Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia nove de outubro de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Otavio Leite e Otoniel Lima. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Assis do Couto, Delegado Protógenes, Guilherme Campos, Junji Abe e Keiko Ota - Titulares; Amauri Teixeira, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Major Fábio, Pastor Eurico e William Dib – Suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco Escórcio e Glauber Braga, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Dalva Figueiredo, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, José Augusto Maia, Lourival Mendes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 36ª e 37ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Otoniel Lima. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia designado, no dia 2 de outubro de 2013, o Deputado Alexandre Leite como relator dos Projetos de Lei nºs 1.819/11 e 3.631/12. Em seguida comunicou havia recebido ofício da Assessoria Parlamentar do Exército, com convite do Comandante daquela Instituição, extensivo a todos o Membros da Comissão, para um café-da-manhã no Quartel-General do Exército, que seria realizado na manhã do dia 10 de outubro, das 8 às 9 horas. Informou que na ocasião seria feita uma breve apresentação sobre os Projetos estratégicos do Exército. Solicitou, então, que os interessados em participar confirmassem presença respondendo mensagem eletrônica sobre o assunto que havia sido encaminhado aos gabinetes dos deputados. ORDEM DO DIA: Assumiu a Presidência o Deputado Otoniel Lima, pois o Deputado Otavio Leite subscreveria o item 1 da pauta, que foi imediatamente anunciado. REQUERIMENTO Nº 269/13 - do Sr. Lourival Mendes e outros - que "Requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal". O Deputado Otavio Leite leu o requerimento e sugeriu que fosse convidado a participar da audiência um representante do Ministério Público. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração sugerida. Reassumiu a Presidência o Deputado Otavio Leite e anunciou o REQUERIMENTO Nº 270/13 - dos Srs. Amauri Teixeira e Erika Kokay - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública para debater as diretrizes para a implementação do Plano Juventude Viva - Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra". O Deputado Amauri Teixeira leu o requerimento, encaminhando a favor de sua aprovação. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente Otavio Leite solicitou ao autor que encaminhasse à Secretaria da Comissão uma data de sua preferência para a realização do evento. O Deputado Otoniel Lima assumiu a Presidência mais uma vez e anunciou o REQUERIMENTO Nº 271/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública em que será debatido o Estatuto do Torcedor". O autor leu o requerimento e acrescentou que tramitavam na Casa dois projetos de lei sobre o tema. Disse ainda que estava aberto a receber sugestões sobre nomes de convidados a participarem da audiência. O Deputado Amauri Teixeira sugeriu que fosse convidado um representante da Torcida Organizada “Os Imbatíveis”, do Esporte Clube Vitória. O Deputado Junji Abe pediu a palavra e se comprometeu a realizar contatos com representantes das torcidas das agremiações do Estado de São Paulo, a fim de sugerir um nome para participar da audiência. O autor reafirmou sua postura de continuar receptivo a quaisquer sugestões de nomes. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração sugerida pelo Deputado Amauri Teixeira. O Deputado Otavio Leite reassumiu a Presidência e informou que, como autor, retirava de pauta o item seguinte da pauta, REQUERIMENTO Nº 272/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do deputado estadual Simão Pedro (PT/SP) para esclarecer se existem conflitos de interesse no fato do atual presidente do CADE ser responsável por julgar uma denúncia feita pelo seu antigo chefe, o referido deputado". Por ausência do relator, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 276/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)." RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 4.655/09 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas consequências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 25/09/2013. Com a palavra, o relator afirmou que o parecer já havia sido lido em reunião anterior e que se encontrava, portanto, pronto para ser votado. Reiterou sua posição contrária à aprovação da matéria. O Deputado Glauber Braga, autor da proposição, após afirmar o grande respeito que tinha pelo trabalho do relator, defendeu que o projeto de lei fosse aprovado pela Comissão, uma vez que o havia apresentado após discutir o assunto com diversos especialistas em direito criminal e penitenciário. Afirmou ainda que havia visitado presídios e casas de reclusão em todo País, mas especialmente no Estado do Rio de Janeiro, onde havia podido constatar as condições sub-humanas a que eram submetidos os internos, muito em função da superlotação, que era um problema em quase todos os presídios brasileiros. Diante disso, prosseguiu, esclareceu que o projeto de lei em tela procurava criar um mecanismo que evitasse a superlotação, criando o instituto da sobrepena, visando, ainda, a mitigar a verdadeira espiral de violência a que eram submetidos os presos, que cumpriam suas penas em locais que, por sua natureza de extrema insalubridade, violência e desrespeito aos direitos humanos, impossibilitava por completo qualquer tentativa de recuperação e consequente reinserção social do condenado. Por sua vez o relator, Deputado Assis do Couto, declarou que havia registrado em seu relatório todas as boas intenções da autoria, mas que havia recomendado a rejeição da matéria, não obstante, por temer as consequências práticas de suas medidas. Disse que achava temeroso, por exemplo, criar um meio que, por alguma razão, diminuísse a pena de condenados de alta periculosidade e que, por nenhum outro meio jurídico, legal, ou mesmo social ou psicológico, merecessem ter diminuída a pena a que se submetiam. O Deputado Otavio Leite ponderou que, diante da importância da matéria e sendo baixo o quórum presenciou naquele momento, talvez fosse melhor que o projeto fosse retirado de pauta, com o comprometimento da Presidência de que o pautaria na reunião seguinte. Com a aquiescência do relator, o Projeto de Lei nº 4.655/09 foi, dessa forma, retirado de pauta. Também foi retirado de pauta, por solicitação do relator, o PROJETO DE LEI Nº 1.011/11 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 e PL 1573/2011). RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 1.494/11 e 1.573/2011, apensados, com substitutivo. O relator da proposição explicou que, a pedido do próprio Ministério da Justiça, aguardaria que este se manifestasse sobre o tema. O Deputado Junji Abe afirmou que, como autor de um dos apensados, esperava francamente que o Ministério da Justiça fosse favorável à aprovação da matéria. O Deputado Otavio Leite se comprometeu a incluir a proposição na reunião seguinte, impreterivelmente. Antes da continuação da apreciação da pauta, solicitou a palavra o Deputado Francisco Escórcio que, após os agradecimentos de praxe, discursou sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 300/08 que “Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados Federados não poderia ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se a mesma regra aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Segundo o parlamentar, tal matéria há muito deveria ter sido votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, pois que era de imensa importância para os trabalhadores da segurança pública brasileira que, como, segundo ele, era evidente, recebiam salários muito aquém do que deveriam, dado o grau de responsabilidade de suas atividades diárias, que muitas vezes incluía colocar a própria vida em risco em prol da sociedade. Aproveitou para pronunciar-se sobre a aprovação da destinação dos royalties do petróleo do pré-sal. Segundo ele, em que pese a importância da destinação aprovada – educação e saúde – também a segurança pública deveria ter sido incluída nesse rol de destinações. O Deputado Otavio Leite agradeceu a presença do Deputado Francisco Escórcio e também expôs suas preocupações sobre a demora na aprovação da PEC 300/08. Disse que se preocupava, especialmente, com a falta de uma definição sobre as fontes de recursos que serviriam de aporte às despesas que inevitavelmente seriam criadas pela nova norma constitucional. Sobre isso, falou que já havia sugerido em ocasião propícia, mas que voltaria ao tema se necessário, que os recursos fossem retirados de um Fundo Nacional para a Segurança Pública, a ser criado pela União, que daria o maior aporte financeiro, mas do qual participariam também Estados e Municípios. Outro caminho, mais penoso, segundo ele, seria o corte no orçamento de investimentos. Ainda sobre o mesmo assunto, o Deputado Otoniel Lima lembrou que o Senado Federal estava discutindo outra Proposta de Emenda à Constituição que tratava do mesmo assunto e que havia criado uma comissão especial para examinar mais amplamente a segurança pública nacional. Disse que, em sua opinião, tal comissão especial deveria ser mista, com a inclusão da PEC 300/08 dentre os tópicos de discussão. O Presidente Otavio Leite, no entanto, afirmou achar temerário misturar uma discussão específica, como a remuneração dos policiais, tema da PEC 300/08, com a discussão mais ampla que se dava no Senado Federal. Concordou, porém, que essa última discussão poderia ser feita por uma comissão mista de Deputados e Senadores. Em seguida, o Deputado Otavio Leite informou que havia iniciado a Ordem do Dia no Plenário da Casa e que, portanto, iria encerrar a reunião. Deixaram de ser deliberados a INDICAÇÃO Nº 912/11 e o PROJETO DE LEI Nº 365/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e três minutos. Antes, porém, convocou seminário com o tema: “Os elevados índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil”, que seria realizado no dia 11 de outubro, sexta-feira, das 9 às 13 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ___________________, Secretário, lavrei a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Otavio Leite ___________________, pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Otoniel Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.