A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente  o Projeto de Lei nº 5.862/2013, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Assis do Couto, e do Relator Substituto, Deputado Josias Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Giacobo - Presidente, Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes, Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Valmir Assunção, Vitor Penido, Alfredo Kaefer, Bernardo Santana de Vasconcellos, Edson Pimenta, Jesus Rodrigues, Marcos Montes, Nelson Marquezelli e Wandenkolk Gonçalves.

Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2013.

Deputado GIACOBO
Presidente

PROJETO DE LEI Nº 5.862, DE 2013

Dispõe sobre as condições dos encargos de financiamentos contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, por agricultores familiares que não detenham, a qualquer título, área superior a um módulo fiscal, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

                                   O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei visa definir encargos específicos para agricultores familiares que não detenham, a qualquer título, área superior a um módulo fiscal, nos contratos de operações de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Art. 2º Aplicam-se aos contratos de operações de financiamentos firmados com agricultores familiares que não detenham, a qualquer título, área superior a um módulo fiscal, os mesmos encargos previstos para os beneficiários do programa de reforma agrária, quando os recursos forem oriundos dos Fundos Constitucionais, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, considera-se beneficiário o agricultor familiar, assim definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho 2006, que atenda às exigências do caput deste artigo.

Art. 3º Prevalecerão para os contratos com os agricultores familiares, previstos nesta Lei, as demais condições fixadas para as operações correlatas com os beneficiários do programa de reforma agrária, incluindo os riscos e as responsabilidades pelas subvenções.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em  16  de outubro  de 2013

Deputado GIACOBO

Presidente