marques __________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –

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