CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min


Discussão e Votação do Parecer do Relator, sobre a seguinte proposição:



DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação desta e pela admissibilidade e, no mérito, pela prejudicialidade da Emenda 1/2013 da PEC196/12.
Vista conjunta aos Deputados Iara Bernardi, Ivan Valente, Júlio Delgado e Marcos Rogério, em 09/10/2013.